Processo ativo
Paulo Galvino Chagas - Digam as partes sobre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Identificação
Nº Processo: 1001057-47.2024.8.26.0664
Partes e Advogados
Apelado: Paulo Galvino Chagas - Digam as partes sobre a compet *** Paulo Galvino Chagas - Digam as partes sobre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001057-47.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Paulo Galvino Chagas - Digam as partes sobre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública
em caso de valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, conforme IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Tema
17, julgado em 24-06-2019, e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m consonância com a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça, que cumpre observar. Int. -
Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/
SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - 1° andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Paulo Galvino Chagas - Digam as partes sobre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública
em caso de valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, conforme IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Tema
17, julgado em 24-06-2019, e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m consonância com a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça, que cumpre observar. Int. -
Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/
SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - 1° andar