1016073-14.2023.8.26.0361

Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não
seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores
ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - UFESPs; e, III - não possua
recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por
seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: §
3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar,
maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de
benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei).
Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros
elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em
especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes
de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio
prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a
parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da
carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia
dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; Contudo,
deixo consignado que eventual deferimento não alcançam encargos anteriores ao requerimento do benefício, considerando
efeito ex nunc. Após juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária por 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos
conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS
AGUIAR (OAB 177379/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP), CAROLINA EICHEMBERGER RIUS
DO PRADO OLIVEIRA (OAB 406651/SP)
Processo 1016073-14.2023.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.R.S.M. - N.P.M. - Fls. 319/320:
Ciência ao Dr. ROMILDO NATANAEL DOS SANTOS- OAB/SP 436949 da sua nomeação nos autos para continuar na defesa da
requerida. Fica intimado ainda para apresentar manifestação nos termos do despacho de fls. 244 e ato ordinatório de fls. 302 no
prazo de quinze dias. Deverá ainda proceder com o devido “aceite” no Portal do Advogado Conveniado, a fim de validar o ofício
de indicação com o número do RGI - Registro Geral de Indicação juntando, posteriormente, aos autos. - ADV: ANDREA RUIVO
(OAB 333897/SP), ROMILDO NATANAEL DOS SANTOS (OAB 436949/SP), ALEXANDRE ABUSSAMRA DO NASCIMENTO
(OAB 160155/SP), ANA CLAUDIA ALVES JUSTINO TORRES GONZAGA (OAB 362707/SP)
Processo 1016214-96.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.N. - A.R.N. - Foi designada
Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 03/06/2025 às 15:00h a se realizar NA SALA VIRTUAL do CEJUSC, através de
link de acesso que será enviado por e-mail, nesta data, nos seguintes endereços: advocacia.maria.iridan@gmail.com; nogueira.
ar29@gmail.com; ricardonogueira.adv@gmail.com; ou através da ID e senha, conforme cópia adiante juntada. Certifico, ainda,
que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Por fim, honorários do Conciliador / Mediador são
arbitrados, a primeira hora, no valor correspondente a 1 (uma) hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela
de Remuneração constante na Resolução nº 809/2019, nos termos da tabela abaixo, atualizada conforme publicação no DJE
de 18/03/2025, os quais deverão ser pagos integralmente pela parte requerida, conforme decisão de páginas 135/135. As
demais horas serão cobradas diretamente pelo(a) conciliador(a) e o pagamento será realizado por meio de pix/transferência
bancária, durante a sessão. Será respeitada eventual gratuidade deferida. - ADV: MARIA IRIDAN DE OLIVEIRA (OAB 233369/
SP), RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 363234/SP)
Processo 1017316-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Y.H.S. - - T.C.S.S. - I.H.M. - Manifestem-se
as partes sobre o laudo de fls. 320/326, no prazo de 15 dias. - ADV: FELIPE ANTÔNIO SAVIO DA SILVA (OAB 302251/SP),
HAIRA FERREIRA CASTRO DE JESUS BORGES (OAB 508499/SP), HAIRA FERREIRA CASTRO DE JESUS BORGES (OAB
508499/SP)
Processo 1018092-66.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.M.G. - V.M.G. - - V.M.G. - Ciência ao
advogado interessado da expedição da certidão de prática jurídica (pág. 127), estando a mesma disponível no sítio eletrônico do
Eg. TJSP para as providências cabíveis. - ADV: STANLEY MATOS GUIMARÃES BERNARDO FIORINI ARIVETTI (OAB 340196/
SP), FABIANA DINIZ LOPES (OAB 207293/SP), FABIANA DINIZ LOPES (OAB 207293/SP)
Processo 1018907-53.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.B.S. - L.G.S.P. - - L.B.S.S. - Ciência às
partes sobre o resultado das pesquisas INFOJUD. Providencie a parte autora os extratos bancários de todas as contas correntes
e poupança indicadas na pesquisa SISBAJUD (fls. 396/400), dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como
dos últimos 3 meses, no prazo de 15 dias. - ADV: DENIS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 332592/SP), ANDRÉIA MAGALHÃES
DE PAULA (OAB 474990/SP), ROSIANE COSTA MARTINS (OAB 483402/SP), DENIS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 332592/
SP), DAVID DE CAMARGO ENGELENDER (OAB 444869/SP), ROSIANE COSTA MARTINS (OAB 483402/SP), ANÁLIA GISELI
PORCINA (OAB 224526/SP)
Processo 1019240-05.2024.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.S.C. - Fls. 155 - ciência à parte interessada do
termo expedido, devendo ser impresso e assinado, por fim deve ser juntada aos autos uma via digitalizada e assinada, no prazo
de cinco dias. - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP)
Processo 1020300-13.2024.8.26.0361 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - L.S.T. - Vistos. Informe
a parte autora seu endereço atual no Japão, se obteve contato com o requerido e descobriu seu atual endereço, bem como
se providenciou a regularização da guarda da filha. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP)
Processo 1020339-44.2023.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.R.M.M. - D.P.M.M. - Ciência à parte
interessada de que o ofício (fls 544/545) já se encontra nos autos digitais, cabendo à parte imprimi-lo e encaminhá-lo por meios
próprios. - ADV: GUSTAVO VIDALE RIBEIRO (OAB 405923/SP), FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP)
Processo 1020339-44.2023.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.R.M.M. - D.P.M.M. - Vistos. Ofício
expedido. Cumpra-se a determinação de fls. 524. Intime-se. - ADV: FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP), GUSTAVO
VIDALE RIBEIRO (OAB 405923/SP)
Processo 1020868-29.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - A.P.S. - - L.M.P.S. - - L.E.P.S. - Vistos. Fls.
117: Defiro a dilação pelo prazo requerido (15 dias) para comprovação do encaminhamento do ofício, conforme determinado às
fls. 104. Intime-se. - ADV: LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP), LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO
(OAB 441449/SP), LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP)
Processo 1021084-87.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.M.M.V. - Vistos. Ante a cumulação de
pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe
processual (Guarda, Visitas e Alimentos), certificando-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte
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