Processo ativo
1003691-13.2024.8.26.0568
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Identificação
Nº Processo: 1003691-13.2024.8.26.0568
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003691-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Pau *** Paulo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003691-13.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003691-
13.2024.8.26.0568; Estabelecimentos de Ensino; Recorrente: Victor Hugo de Oliveira Silva; Advogada: Jessica da Silva de
Oliveira (OAB: 56314/BA); Recorrido: Estácio de Sá (Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.); Advogado: Paulo
Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS); Advogado: Fabiano Machado da Rosa (OAB: 61271/RS); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1004052-50.2024.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004052-
50.2024.8.26.0529; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Joel Nunes de Miranda; Advogado: Guilherme
Azevedo Miranda Mendonca (OAB: 497130/SP); Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados
NPL II; Advogado: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005157-48.2024.8.26.0081; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Adamantina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1005157-48.2024.8.26.0081; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Luana Ribeiro Altrão; Advogado: José
Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP); Advogado: José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP); Advogado: Igor
Henrique Carvalho Bueno (OAB: 440788/SP); Advogado: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP); Recorrido: Nu Pagamentos S.a,;
Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007113-14.2025.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1007113-
14.2025.8.26.0001; Perdas e Danos; Recorrente: Bianca Costa Bueno de Araújo; Advogada: Simone Silva Isac (OAB: 351322/
SP); Recorrido: Gislaine Lilian Pereira da Silva; Advogado: Luiz Pereira Nakaharada (OAB: 398844/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1010011-23.2023.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível -
Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010011-23.2023.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: Lilian La
Gamba; Advogado: Fernando Rodrigues Ferreira (OAB: 424433/SP); Recorrida: Michelle Lopes de Oliveira Leal; Advogado:
Lucas Fernandes dos Santos Andrade (OAB: 392054/SP); Recorrido: William Leal Barbosa; Advogado: Lucas Fernandes dos
Santos Andrade (OAB: 392054/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017396-20.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum de Mogi das Cruzes; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1017396-
20.2024.8.26.0361; Obrigações; Recorrente: Porto Saude Participacoes S.a.; Advogada: Aline Rahal Nardiello (OAB: 385635/SP);
Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP); Recorrida: Jozielle do Carmo de Moraes; Advogado: Rogerio
Rodrigues da Silva (OAB: 322894/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022214-10.2024.8.26.0007; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Itaquera; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1022214-10.2024.8.26.0007; Obrigações; Recorrente: Viação Metropole Paulista S/A; Advogado: Marcos Andre Pereira da Silva
(OAB: 161014/SP); Recorrida: Annatalia Rodrigues Nogueira; Advogado: Zacarias Romeu de Lima (OAB: 212469/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1022803-83.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Santos; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1022803-
83.2024.8.26.0562; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Beatriz Mendes Guedes; Advogado: Marcio Cruz (OAB: 263116/
SP); Recorrido: Lm Comercio e Importação Ltda.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1059735-62.2023.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1059735-62.2023.8.26.0576; Indenização por Dano Moral; Recte/Recda: A. T. de S. L.; Advogada:
Beatriz Amorim Bertacini (OAB: 398392/SP); Advogada: Juliana Estulano Vieira (OAB: 391078/SP); Rcrda/Rcrte: J. A. S. de F.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003691-13.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003691-
13.2024.8.26.0568; Estabelecimentos de Ensino; Recorrente: Victor Hugo de Oliveira Silva; Advogada: Jessica da Silva de
Oliveira (OAB: 56314/BA); Recorrido: Estácio de Sá (Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.); Advogado: Paulo
Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS); Advogado: Fabiano Machado da Rosa (OAB: 61271/RS); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1004052-50.2024.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004052-
50.2024.8.26.0529; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Joel Nunes de Miranda; Advogado: Guilherme
Azevedo Miranda Mendonca (OAB: 497130/SP); Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados
NPL II; Advogado: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005157-48.2024.8.26.0081; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Adamantina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1005157-48.2024.8.26.0081; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Luana Ribeiro Altrão; Advogado: José
Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP); Advogado: José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP); Advogado: Igor
Henrique Carvalho Bueno (OAB: 440788/SP); Advogado: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP); Recorrido: Nu Pagamentos S.a,;
Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007113-14.2025.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1007113-
14.2025.8.26.0001; Perdas e Danos; Recorrente: Bianca Costa Bueno de Araújo; Advogada: Simone Silva Isac (OAB: 351322/
SP); Recorrido: Gislaine Lilian Pereira da Silva; Advogado: Luiz Pereira Nakaharada (OAB: 398844/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1010011-23.2023.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível -
Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010011-23.2023.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: Lilian La
Gamba; Advogado: Fernando Rodrigues Ferreira (OAB: 424433/SP); Recorrida: Michelle Lopes de Oliveira Leal; Advogado:
Lucas Fernandes dos Santos Andrade (OAB: 392054/SP); Recorrido: William Leal Barbosa; Advogado: Lucas Fernandes dos
Santos Andrade (OAB: 392054/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017396-20.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum de Mogi das Cruzes; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1017396-
20.2024.8.26.0361; Obrigações; Recorrente: Porto Saude Participacoes S.a.; Advogada: Aline Rahal Nardiello (OAB: 385635/SP);
Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP); Recorrida: Jozielle do Carmo de Moraes; Advogado: Rogerio
Rodrigues da Silva (OAB: 322894/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022214-10.2024.8.26.0007; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Itaquera; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1022214-10.2024.8.26.0007; Obrigações; Recorrente: Viação Metropole Paulista S/A; Advogado: Marcos Andre Pereira da Silva
(OAB: 161014/SP); Recorrida: Annatalia Rodrigues Nogueira; Advogado: Zacarias Romeu de Lima (OAB: 212469/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1022803-83.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Santos; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1022803-
83.2024.8.26.0562; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Beatriz Mendes Guedes; Advogado: Marcio Cruz (OAB: 263116/
SP); Recorrido: Lm Comercio e Importação Ltda.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1059735-62.2023.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1059735-62.2023.8.26.0576; Indenização por Dano Moral; Recte/Recda: A. T. de S. L.; Advogada:
Beatriz Amorim Bertacini (OAB: 398392/SP); Advogada: Juliana Estulano Vieira (OAB: 391078/SP); Rcrda/Rcrte: J. A. S. de F.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º