Processo ativo
1011599-63.2025.8.26.0576
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1011599-63.2025.8.26.0576
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Adv *** Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1011599-63.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1011599-63.2025.8.26.0576; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. obinson Luis Brambila; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto
(OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011652-29.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1011652-29.2024.8.26.0269; Servidores Ativos; Recorrente: E. de S. P.; Recorrido: T. J. R.; Advogado: Carlos
Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011674-52.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1011674-52.2024.8.26.0604; Equivalência salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré;
Advogado: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP); Recorrida: Maria Estela da Costa; Advogado: Arthur Henrique Clemente
dos Santos (OAB: 163417/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012188-55.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012188-55.2025.8.26.0576; Gratificação Natalina/13º salário;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Anita de Cassia Paiva; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP);
Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012199-84.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012199-84.2025.8.26.0576; Gratificação Natalina/13º salário;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Bruno de Brito Gondin; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP);
Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013694-07.2024.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1013694-07.2024.8.26.0510; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Prefeitura Municipal de
Rio Claro; Advogado: Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP); Recorrida: Neuzi Solange Godoy Lautenschlaeger;
Advogada: Cleidiane Cristina Segal (OAB: 433248/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014013-67.2022.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1014013-67.2022.8.26.0114; Transferência; Requerente: Laerte Rene Marchiolli; Advogada:
Aline Dias dos Anjos dos Santos (OAB: 427672/SP); Advogado: Adriano Sola (OAB: 137758/SP); Recorrente: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Requerido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Gustavo
Henrique Willrich (OAB: 463996/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014312-04.2023.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014312-04.2023.8.26.0019; Obrigações; Recorrente: Jose Antonio Alvarenga;
Advogada: Fernanda Bregion Daniel (OAB: 208760/SP); Recorrido: Departamento de Água e Esgoto de Americana - DAE;
Advogada: Fernanda Cristina Noveli Antunes (OAB: 317272/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014806-09.2023.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1014806-09.2023.8.26.0037; Servidores Ativos; Recorrente: Gilson Cachoeira; Advogado: Rodrigo Tita (OAB:
399414/SP); Recorrido: Município de Araraquara; Advogado: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1015563-18.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1011599-63.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1011599-63.2025.8.26.0576; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. obinson Luis Brambila; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto
(OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011652-29.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1011652-29.2024.8.26.0269; Servidores Ativos; Recorrente: E. de S. P.; Recorrido: T. J. R.; Advogado: Carlos
Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011674-52.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1011674-52.2024.8.26.0604; Equivalência salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré;
Advogado: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP); Recorrida: Maria Estela da Costa; Advogado: Arthur Henrique Clemente
dos Santos (OAB: 163417/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012188-55.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012188-55.2025.8.26.0576; Gratificação Natalina/13º salário;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Anita de Cassia Paiva; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP);
Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012199-84.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012199-84.2025.8.26.0576; Gratificação Natalina/13º salário;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Bruno de Brito Gondin; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP);
Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013694-07.2024.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1013694-07.2024.8.26.0510; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Prefeitura Municipal de
Rio Claro; Advogado: Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP); Recorrida: Neuzi Solange Godoy Lautenschlaeger;
Advogada: Cleidiane Cristina Segal (OAB: 433248/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014013-67.2022.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1014013-67.2022.8.26.0114; Transferência; Requerente: Laerte Rene Marchiolli; Advogada:
Aline Dias dos Anjos dos Santos (OAB: 427672/SP); Advogado: Adriano Sola (OAB: 137758/SP); Recorrente: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Requerido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Gustavo
Henrique Willrich (OAB: 463996/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014312-04.2023.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014312-04.2023.8.26.0019; Obrigações; Recorrente: Jose Antonio Alvarenga;
Advogada: Fernanda Bregion Daniel (OAB: 208760/SP); Recorrido: Departamento de Água e Esgoto de Americana - DAE;
Advogada: Fernanda Cristina Noveli Antunes (OAB: 317272/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014806-09.2023.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1014806-09.2023.8.26.0037; Servidores Ativos; Recorrente: Gilson Cachoeira; Advogado: Rodrigo Tita (OAB:
399414/SP); Recorrido: Município de Araraquara; Advogado: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1015563-18.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º