Processo ativo
2023415-07.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2023415-07.2025.8.26.0000
Vara: de Acidentes do Trabalho (Extinta); Procedimento Sumário;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Pau *** Paulo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2023415-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; NAZIR DAVID
MILANO FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho (Extinta); P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rocedimento Sumário;
0415951-44.1999.8.26.0053; Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Paulo
Floriano Foglia (OAB: 208438/SP); Agravada: Dalvanice de Almeida Sampaio; Advogado: Mario Sergio Murano da Silva (OAB:
67984/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2023428-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 0017624-59.2013.8.26.0664; ISS/
Imposto sobre Serviços; Agravante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo; Advogado: Miguel Hilú Neto (OAB: 21733/PR); Advogado:
Marcelo Caron Baptista (OAB: 21590/PR); Agravado: Município de Votuporanga; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB:
356976/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023431-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1027135-76.2024.8.26.0309;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Megabarre Indústria de Equipamentos Elétricos Ltda; Advogada:
Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Agravado: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de
Jundiaí - Drt-16; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2023432-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Pirajuí; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1000347-78.2024.8.26.0453; Eletrônico;
Agravante: Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda; Advogado: Rafael Prudente Carvalho Silva (OAB: 288403/
SP); Agravado: Prefeito do Municipio de Pirajui; Advogado: Luis Gustavo de Britto (OAB: 245866/SP); Agravado: Personal
Net Tecnologia de Informação Ltda.; Advogado: Denissandro Perera (OAB: 11184/SC); Interessado: Município de Pirajuí;
Advogado: Luis Gustavo de Britto (OAB: 245866/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023433-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Regional de Jabaquara; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0012531-85.2018.8.26.0003; Contribuições
para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros; Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Advogada: Priscilla
de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP); Advogado: Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP); Advogado: Cássio
Roberto Siqueira dos Santos (OAB: 225408/SP); Advogado: Rafael Gouvêa Kamel (OAB: 448637/SP); Agravado: Lider Serviços
de Instalação e Comércio Ltda-Rep.Pedro Antonio Serrano; Advogado: Rubens Iscalhão Pereira (OAB: 71579/SP); Advogado:
Renan Vinicius Pelizzari Pereira (OAB: 303643/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023434-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro de Estrela D Oeste; 1ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000649-55.2024.8.26.0185; Adicional
de Insalubridade; Agravante: Luciana da Silva Ponciano de Souza; Advogada: Camila Regina Tonholo Balbino (OAB: 334312/SP);
Advogada: Ana Carolina Tonholo (OAB: 352547/SP); Agravado: Município de São João das Duas Pontes; Advogado: Gustavo
Costa Silva (OAB: 423516/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023449-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Porto Feliz; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1505584-26.2017.8.26.0471; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Porto Feliz S/A; Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP);
Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio
de Assis (OAB: 254482/SP); Interessado: Covolo Sociedade de Advogados; Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB:
171227/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2023452-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da
Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 10574817520198260053/04; Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante:
Valdevino de Queiroz; Advogado: Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Agravante: Aline de Queiroz Santos;
Advogado: Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Agravante: Fabiane Aparecida Queiroz Gomes; Advogado:
Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Agravante: Rodrigo de Queiroz; Advogado: Laudelino Pereira da Silva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2023415-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; NAZIR DAVID
MILANO FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho (Extinta); P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rocedimento Sumário;
0415951-44.1999.8.26.0053; Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Paulo
Floriano Foglia (OAB: 208438/SP); Agravada: Dalvanice de Almeida Sampaio; Advogado: Mario Sergio Murano da Silva (OAB:
67984/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2023428-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 0017624-59.2013.8.26.0664; ISS/
Imposto sobre Serviços; Agravante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo; Advogado: Miguel Hilú Neto (OAB: 21733/PR); Advogado:
Marcelo Caron Baptista (OAB: 21590/PR); Agravado: Município de Votuporanga; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB:
356976/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023431-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1027135-76.2024.8.26.0309;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Megabarre Indústria de Equipamentos Elétricos Ltda; Advogada:
Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Agravado: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de
Jundiaí - Drt-16; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2023432-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Pirajuí; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1000347-78.2024.8.26.0453; Eletrônico;
Agravante: Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda; Advogado: Rafael Prudente Carvalho Silva (OAB: 288403/
SP); Agravado: Prefeito do Municipio de Pirajui; Advogado: Luis Gustavo de Britto (OAB: 245866/SP); Agravado: Personal
Net Tecnologia de Informação Ltda.; Advogado: Denissandro Perera (OAB: 11184/SC); Interessado: Município de Pirajuí;
Advogado: Luis Gustavo de Britto (OAB: 245866/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023433-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Regional de Jabaquara; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0012531-85.2018.8.26.0003; Contribuições
para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros; Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Advogada: Priscilla
de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP); Advogado: Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP); Advogado: Cássio
Roberto Siqueira dos Santos (OAB: 225408/SP); Advogado: Rafael Gouvêa Kamel (OAB: 448637/SP); Agravado: Lider Serviços
de Instalação e Comércio Ltda-Rep.Pedro Antonio Serrano; Advogado: Rubens Iscalhão Pereira (OAB: 71579/SP); Advogado:
Renan Vinicius Pelizzari Pereira (OAB: 303643/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023434-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro de Estrela D Oeste; 1ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000649-55.2024.8.26.0185; Adicional
de Insalubridade; Agravante: Luciana da Silva Ponciano de Souza; Advogada: Camila Regina Tonholo Balbino (OAB: 334312/SP);
Advogada: Ana Carolina Tonholo (OAB: 352547/SP); Agravado: Município de São João das Duas Pontes; Advogado: Gustavo
Costa Silva (OAB: 423516/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023449-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Porto Feliz; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1505584-26.2017.8.26.0471; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Porto Feliz S/A; Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP);
Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio
de Assis (OAB: 254482/SP); Interessado: Covolo Sociedade de Advogados; Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB:
171227/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2023452-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da
Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 10574817520198260053/04; Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante:
Valdevino de Queiroz; Advogado: Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Agravante: Aline de Queiroz Santos;
Advogado: Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Agravante: Fabiane Aparecida Queiroz Gomes; Advogado:
Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Agravante: Rodrigo de Queiroz; Advogado: Laudelino Pereira da Silva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º