Processo ativo
1016593-44.2024.8.26.0100
Espécies de Contratos; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 1016593-44.2024.8.26.0100
Vara: 25ª Vara
Assunto: Espécies de Contratos; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB *** Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Agravado: Capsur Capital
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016593-44.2024.8.26.0100; Assunto: Espécies de Contratos; Agravante:
Jaime Leonel de Paula Júnior; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Agravado: Capsur Capital
Gestão de Recursos Ltda e outro; Advogado: Jose Roberto de Castro Neves (OAB: 264112/SP); Advogado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Renato Fernandes
Coutinho (OAB: 286731/SP)
2023738-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1128732-41.2021.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Maurício Fernandes da Costa Junior; Advogado: Eduardo Montenegro Silva (OAB: 230288/SP); Agravado: Banco
Safra S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Facil Shopping Ltda; Advogado: Maurimar Bosco
Chiasso (OAB: 40369/SP); Advogado: Eduardo Montenegro Silva (OAB: 230288/SP)
2023746-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0059534-26.2024.8.26.0100; Assunto: Espécies de Contratos; Agravante:
Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Agravado: Lumina Engenharia e Consultoria
S/A; Agravado: Energia Plus Engenharia e Consultoria Empresarial Ltd; Agravado: Solmax Engenharia e Construcoes Ltda;
Interessado: Gtd Energia B C C Imp Exp Ltda; Advogado: Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP); Advogada: Camila
Parolin de Albergaria Barbosa (OAB: 169744/SP)
2023751-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009360-72.2024.8.26.0010; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Claudionor Ferreira de Sousa (Justiça Gratuita); Advogado: Marco Antonio do Nascimento (OAB: 204827/SP); Agravado: Nu
Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
2023756-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0010613-95.2003.8.26.0286; Assunto: Consórcio; Agravante: José Baliani Neto;
Advogada: Tatiane Lima Tavares (OAB: 496817/SP); Advogada: Carolyne de Almeida Cica (OAB: 226095/SP); Agravado: Gaplan
Administradora de Consórcio Ltda; Advogada: Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB: 160487/SP)
2023763-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1002873-73.2025.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Banco Paulista S A; Advogado: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP); Advogado:
José Fábio Gasques Silvares (OAB: 175509/SP); Agravado: Alessandro Ribeiro Walter; Agravado: Alliance Industria e Comercio
de Plasticos e Embalagens Ltda (Em recuperação judicial)
2023765-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008754-85.2024.8.26.0002; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Agravante:
Moura Petrone Sociedade de Advogados; Advogada: Mariana Melo de Carvalho Pavoni (OAB: 267230/SP); Agravado: Gustavo
Chaibub Gorab; Advogada: Elisabeth Vicentina de Gennari (OAB: 60594/SP); Advogado: Eduardo Levy Picchetto (OAB: 299384/
SP); Interessado: João Pedro Marcondes Khzouz; Advogada: Mariana Melo de Carvalho Pavoni (OAB: 267230/SP)
2023766-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027874-93.2024.8.26.0068; Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC;
Agravante: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Daniel de Souza (OAB:
150587/SP); Agravada: Sônia Maria de Morais Bardelli; Advogado: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP); Interessado:
Banco Csf S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Interessado: Nu Financeira S/A - Sociedade de
Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP); Interessado: Sem
Parar Sociedade de Crédito Direto S.a; Advogado: Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB: 103650/SP); Advogado: Paulo
Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessada: CMG Corretora de Seguros; Advogada: Luciana Buchmann
Freire (OAB: 107343/SP); Advogado: Eduardo Fiorucci Vieira (OAB: 293725/SP)
2023771-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1035654-32.2017.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Banco Daycoval S/A; Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP); Agravado: Antonio Claudio
Gomes Figueiredo e outro; Advogado: Camila Marques Martins (OAB: 15249/CE)
2023773-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0831795-56.1998.8.26.0100; Assunto: Cheque; Agravante: Baska A.
