Processo ativo

0107392-05.2025.8.26.9061

0107392-05.2025.8.26.9061
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
Advogado: PARTIC *** PARTICULAR,
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107392-05.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Gabriela Costa
de Jesus Ramos - Agravado: Banco Bradesco S/A - Agravado: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa)
- Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. - GRATUIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS
À BENESSE. - POR MAIS QUE A RENDA MENSAL SEJA INFERIOR A TRÊS SALÁ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RIOS MÍNIMOS, TAL CONDIÇÃO NÃO
REFLETE INTEGRALMENTE A SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR,
NÃO NECESSITANDO DOS SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - INDICAÇÃO DE GASTOS ORDINÁRIOS,
A QUE ESTÁ SUJEITO QUALQUER CIDADÃO MÉDIO - ELEMENTOS QUE PERMITEM AFASTAR A PRESUNÇÃO
DE MISERABILIDADE, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO. - GRATUIDADE QUE SE DESTINA ÀQUELES QUE
EFETIVAMENTE NÃO TÊM MEIOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM
COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA, POR RECEBEREM PARCOS RENDIMENTOS, E NÃO PARA
A PROTEÇÃO DAQUELES QUE TÊM DIFICULDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO DE SEUS GASTOS PESSOAIS. - AUSÊNCIA
DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM GASTOS ALEGADOS. - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. - RECURSO IMPROVIDO.RECURSO
CONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR ENVOLVER A QUESTÃO DA GRATUIDADE.
DETERMINAÇÃO, CONTUDO, DIANTE DO IMPROVIMENTO, DE RECOLHIMENTO PELO AGRAVANTE DAS CUSTAS
RELATIVAS AO PRESENTE AGRAVO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM 05 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO DO PRESENTE, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM DO NECESSÁRIO À
INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Beatriz Alves Busto dos Santos (OAB: 473277/
SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 10:14
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