Processo ativo
1000968-11.2025.8.26.0075
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M.
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Identificação
Nº Processo: 1000968-11.2025.8.26.0075
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Pau *** Paulo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000968-11.2025.8.26.0075; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M.
de B.; Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Apelada: M. V. S. S. (Menor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ); Advogado: Paulo
Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Ariqa Aparecida Souza Dem Jesus
PROCESSOS ENTRADOS EM 14/07/2025
0023571-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027705-89.2025.8.26.0224; Assunto: Prestação de
Contas; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª
Vara Cível de Guarulhos; Interessada: Fatima Aparecida dos Santos; Advogada: Juliana Ferreira da Silva (OAB: 443551/SP)
0023572-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1004174-85.2023.8.26.0533; Assunto: Dissolução; Suscitante: M.
J. de D. da 2 V. de F. e S. de A.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. da C. de S. B. D. O.; Interessada: G. B. D. e outros; Advogada:
Regiane Donizeti Caruso Leoni (OAB: 281000/SP); Interessado: A. L. D.; Advogado: Mauricio Muelas Evangelista Casado (OAB:
232669/SP); Advogada: Fernanda Bortoletto Casado (OAB: 286144/SP)
0023598-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Praia Grande; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001499-89.2024.8.26.0477; Assunto: Direito de Vizinhança;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Praia
Grande; Interessado: Gilson Ferreira Buena e outro; Advogado: Celso Fernando Gioia (OAB: 70379/SP); Advogado: Fabio
Dreger da Silva (OAB: 336451/SP); Interessado: J M Incorporadora Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Herbert
Hilton Bin Júnior (OAB: 190957/SP)
0023601-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002266-20.2025.8.26.0566; Assunto: Indenização
por Dano Moral; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. de S. C.; Suscitado: M. J. de D. da V. da F. P. de S. C.; Interessado: H. L. F.
(Menor); Advogada: Karol Ferreira Petronilo (OAB: 512668/SP); Advogada: Ananda Rodrigues (OAB: 483864/SP); RepreLeg:
Rita de Cássia Ferreira de Carvalho
0023605-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Santa Isabel; Vara: 1ª
Vara; Ação: Execução Extrajudicial de Alimentos; Nº origem: 1002426-51.2024.8.26.0543; Assunto: Alimentos; Suscitante: M. J.
de D. 1 V. J. de S. I.; Suscitado: M. J. de D. 2 V. J. de S. I.; Interessado: H. C. C.; Advogada: Maria Aparecida Lima Santos (OAB:
472952/SP); RepreLeg: A. N. C.
0023606-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª VARA
EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0027137-74.2025.8.26.0100;
Assunto: Telefonia; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital; Suscitado: Mm
Juiz de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central da Capital; Interessado: Selma Santos Mauricio Filha e outro; Advogado: JOÃO
BRUNO SANCHES MILITÃO (OAB: 26159/BA); Advogado: QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB: 37276/BA); Interessado:
Tim S/A; Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE); Advogado: RENATO LUIZ FERREIRA DOWSLEY DE
MORAIS (OAB: 32516/PE)
0023607-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara:
1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1005157-
54.2025.8.26.0100; Assunto: Confissão/Composição de Dívida; Suscitante: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Empresarial e Conflitos
de Arbitragem da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; Interessado: Dso Dental
Service Office Franquias (Sorridents Franchising Ltda.); Advogado: Francisco Marchini Forjaz (OAB: 248495/SP); Advogado:
Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP)
0023608-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª VARA
EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1043560-92.2025.8.26.0100;
Assunto: Representação comercial; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital;
Suscitado: Mm Juiz de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital; Interessado: Munhoz Pinheiro Representacao
Comercial Ltda; Advogada: Julia Herrera Firetti (OAB: 374470/SP); Advogado: Thiago Munaro Garcia (OAB: 248371/SP)
0023611-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Interdição; Nº origem: 1031670-81.2024.8.26.0007; Assunto: Curatela; Suscitante: M. J. de D. 1
V. F. S. do F. R. de P. de F.; Suscitado: M. J. de D. 3 V. F. S. do F. R. de I.; Interessado: F. K. de A. K. e outro; Advogada: Mieco
Tanouye Nurchis (OAB: 89160/SP)
0023617-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0032845-08.2025.8.26.0100; Assunto: Bancários; Suscitante: Mm Juiz de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000968-11.2025.8.26.0075; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M.
