PATRICIA APARECIDA SANTOS RÉGIS ANTÔNIO BERSANIN NIEDDU

4173/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 256
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2025
A assinatura digital do Magistrado(a) contida nesta guia de da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça
retirada/alvará judicial, através de token regularmente emitido, do Trabalho, devendo a Secretaria da Vara efetuar pesquisa sobre
dispensa a assinatura manuscrita, conforme Ofício Circular a existência de conta bancária ativa, por meio da ferramenta
TST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .GP.JAP nº 018/2017 e Provimento GP-VPJ-CR 01/2017 do E. eletrônica SISBAJUD.
TRT15. Após cumpridas as providências, a Secretaria deverá lançar as
movimentações pertinentes no sistema Garimpo, bem como
Após a comprovação da(s) transferência(s) determinada(s) e a saneamento da(s) conta(s) judicial(is).
constatação de inexistência de contas judiciais/recursais com Se os valores depositados não forem resgatados no prazo de 10
valores disponíveis vinculados ao processo, tornem os autos ao (dez) anos, contados a partir da primeira publicação do edital
arquivo definitivo. referido no parágrafo anterior, será expedido alvará determinando a
conversão em renda em favor da União, por meio do Documento de
Intime-se. Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 3981 -
produtos de depósitos abandonados.
Presidente Prudente, 24 de fevereiro de 2024 A instituição financeira deverá proceder as transferências e/ou
recolhimentos no prazo de 10 dias.
Cumpridas as providências, se necessário, a Secretaria deverá
lançar as movimentações pertinentes no sistema Garimpo, bem
como saneamento da(s) conta(s) judicial(is).
RÉGIS ANTÔNIO BERSANIN NIEDDU Após a transferência do(s) saldo(s) remanescente(s), não existindo
Juiz do Trabalho Substituto - CONSIGNO QUE O R. DESPACHO qualquer outra pendência a ser cumprida, retornem os autos ao
COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL FOI ENVIADO AO BANCO arquivo definitivo.
PARA TRANSFERÊNCIA DO VALOR INDICADO NO R. Presidente Prudente, 07 de outubro de 2024.
DESPACHO COM ACRÉSCIMOS LEGAIS
Despacho
Processo Nº RTAlç-0000347-54.2011.5.15.0115
RECLAMANTE PATRICIA APARECIDA SANTOS RÉGIS ANTÔNIO BERSANIN NIEDDU
Advogado Maria Stela Nogueira Watanabe(OAB: Juiz do Trabalho Substituto -
98896SPD)
Despacho
RECLAMADO ELOFORT SERVICOS LTDA
Processo Nº RTSum-0000770-14.2011.5.15.0115
Advogado Ricardo Pires Bellini(OAB:
RECLAMANTE APARECIDO DAVID CORREA
140009SPD)
FERREIRA
Tomar ciência do despacho de fls. 76-77, abaixo transcrito: Advogado Evandro Ferrari(OAB: 148445SPD)
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Considerando os termos RECLAMADO ASSEF POSTO COMERCIO DE
COMBUSTIVEL LTDA
do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01, de 14 de fevereiro de 2019 e
Advogado Ailton Cesar Favaretto(OAB:
da Ordem de Serviço CR 01/2020, procedeu-se ao
307516SPD)
desarquivamento do presente feito, que figurou no sistema do
Tomar ciência do despacho de fls. 446-447, abaixo transcrito:
projeto garimpo entre processos com depósitos judiciais não
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Considerando os
sacados.
termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01, de 14 de fevereiro de
A consulta aos dados do referido sistema apontou a existência da
2019 e da Ordem de Serviço CR 01/2020, procedeu-se ao
conta judicial 4000114137779 (fl. 74) vinculada ao presente feito,
desarquivamento do presente feito, que figurou no sistema do
com valores não sacados superiores a R$150,00, sendo certo que
projeto garimpo entre processos com depósitos judiciais não
da análise do processo constatou-se que os valores existentes
sacados.
correspondem a saldo remanescente em favor da reclamada,
A consulta aos dados do referido sistema apontou a existência da
liberado conforme guia de retirada de fl. 71 e não sacado, sendo
conta judicial nº 3300106183299 (fl. 443) vinculadas ao presente
que os demais créditos foram quitados.
feito, com valores não sacados superiores a R$ 150,00, sendo certo
As pesquisas efetuadas no sistema de acompanhamento
que da análise do processo constatou-se que os valores existentes
processual desta Vara, bem como no Banco Nacional de Devedores
correspondem a saldos remanescentes ainda não liberados pelo
Trabalhistas (BNDT), realizadas em conformidade com o disposto
reclamante e reclamada.
na Ordem de Serviço CR 01/2020 e segundo as orientações
Intime-se, pois, o reclamante, diretamente e por intermédio de seu
contidas em r. despacho proferido pela douta Corregedoria no
advogado, para que informe, no prazo de cinco dias, dados de
PROAD 8832/2020, revelam que não existem processos pendentes
conta bancária apta a receber o referido crédito, a fim de que a
de pagamento em face do(a) mesmo(a) reclamado(a), ou seja, não
Secretaria expeça alvará de transferência.
existem processos inseridos no BNDT sem registro de garantias (fl.
No silêncio, deverão ser observados os procedimentos do art. 121
75), tanto nesta Vara como em outros Juízos, de modo que os
da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça
valores remanescentes deverão ser imediatamente liberados ao
do Trabalho, devendo a Secretaria da Vara efetuar pesquisa sobre
reclamado.
a existência de conta bancária ativa, por meio da ferramenta
Intime-se, pois, a reclamada ELOFORT SERVIÇOS LTDA.,
eletrônica SISBAJUD, ou, ainda, de conta ativa do Fundo de
diretamente, e por intermédio de seu advogado, para que informe,
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, expedindo-se o necessário
no prazo de cinco dias, dados de conta bancária apta a receber os
para a transferência de valores.
valores remanescentes em contas judiciais, a fim de que a
Infrutíferas as providências retro, constando-se que o(a) autor(a)
Secretaria expeça alvará de transferência.
não é devedor(a) em outros processos trabalhistas, e não havendo
No silêncio, deverão ser observados os procedimentos do art. 121
Código para aferir autenticidade deste caderno: 225652