Processo ativo
1001270-25.2018.8.26.0515
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Identificação
Nº Processo: 1001270-25.2018.8.26.0515
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Paulo César de *** Paulo César de Almeida Bacurau
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001270-25.2018.8.26.0515; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Rosana; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001270-
25.2018.8.26.0515; Piso Salarial; Recorrente: Edenir Mota de Andrade Spindula; Advogado: Paulo César de Almeida Bacu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rau
(OAB: 191304/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Rosana; Advogado: Cesar Augusto Pereira (OAB: 327423/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001291-25.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001291-25.2025.8.26.0072; Repetição de indébito; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Vanessa Cristina Treviso; Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Advogado: Paulo
Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001339-45.2024.8.26.0160; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Descalvado; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001339-45.2024.8.26.0160; Perdas e Danos; Recorrente: Regiane Venâncio;
Advogada: Maria Fernanda Nascimento Isidoro (OAB: 420419/SP); Recorrida: Rosana Cerantola Vigatto; Advogada: Thais
Pereira da Costa (OAB: 345173/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001435-77.2024.8.26.0704; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Foro Regional XV - Butantã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001435-
77.2024.8.26.0704; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Lucas Moreira Bispo; Advogada: Mariana Garcia Marcon (OAB: 409282/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001507-83.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001507-83.2025.8.26.0072; Obrigações; Recorrente: Odair José Belizário; Advogada: Silvia
Helena Tribiolli (OAB: 295970/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001567-05.2022.8.26.0414; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Palmeira D Oeste; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001567-05.2022.8.26.0414; Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses; Recte/Recda:
Angelita Maria da Silva Guirado; Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP); Advogado: Luiz Fernando Aparecido
Gimenes (OAB: 345062/SP); Rcrdo/Rcrte: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D’OESTE; Advogada: Laura Solfa Denami
(OAB: 471271/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001659-84.2024.8.26.0681; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Foro
de Louveira; Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001659-84.2024.8.26.0681;
Indenização por Dano Material; Recorrente: Leiliane Roque de Souza; Advogado: Felipe Fernandes Costa Pereira Lopes (OAB:
179969/SP); Advogado: Fabio Fernandes Costa Pereira Lopes (OAB: 140926/SP); Recorrido: Concessionária do Sistema
Anhanguera-bandeirantes S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro
Advogados (OAB: 6564/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001795-68.2024.8.26.0459; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pitangueiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Petição Cível;
1001795-68.2024.8.26.0459; Obrigações; Recorrente: Valdirene Marques Petrovich; Advogada: Isabela Natani Ferreira (OAB:
405382/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pitangueiras; Advogado: Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001799-77.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001799-77.2025.8.26.0554; Perdas e Danos; Recorrente: Diogo Bispo dos Santos;
Advogado: Willian Galdino Alves (OAB: 463362/SP); Advogado: Augusto Henrique de Melo Leite (OAB: 461559/SP); Recorrido:
Prefeitura Municipal de Santo André; Advogada: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001270-25.2018.8.26.0515; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Rosana; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001270-
25.2018.8.26.0515; Piso Salarial; Recorrente: Edenir Mota de Andrade Spindula; Advogado: Paulo César de Almeida Bacu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rau
(OAB: 191304/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Rosana; Advogado: Cesar Augusto Pereira (OAB: 327423/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001291-25.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001291-25.2025.8.26.0072; Repetição de indébito; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Vanessa Cristina Treviso; Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Advogado: Paulo
Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001339-45.2024.8.26.0160; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Descalvado; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001339-45.2024.8.26.0160; Perdas e Danos; Recorrente: Regiane Venâncio;
Advogada: Maria Fernanda Nascimento Isidoro (OAB: 420419/SP); Recorrida: Rosana Cerantola Vigatto; Advogada: Thais
Pereira da Costa (OAB: 345173/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001435-77.2024.8.26.0704; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Foro Regional XV - Butantã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001435-
77.2024.8.26.0704; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Lucas Moreira Bispo; Advogada: Mariana Garcia Marcon (OAB: 409282/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001507-83.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001507-83.2025.8.26.0072; Obrigações; Recorrente: Odair José Belizário; Advogada: Silvia
Helena Tribiolli (OAB: 295970/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001567-05.2022.8.26.0414; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Palmeira D Oeste; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001567-05.2022.8.26.0414; Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses; Recte/Recda:
Angelita Maria da Silva Guirado; Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP); Advogado: Luiz Fernando Aparecido
Gimenes (OAB: 345062/SP); Rcrdo/Rcrte: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D’OESTE; Advogada: Laura Solfa Denami
(OAB: 471271/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001659-84.2024.8.26.0681; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Foro
de Louveira; Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001659-84.2024.8.26.0681;
Indenização por Dano Material; Recorrente: Leiliane Roque de Souza; Advogado: Felipe Fernandes Costa Pereira Lopes (OAB:
179969/SP); Advogado: Fabio Fernandes Costa Pereira Lopes (OAB: 140926/SP); Recorrido: Concessionária do Sistema
Anhanguera-bandeirantes S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro
Advogados (OAB: 6564/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001795-68.2024.8.26.0459; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pitangueiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Petição Cível;
1001795-68.2024.8.26.0459; Obrigações; Recorrente: Valdirene Marques Petrovich; Advogada: Isabela Natani Ferreira (OAB:
405382/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pitangueiras; Advogado: Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001799-77.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001799-77.2025.8.26.0554; Perdas e Danos; Recorrente: Diogo Bispo dos Santos;
Advogado: Willian Galdino Alves (OAB: 463362/SP); Advogado: Augusto Henrique de Melo Leite (OAB: 461559/SP); Recorrido:
Prefeitura Municipal de Santo André; Advogada: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º