Processo ativo
2217878-46.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2217878-46.2025.8.26.0000
Vara: de Família e Sucessões; Inventário; 1018656-65.2021.8.26.0482;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Eduardo D Ar *** Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2217878-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ RUBENS
QUEIROZ GOMES; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara de Família e Sucessões; Inventário; 1018656-65.2021.8. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 26.0482;
Inventário e Partilha; Agravante: Renata Coimbra Prata (Inventariante); Advogado: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB:
143679/SP); Advogado: Gustavo Paula de Aguiar (OAB: 194646/SP); Advogada: Fabiana de Souza Pinheiro (OAB: 150132/SP);
Advogada: Maria Laura D’arce Pinheiro Dib (OAB: 94358/SP); Advogado: Luis Fernando Trevisan (OAB: 229505/SP); Agravante:
Antônio Renato Prata (Espólio); Agravado: Gabriela Amaral Prata; Advogada: Maria Laura D’arce Pinheiro Dib (OAB: 94358/SP);
Advogado: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP); Agravada: Fernanda de Paula Prata; Advogada: Denize Malaman
Trevisan Largueza (OAB: 191334/SP); Advogado: Luciano Rodrigues Machado (OAB: 4198/ES); Advogado: Rodrigo Reis Mazzei
(OAB: 5890/ES); Advogada: Mariah Ferrari Pires (OAB: 31243/ES); Agravado: Mayro Augusto de Santi Prata; Advogado: Marcio
Ricardo da Silva Zago (OAB: 121664/SP); Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 162926/SP); Advogado: Murilo Muniz
Fuzetto (OAB: 391140/SP); Agravada: Isabela Amaral Coimbra Prata; Advogada: Maria Laura D’arce Pinheiro Dib (OAB: 94358/
SP); Advogado: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217887-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU;
Foro Regional de Santo Amaro; 10ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1063810-49.2025.8.26.0100; Planos de saúde;
Agravante: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Agravado: José Carlos de Oliveira;
Advogado: José Carlos de Oliveira (OAB: 365468/SP); Agravado: Bwg Corretora de Seguros e Benefícios da; Advogado: Luiz
Felipe Romano Monteiro (OAB: 515587/SP); Agravado: Associação Paulista dos Técnicos Judiciários; Advogada: Goncala Maria
Clemente (OAB: 131246/SP); Agravado: Ibrati - Instituto Brasileiro de Tecnologia da Infomação; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217894-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
TASSO DUARTE DE MELO; Foro de Boituva; 2ª Vara; Habilitação de Crédito; 1005404-60.2023.8.26.0082; Classificação de
créditos; Agravante: Usina Santa Rosa Ltda; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Tiago Aranha
D Alvia (OAB: 335730/SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Agravante: Agro Pecuária e
Mineração Labronici Ltda; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/
SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Agravante: Malini Agropecuaria S/A; Advogado: Roberto
Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon
Tacco (OAB: 304775/SP); Agravante: S.a.l. Agropecuária S/A; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado:
Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Agravado: Best Fuel
Distribuidora de Petróleo Ltda.; Advogado: Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu
Consultatores Ltda; Advogado: Antonio Manuel Franca Aires (OAB: 63191/SP); Advogada: Daniella Piha (OAB: 269475/SP);
Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217896-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON
SUMARIVA JÚNIOR; Foro Regional de Jabaquara; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1030490-42.2024.8.26.0003;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: B. S. S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Agravado: P.
