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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Paulo Henrique Araújo dos Santos
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Identificação
Nº Processo: 1500306-36.2023.8.26.0050
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500306-36.2023.8.26.0050;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Autor(es): Paulo Henrique Araújo dos Santos, Advogado: Paulo Ed *** Paulo Henrique Araújo dos Santos, Advogado: Paulo Eduardo Pereira Rodrigues (OAB: 245416, SP) (Defensor
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Otávio Conti *** Luiz Otávio Contim Ferratto (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500306-36.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro Central Criminal Barra Funda; 24ª Vara Crimina ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500306-36.2023.8.26.0050;
Furto Qualificado; Apelante: Carolina Arraes de Lima; Advogada: Regina Bauab Merlo (OAB: 210594/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500307-29.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Carapicuíba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500307-29.2025.8.26.0542;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA; Advogado: Luiz Otávio Contim Ferratto (OAB:
303425/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500307-47.2025.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500307-47.2025.8.26.0536; Roubo;
Apelante: Paulo Henrique Araújo dos Santos; Advogado: Paulo Eduardo Pereira Rodrigues (OAB: 245416/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500317-34.2024.8.26.0631; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Águas de Lindóia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500317-34.2024.8.26.0631; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: EVERTON DE CARVALHO; Advogada: Bruna Gabrielly Nascimento Sobrinho de Souza (OAB: 497314/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500317-68.2023.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Santa Branca; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500317-68.2023.8.26.0534; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: P. R. M. A. P.; Advogado: Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho
(OAB: 284819/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500318-73.2025.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Diadema; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500318-73.2025.8.26.0537; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Lucas Henrique Araujo da Silva; Advogado: Guilherme K. S. Fontes Piccina (OAB: G/UI)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500323-32.2023.8.26.0516; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Roseira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500323-32.2023.8.26.0516; Ameaça; Apelante:
G. R. V.; Advogada: Clara Taís Xavier Coelho (OAB: 168661/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500324-68.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Jacareí; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500324-68.2024.8.26.0617;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Jonas Alex Frige das Neves; Advogado: Augusto Guilherme
Barbosa (OAB: A/GB) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500325-34.2023.8.26.0570; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Iguape; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500325-34.2023.8.26.0570; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Everton Silva de Jesus; Advogada: Luciana de Oliveira Pinto (OAB: 213745/SP) (Defensor Dativo);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500306-36.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro Central Criminal Barra Funda; 24ª Vara Crimina ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500306-36.2023.8.26.0050;
Furto Qualificado; Apelante: Carolina Arraes de Lima; Advogada: Regina Bauab Merlo (OAB: 210594/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500307-29.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Carapicuíba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500307-29.2025.8.26.0542;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA; Advogado: Luiz Otávio Contim Ferratto (OAB:
303425/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500307-47.2025.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500307-47.2025.8.26.0536; Roubo;
Apelante: Paulo Henrique Araújo dos Santos; Advogado: Paulo Eduardo Pereira Rodrigues (OAB: 245416/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500317-34.2024.8.26.0631; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Águas de Lindóia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500317-34.2024.8.26.0631; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: EVERTON DE CARVALHO; Advogada: Bruna Gabrielly Nascimento Sobrinho de Souza (OAB: 497314/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500317-68.2023.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Santa Branca; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500317-68.2023.8.26.0534; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: P. R. M. A. P.; Advogado: Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho
(OAB: 284819/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500318-73.2025.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Diadema; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500318-73.2025.8.26.0537; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Lucas Henrique Araujo da Silva; Advogado: Guilherme K. S. Fontes Piccina (OAB: G/UI)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500323-32.2023.8.26.0516; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Roseira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500323-32.2023.8.26.0516; Ameaça; Apelante:
G. R. V.; Advogada: Clara Taís Xavier Coelho (OAB: 168661/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500324-68.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Jacareí; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500324-68.2024.8.26.0617;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Jonas Alex Frige das Neves; Advogado: Augusto Guilherme
Barbosa (OAB: A/GB) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500325-34.2023.8.26.0570; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Iguape; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500325-34.2023.8.26.0570; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Everton Silva de Jesus; Advogada: Luciana de Oliveira Pinto (OAB: 213745/SP) (Defensor Dativo);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º