de B.; Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Apelada: M. V. S. S. (Menor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ); Advogado: Paulo
Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Ariqa Aparecida Souza Dem Jesus
PROCESSOS ENTRADOS EM 14/07/2025
0023571-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027705-89.2025.8.26.0224; Assunto: Prestação de
Contas; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª
Vara Cível de Guarulhos; Interessada: Fatima Aparecida dos Santos; Advogada: Juliana Ferreira da Silva (OAB: 443551/SP)
0023572-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1004174-85.2023.8.26.0533; Assunto: Dissolução; Suscitante: M.
J. de D. da 2 V. de F. e S. de A.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. da C. de S. B. D. O.; Interessada: G. B. D. e outros; Advogada:
Regiane Donizeti Caruso Leoni (OAB: 281000/SP); Interessado: A. L. D.; Advogado: Mauricio Muelas Evangelista Casado (OAB:
232669/SP); Advogada: Fernanda Bortoletto Casado (OAB: 286144/SP)
0023598-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Praia Grande; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001499-89.2024.8.26.0477; Assunto: Direito de Vizinhança;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Praia
Grande; Interessado: Gilson Ferreira Buena e outro; Advogado: Celso Fernando Gioia (OAB: 70379/SP); Advogado: Fabio
Dreger da Silva (OAB: 336451/SP); Interessado: J M Incorporadora Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Herbert
Hilton Bin Júnior (OAB: 190957/SP)
0023601-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002266-20.2025.8.26.0566; Assunto: Indenização
por Dano Moral; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. de S. C.; Suscitado: M. J. de D. da V. da F. P. de S. C.; Interessado: H. L. F.
(Menor); Advogada: Karol Ferreira Petronilo (OAB: 512668/SP); Advogada: Ananda Rodrigues (OAB: 483864/SP); RepreLeg:
Rita de Cássia Ferreira de Carvalho
0023605-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Santa Isabel; Vara: 1ª
Vara; Ação: Execução Extrajudicial de Alimentos; Nº origem: 1002426-51.2024.8.26.0543; Assunto: Alimentos; Suscitante: M. J.
de D. 1 V. J. de S. I.; Suscitado: M. J. de D. 2 V. J. de S. I.; Interessado: H. C. C.; Advogada: Maria Aparecida Lima Santos (OAB:
472952/SP); RepreLeg: A. N. C.
0023606-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª VARA
EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0027137-74.2025.8.26.0100;
Assunto: Telefonia; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital; Suscitado: Mm
Juiz de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central da Capital; Interessado: Selma Santos Mauricio Filha e outro; Advogado: JOÃO
BRUNO SANCHES MILITÃO (OAB: 26159/BA); Advogado: QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB: 37276/BA); Interessado:
Tim S/A; Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE); Advogado: RENATO LUIZ FERREIRA DOWSLEY DE
MORAIS (OAB: 32516/PE)
0023607-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara:
1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1005157-
54.2025.8.26.0100; Assunto: Confissão/Composição de Dívida; Suscitante: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Empresarial e Conflitos
de Arbitragem da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; Interessado: Dso Dental
Service Office Franquias (Sorridents Franchising Ltda.); Advogado: Francisco Marchini Forjaz (OAB: 248495/SP); Advogado:
Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP)
0023608-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª VARA
EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1043560-92.2025.8.26.0100;
Assunto: Representação comercial; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital;
Suscitado: Mm Juiz de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital; Interessado: Munhoz Pinheiro Representacao
Comercial Ltda; Advogada: Julia Herrera Firetti (OAB: 374470/SP); Advogado: Thiago Munaro Garcia (OAB: 248371/SP)
0023611-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Interdição; Nº origem: 1031670-81.2024.8.26.0007; Assunto: Curatela; Suscitante: M. J. de D. 1
V. F. S. do F. R. de P. de F.; Suscitado: M. J. de D. 3 V. F. S. do F. R. de I.; Interessado: F. K. de A. K. e outro; Advogada: Mieco
Tanouye Nurchis (OAB: 89160/SP)
0023617-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0032845-08.2025.8.26.0100; Assunto: Bancários; Suscitante: Mm Juiz de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º