Processo ativo
0006118-36.2024.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 0006118-36.2024.8.26.0071
Vara: das Execuções Criminais, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Enio Móz
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: particu *** particular ou
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 0006118-36.2024.8.26.0071
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Enio Móz
Godoy, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) OSVALDO DE PAULA, (Alcunha: FIICO), Brasileiro, Solteiro, RG 21017824, CPF 404.598.038-59, pai
ANTONIO DE PAULA, mãe MARIA TEREZA DE JESUS, Nascido/Nascida 09/09/1965, de cor Pardo, natural de Bariri - SP,
com endereço à RUA ANTONIO ALCAZAR, 2, NÚCLEO RESIDENCIAL BEIJA-FLOR, CEP 17025-640, Bauru - SP, que l ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. he foi
proposta uma ação de Execução da Pena por parte de Justiça Pública. Foi tentada a intimação pessoal do sentenciado no(s)
endereço(s) constante(s) dos autos, restando infrutífera(s) a(s) referida(s) diligência(s). Encontrando-se o réu em lugar incerto e
não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que se dirija à Central de Penas e Medidas Alternativas (na Rua
Amazonas, nº 1-41, Parque Paulistano, Bauru-SP) no prazo de cinco dias úteis e inicie o cumprimento da prestação de serviços,
sob pena de prisão. Quando do referido comparecimento, encaminhem-se à CPMA cópias das principais peças dos presentes
autos, para a devida fiscalização, conforme a praxe. Um ano, cinco meses e dezoito dias de reclusão correspondem a 528
horas de prestação de serviços. O executado permaneceu preso pelo período de 15 de dezembro de 2019 a 16 de dezembro de
2019, ou seja, por dois dias. Para aplicação da regra da detração, determino o desconto de uma hora de prestação de serviços
para cada dia de prisão provisória. Assim, o executado deverá prestar serviços por 526 horas. Quanto à prestação pecuniária
substitutiva, no valor de R$ 998,00, intime-se o executado para que pague ou apresente proposta de parcelamento em dez dias,
também sob pena de prisão. Diante dos termos do artigo 1º, inciso I, do Provimento CG nº 01/2013, com a última alteração,
pelo Provimento CG nº 35/2017, determino a destinação dos valores da prestação pecuniária substitutiva ao Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente (FUMCAD) ou ao Fundo Municipal do Idoso (FUMPI). A destinação dos valores nestes moldes facilita
o repasse aos beneficiários. Portanto, o executado deverá depositar os valores na conta do FUMCAD de BAURU (Banco do
Brasil Ag.6919-1 C/C 105.045-1 Código: 245), ou na conta do FUMPI de Bauru (Banco do Brasil, 001 Ag.6919-1 Conta17006-2),
e deverá apresentar o(s) comprovante (s) a este juízo (mediante comparecimento pessoal ou petição de advogado particular ou
defensor público). Cópia do presente despacho valerá como mandado. Será o presente edital, publicado na forma da lei. NADA
MAIS.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Enio Móz
Godoy, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) OSVALDO DE PAULA, (Alcunha: FIICO), Brasileiro, Solteiro, RG 21017824, CPF 404.598.038-59, pai
ANTONIO DE PAULA, mãe MARIA TEREZA DE JESUS, Nascido/Nascida 09/09/1965, de cor Pardo, natural de Bariri - SP,
com endereço à RUA ANTONIO ALCAZAR, 2, NÚCLEO RESIDENCIAL BEIJA-FLOR, CEP 17025-640, Bauru - SP, que l ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. he foi
proposta uma ação de Execução da Pena por parte de Justiça Pública. Foi tentada a intimação pessoal do sentenciado no(s)
endereço(s) constante(s) dos autos, restando infrutífera(s) a(s) referida(s) diligência(s). Encontrando-se o réu em lugar incerto e
não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que se dirija à Central de Penas e Medidas Alternativas (na Rua
Amazonas, nº 1-41, Parque Paulistano, Bauru-SP) no prazo de cinco dias úteis e inicie o cumprimento da prestação de serviços,
sob pena de prisão. Quando do referido comparecimento, encaminhem-se à CPMA cópias das principais peças dos presentes
autos, para a devida fiscalização, conforme a praxe. Um ano, cinco meses e dezoito dias de reclusão correspondem a 528
horas de prestação de serviços. O executado permaneceu preso pelo período de 15 de dezembro de 2019 a 16 de dezembro de
2019, ou seja, por dois dias. Para aplicação da regra da detração, determino o desconto de uma hora de prestação de serviços
para cada dia de prisão provisória. Assim, o executado deverá prestar serviços por 526 horas. Quanto à prestação pecuniária
substitutiva, no valor de R$ 998,00, intime-se o executado para que pague ou apresente proposta de parcelamento em dez dias,
também sob pena de prisão. Diante dos termos do artigo 1º, inciso I, do Provimento CG nº 01/2013, com a última alteração,
pelo Provimento CG nº 35/2017, determino a destinação dos valores da prestação pecuniária substitutiva ao Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente (FUMCAD) ou ao Fundo Municipal do Idoso (FUMPI). A destinação dos valores nestes moldes facilita
o repasse aos beneficiários. Portanto, o executado deverá depositar os valores na conta do FUMCAD de BAURU (Banco do
Brasil Ag.6919-1 C/C 105.045-1 Código: 245), ou na conta do FUMPI de Bauru (Banco do Brasil, 001 Ag.6919-1 Conta17006-2),
e deverá apresentar o(s) comprovante (s) a este juízo (mediante comparecimento pessoal ou petição de advogado particular ou
defensor público). Cópia do presente despacho valerá como mandado. Será o presente edital, publicado na forma da lei. NADA
MAIS.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO