Processo ativo
0008817-97.2024.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 0008817-97.2024.8.26.0071
Vara: das Execuções Criminais, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Enio Móz
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: particular ou defensor público). Será o present *** particular ou defensor público). Será o presente edital, publicado na forma da lei. NADA MAIS.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 0008817-97.2024.8.26.0071
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Enio Móz
Godoy, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) FLÁVIO BERNARDO DE OLIVEIRA, Solteiro, Desempregado, RG 60238526, CPF 43423802855, pai
RENIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA, mãe FABIANA APARECIDA BERNARDO, Nascido/Nascida 06/02/2005, de cor Pardo, com
endereço à Rua Max da Fonseca Prado, 3-86, Pousada da Esperanca II, CEP 17022-710, Bauru - SP, que lhe foi propost ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a uma
ação de Execução da Pena por parte de Justiça Pública. Foi tentada a intimação pessoal do sentenciado no(s) endereço(s)
constante(s) dos autos, restando infrutífera(s) a(s) referida(s) diligência(s). Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido,
foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que se dirija à Central de Penas e Medidas Alternativas (na Rua Amazonas,
nº 1-41, Parque Paulistano, Bauru-SP) no prazo de cinco dias úteis e inicie o cumprimento da prestação de serviços, sob pena
de prisão. Quando do referido comparecimento, encaminhem-se à CPMA cópias das principais peças dos presentes autos, para
a devida fiscalização, conforme a praxe. Um ano e oito meses de reclusão correspondem a 600 horas de prestação de serviços.
O executado permaneceu preso pelos períodos de 20 de junho de 2023 a 30 de junho de 2023 e de 16 de janeiro de 2024 a 24
de maio de 2024, ou seja, por 140 dias. Para aplicação da regra da detração, determino o desconto de uma hora de prestação
de serviços para cada dia de prisão provisória. Assim, o executado deverá prestar serviços por 460 horas. Quanto à prestação
pecuniária substitutiva, no valor de R$ 1320,00, intime-se o executado para que pague ou apresente proposta de parcelamento
em dez dias, também sob pena de prisão. Diante dos termos do artigo 1º, inciso I, do Provimento CG nº 01/2013, com a última
alteração, pelo Provimento CG nº 35/2017, determino a destinação dos valores da prestação pecuniária substitutiva ao Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD) ou ao Fundo Municipal do Idoso (FUMPI). A destinação dos valores nestes
moldes facilita o repasse aos beneficiários. Portanto, o executado deverá depositar os valores na conta do FUMCAD de BAURU
(Banco do Brasil Ag.6919-1 C/C 105.045-1 Código: 245), ou na conta do FUMPI de Bauru (Banco do Brasil, 001 Ag.6919-1
Conta17006-2), e deverá apresentar o (s) comprovante (s) a este juízo (mediante comparecimento pessoal ou petição de
advogado particular ou defensor público). Será o presente edital, publicado na forma da lei. NADA MAIS.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 05 DIAS.
PROCESSO
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Enio Móz
Godoy, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) FLÁVIO BERNARDO DE OLIVEIRA, Solteiro, Desempregado, RG 60238526, CPF 43423802855, pai
RENIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA, mãe FABIANA APARECIDA BERNARDO, Nascido/Nascida 06/02/2005, de cor Pardo, com
endereço à Rua Max da Fonseca Prado, 3-86, Pousada da Esperanca II, CEP 17022-710, Bauru - SP, que lhe foi propost ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a uma
ação de Execução da Pena por parte de Justiça Pública. Foi tentada a intimação pessoal do sentenciado no(s) endereço(s)
constante(s) dos autos, restando infrutífera(s) a(s) referida(s) diligência(s). Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido,
foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que se dirija à Central de Penas e Medidas Alternativas (na Rua Amazonas,
nº 1-41, Parque Paulistano, Bauru-SP) no prazo de cinco dias úteis e inicie o cumprimento da prestação de serviços, sob pena
de prisão. Quando do referido comparecimento, encaminhem-se à CPMA cópias das principais peças dos presentes autos, para
a devida fiscalização, conforme a praxe. Um ano e oito meses de reclusão correspondem a 600 horas de prestação de serviços.
O executado permaneceu preso pelos períodos de 20 de junho de 2023 a 30 de junho de 2023 e de 16 de janeiro de 2024 a 24
de maio de 2024, ou seja, por 140 dias. Para aplicação da regra da detração, determino o desconto de uma hora de prestação
de serviços para cada dia de prisão provisória. Assim, o executado deverá prestar serviços por 460 horas. Quanto à prestação
pecuniária substitutiva, no valor de R$ 1320,00, intime-se o executado para que pague ou apresente proposta de parcelamento
em dez dias, também sob pena de prisão. Diante dos termos do artigo 1º, inciso I, do Provimento CG nº 01/2013, com a última
alteração, pelo Provimento CG nº 35/2017, determino a destinação dos valores da prestação pecuniária substitutiva ao Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD) ou ao Fundo Municipal do Idoso (FUMPI). A destinação dos valores nestes
moldes facilita o repasse aos beneficiários. Portanto, o executado deverá depositar os valores na conta do FUMCAD de BAURU
(Banco do Brasil Ag.6919-1 C/C 105.045-1 Código: 245), ou na conta do FUMPI de Bauru (Banco do Brasil, 001 Ag.6919-1
Conta17006-2), e deverá apresentar o (s) comprovante (s) a este juízo (mediante comparecimento pessoal ou petição de
advogado particular ou defensor público). Será o presente edital, publicado na forma da lei. NADA MAIS.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 05 DIAS.
PROCESSO