C. H. N.; Advogado: Arley Lobao Antunes (OAB: 132984/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217901-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ JOAQUIM
DOS SANTOS; Foro de Catanduva; Vara de Família e Sucessões; Regulamentação de Visitas; 1001731-70.2023.8.26.0531;
Regulamentação de Visitas; Agravante: N. R. V.; Advogado: Jonathan Silva Fonseca (OAB: 163443/MG); Advogado: Hecy Braga
de Oliveira (OAB: 95948/MG); Agravada: M. M. de M. M.; Advogado: Alexandre Gonçalves Silva Filho (OAB: 217723/MG);
Advogado: Luís Eduardo Fonseca Soares (OAB: 102880/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217904-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO
COSTA; Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005087-42.2025.8.26.0066; Indenização por Dano
Moral; Agravante: Marcos do Espírito Santo; Advogado: Fabio Henrique Carvalho de Oliveira (OAB: 225679/SP); Agravada:
Priciane Barbara Ewerling Penna; Agravada: Elisa Claudia Coutinho; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2217878-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ RUBENS
QUEIROZ GOMES; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara de Família e Sucessões; Inventário; 1018656-65.2021.8. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 26.0482;
Inventário e Partilha; Agravante: Renata Coimbra Prata (Inventariante); Advogado: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB:
143679/SP); Advogado: Gustavo Paula de Aguiar (OAB: 194646/SP); Advogada: Fabiana de Souza Pinheiro (OAB: 150132/SP);
Advogada: Maria Laura D’arce Pinheiro Dib (OAB: 94358/SP); Advogado: Luis Fernando Trevisan (OAB: 229505/SP); Agravante:
Antônio Renato Prata (Espólio); Agravado: Gabriela Amaral Prata; Advogada: Maria Laura D’arce Pinheiro Dib (OAB: 94358/SP);
Advogado: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP); Agravada: Fernanda de Paula Prata; Advogada: Denize Malaman
Trevisan Largueza (OAB: 191334/SP); Advogado: Luciano Rodrigues Machado (OAB: 4198/ES); Advogado: Rodrigo Reis Mazzei
(OAB: 5890/ES); Advogada: Mariah Ferrari Pires (OAB: 31243/ES); Agravado: Mayro Augusto de Santi Prata; Advogado: Marcio
Ricardo da Silva Zago (OAB: 121664/SP); Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 162926/SP); Advogado: Murilo Muniz
Fuzetto (OAB: 391140/SP); Agravada: Isabela Amaral Coimbra Prata; Advogada: Maria Laura D’arce Pinheiro Dib (OAB: 94358/
SP); Advogado: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217887-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU;
Foro Regional de Santo Amaro; 10ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1063810-49.2025.8.26.0100; Planos de saúde;
Agravante: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Agravado: José Carlos de Oliveira;
Advogado: José Carlos de Oliveira (OAB: 365468/SP); Agravado: Bwg Corretora de Seguros e Benefícios da; Advogado: Luiz
Felipe Romano Monteiro (OAB: 515587/SP); Agravado: Associação Paulista dos Técnicos Judiciários; Advogada: Goncala Maria
Clemente (OAB: 131246/SP); Agravado: Ibrati - Instituto Brasileiro de Tecnologia da Infomação; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217894-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
TASSO DUARTE DE MELO; Foro de Boituva; 2ª Vara; Habilitação de Crédito; 1005404-60.2023.8.26.0082; Classificação de
créditos; Agravante: Usina Santa Rosa Ltda; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Tiago Aranha
D Alvia (OAB: 335730/SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Agravante: Agro Pecuária e
Mineração Labronici Ltda; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/
SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Agravante: Malini Agropecuaria S/A; Advogado: Roberto
Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon
Tacco (OAB: 304775/SP); Agravante: S.a.l. Agropecuária S/A; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado:
Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Agravado: Best Fuel
Distribuidora de Petróleo Ltda.; Advogado: Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu
Consultatores Ltda; Advogado: Antonio Manuel Franca Aires (OAB: 63191/SP); Advogada: Daniella Piha (OAB: 269475/SP);
Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217896-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON
SUMARIVA JÚNIOR; Foro Regional de Jabaquara; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1030490-42.2024.8.26.0003;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: B. S. S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Agravado: P.
C. H. N.; Advogado: Arley Lobao Antunes (OAB: 132984/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217901-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ JOAQUIM
DOS SANTOS; Foro de Catanduva; Vara de Família e Sucessões; Regulamentação de Visitas; 1001731-70.2023.8.26.0531;
Regulamentação de Visitas; Agravante: N. R. V.; Advogado: Jonathan Silva Fonseca (OAB: 163443/MG); Advogado: Hecy Braga
de Oliveira (OAB: 95948/MG); Agravada: M. M. de M. M.; Advogado: Alexandre Gonçalves Silva Filho (OAB: 217723/MG);
Advogado: Luís Eduardo Fonseca Soares (OAB: 102880/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217904-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO
COSTA; Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005087-42.2025.8.26.0066; Indenização por Dano
Moral; Agravante: Marcos do Espírito Santo; Advogado: Fabio Henrique Carvalho de Oliveira (OAB: 225679/SP); Agravada:
Priciane Barbara Ewerling Penna; Agravada: Elisa Claudia Coutinho; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º