Processo ativo

PARTICIPOU DE DIVERSOS CERTAMES,

1010541-66.2022.8.26.0564
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Classe: NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM EFEITOS
Partes e Advogados
Autor: PARTICIPOU DE DI *** PARTICIPOU DE DIVERSOS CERTAMES,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010541-66.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Carlos Eduardo Franca Oliveira - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ASCENSÃO FUNCIONAL DA 2ª PARA A 1ª
CLASSE. INAPTIDÃO EM PROCESSOS SELETIVOS INTERNOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE ASCENSÃO FUNCIONAL DA 2ª PARA A 1ª CLASSE NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM EFEITOS
PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. O RECORRENTE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES
DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7/2010, VIGENTE À ÉPOCA DOS CERTAMES, E ALEGA
TER MANTIDO BOM COMPORTAMENTO FUNCIONAL ENTRE OS ANOS DE 2010 E 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA
REDAÇÃO ORIGINAL DA LCM Nº 7/2010 CONFERE AO SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO À ASCENSÃO FUNCIONAL PARA
A 1ª CLASSE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA APROVAÇÃO NOS PROCESSOS
SELETIVOS INTERNOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 7/2010 ESTABELECE QUE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS HABILITA O SERVIDOR APENAS
PARA A INSCRIÇÃO NO CURSO DE ACESSO À 1ª CLASSE, NÃO CONFERINDO DIREITO AUTOMÁTICO À PROMOÇÃO
FUNCIONAL.A ASCENSÃO FUNCIONAL À 1ª CLASSE DEPENDE DA APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO COMPOSTO
POR PROVA OBJETIVA E CURSO DE FORMAÇÃO, CONFORME REGULAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS CONSTANTES
DAS EDIÇÕES ADMINISTRATIVAS PUBLICADAS PELO MUNICÍPIO.O AUTOR PARTICIPOU DE DIVERSOS CERTAMES,
TENDO SIDO CONSIDERADO HABILITADO PARA A INSCRIÇÃO EM ALGUMAS EDIÇÕES, MAS NÃO LOGROU ÊXITO EM
ALCANÇAR A NOTA MÍNIMA EXIGIDA OU SEQUER SE INSCREVEU EM ALGUMAS OPORTUNIDADES, CONFORME SE
DEPREENDE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO:O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 13 DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LCM Nº
7/2010 CONFERE AO SERVIDOR APENAS A HABILITAÇÃO PARA INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE ASCENSÃO
FUNCIONAL, NÃO GERANDO DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO SEM APROVAÇÃO NO CERTAME INTERNO.A
REPROVAÇÃO OU AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS INTERNOS IMPEDE A PROMOÇÃO
FUNCIONAL, AINDA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS DE TEMPO DE SERVIÇO E CONDUTA FUNCIONAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7/2010, ART. 13 (REDAÇÃO ORIGINAL); LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Débora Irias de Sant’ana (OAB: 238612/SP) - Kleber
Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 31/07/2025 23:45
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