Serv. e Com. Aduaneiros Ltda; Advogada: Giovanna Fabiola Martins Duarte (OAB: 336962/SP); Agravado: Biskier & Biskier
Advocacia S/C
2023776-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0014632-91.2023.8.26.0562; Assunto: DIREITO
MARÍTIMO; Agravante: Maersk Line A/s, Atuando Sob Safmarine Nesse Ato Representada Por Maersk Brasil (Brasmar) Ltda;
Advogado: João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP); Advogada: Jessica Costa da Silva (OAB: 444060/SP); Agravado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016593-44.2024.8.26.0100; Assunto: Espécies de Contratos; Agravante:
Jaime Leonel de Paula Júnior; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Agravado: Capsur Capital
Gestão de Recursos Ltda e outro; Advogado: Jose Roberto de Castro Neves (OAB: 264112/SP); Advogado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Renato Fernandes
Coutinho (OAB: 286731/SP)
2023738-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1128732-41.2021.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Maurício Fernandes da Costa Junior; Advogado: Eduardo Montenegro Silva (OAB: 230288/SP); Agravado: Banco
Safra S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Facil Shopping Ltda; Advogado: Maurimar Bosco
Chiasso (OAB: 40369/SP); Advogado: Eduardo Montenegro Silva (OAB: 230288/SP)
2023746-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0059534-26.2024.8.26.0100; Assunto: Espécies de Contratos; Agravante:
Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Agravado: Lumina Engenharia e Consultoria
S/A; Agravado: Energia Plus Engenharia e Consultoria Empresarial Ltd; Agravado: Solmax Engenharia e Construcoes Ltda;
Interessado: Gtd Energia B C C Imp Exp Ltda; Advogado: Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP); Advogada: Camila
Parolin de Albergaria Barbosa (OAB: 169744/SP)
2023751-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009360-72.2024.8.26.0010; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Claudionor Ferreira de Sousa (Justiça Gratuita); Advogado: Marco Antonio do Nascimento (OAB: 204827/SP); Agravado: Nu
Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
2023756-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0010613-95.2003.8.26.0286; Assunto: Consórcio; Agravante: José Baliani Neto;
Advogada: Tatiane Lima Tavares (OAB: 496817/SP); Advogada: Carolyne de Almeida Cica (OAB: 226095/SP); Agravado: Gaplan
Administradora de Consórcio Ltda; Advogada: Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB: 160487/SP)
2023763-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1002873-73.2025.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Banco Paulista S A; Advogado: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP); Advogado:
José Fábio Gasques Silvares (OAB: 175509/SP); Agravado: Alessandro Ribeiro Walter; Agravado: Alliance Industria e Comercio
de Plasticos e Embalagens Ltda (Em recuperação judicial)
2023765-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008754-85.2024.8.26.0002; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Agravante:
Moura Petrone Sociedade de Advogados; Advogada: Mariana Melo de Carvalho Pavoni (OAB: 267230/SP); Agravado: Gustavo
Chaibub Gorab; Advogada: Elisabeth Vicentina de Gennari (OAB: 60594/SP); Advogado: Eduardo Levy Picchetto (OAB: 299384/
SP); Interessado: João Pedro Marcondes Khzouz; Advogada: Mariana Melo de Carvalho Pavoni (OAB: 267230/SP)
2023766-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027874-93.2024.8.26.0068; Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC;
Agravante: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Daniel de Souza (OAB:
150587/SP); Agravada: Sônia Maria de Morais Bardelli; Advogado: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP); Interessado:
Banco Csf S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Interessado: Nu Financeira S/A - Sociedade de
Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP); Interessado: Sem
Parar Sociedade de Crédito Direto S.a; Advogado: Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB: 103650/SP); Advogado: Paulo
Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessada: CMG Corretora de Seguros; Advogada: Luciana Buchmann
Freire (OAB: 107343/SP); Advogado: Eduardo Fiorucci Vieira (OAB: 293725/SP)
2023771-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1035654-32.2017.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Banco Daycoval S/A; Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP); Agravado: Antonio Claudio
Gomes Figueiredo e outro; Advogado: Camila Marques Martins (OAB: 15249/CE)
2023773-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0831795-56.1998.8.26.0100; Assunto: Cheque; Agravante: Baska A.
Serv. e Com. Aduaneiros Ltda; Advogada: Giovanna Fabiola Martins Duarte (OAB: 336962/SP); Agravado: Biskier & Biskier
Advocacia S/C
2023776-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0014632-91.2023.8.26.0562; Assunto: DIREITO
MARÍTIMO; Agravante: Maersk Line A/s, Atuando Sob Safmarine Nesse Ato Representada Por Maersk Brasil (Brasmar) Ltda;
Advogado: João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP); Advogada: Jessica Costa da Silva (OAB: 444060/SP); Agravado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º