Processo ativo
2120696-60.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2120696-60.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: PARTI *** PARTICULAR
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2120696-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante:
Adriana Alves Fagoni - Agravado: Baalbek Cooperativa Habitacional - Agravado: Vherum negócios Imobiliários LTDA
- Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . CASO EM EXAME.1.RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. A AUTORA, VIGILANTE,
COM REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA DE R$ 3.000,00, ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV, E O CPC, ART. 99, §2º, ESTABELECEM QUE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA
GRATUITA É DEVIDA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. A AGRAVANTE DEMONSTROU, POR
MEIO DE HOLERITES E CARTEIRA DE TRABALHO, QUE SUA RENDA NÃO ULTRAPASSA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS
MENSAIS, CRITÉRIO ADOTADO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR
NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME O CPC, ART. 99, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É PRESUMIDA VERDADEIRA, SALVO PROVA
EM CONTRÁRIO. 2. A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs:
Marinete Jesus Moreira (OAB: 405075/SP) - Claudia Maria Trappel (OAB: 394269/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante:
Adriana Alves Fagoni - Agravado: Baalbek Cooperativa Habitacional - Agravado: Vherum negócios Imobiliários LTDA
- Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . CASO EM EXAME.1.RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. A AUTORA, VIGILANTE,
COM REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA DE R$ 3.000,00, ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV, E O CPC, ART. 99, §2º, ESTABELECEM QUE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA
GRATUITA É DEVIDA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. A AGRAVANTE DEMONSTROU, POR
MEIO DE HOLERITES E CARTEIRA DE TRABALHO, QUE SUA RENDA NÃO ULTRAPASSA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS
MENSAIS, CRITÉRIO ADOTADO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR
NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME O CPC, ART. 99, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É PRESUMIDA VERDADEIRA, SALVO PROVA
EM CONTRÁRIO. 2. A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs:
Marinete Jesus Moreira (OAB: 405075/SP) - Claudia Maria Trappel (OAB: 394269/SP) - 4º andar