Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Paulo Henrique da Costa
Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
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Identificação
Nº Processo: 1500173-78.2024.8.26.0334
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P:
Apdo: Raul Bernardo Fernandes Gonçalves; Def. Públi *** Raul Bernardo Fernandes Gonçalves; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Apte: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Autor(es): Paulo Henrique da Costa, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D, SP), Advogado, Jairo F *** Paulo Henrique da Costa, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D, SP), Advogado, Jairo Ferracini Renovato, LUCAS VIEIRA ARANTES, Advogado: Gustavo Henrique Moreno Barbosa (OAB: 362200, Apelado: Ministério
Réu(s): Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Arth *** Paulo Arthur Araujo
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P:
Winner Comércio e Representações Ltda (Em Recuperação Judicial); Advogada: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/
SP); Advogada: Brenda Garcia Kuhl (OAB: 463367/SP)
1500173-78.2024.8.26.0334; Processo Digital ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Macaubal; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500173-78.2024.8.26.0334; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Paulo Henrique da Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Jose Andre Freire Neto (OAB: 216604/SP) (Defensor Público); Apelante: Juliano Fogaça Bravalheri; Advogada: Laís Chagas
Facco (OAB: 465319/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1525712-73.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1525712-73.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: MICHAEL LUIZ
DO NASCIMENTO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Paulo Arthur Araujo
de Lima Ramos (OAB: 252022/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501541-29.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501541-29.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ovidio Teixeira Junior; Advogado: Natan Tertuliano Rossi (OAB: 367484/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501985-10.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501985-10.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apte/Apdo: Raul Bernardo Fernandes Gonçalves; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Advogado: Rafael Cardoso Freitas (OAB: R/CF) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500458-14.2023.8.26.0623; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500458-14.2023.8.26.0623; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Gabriel Rosa Tozi; Advogada: Leticia Rodrigues de Andrade (OAB: 426176/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501549-79.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501549-79.2024.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Matheus Vinicius da Silva Corrêa; Advogado: Walther Afonso Silva (OAB: 465398/SP); Apelante: Alexandre Lima
dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Gabriela Freitas Aleixo
Galvão de Souza (OAB: 230525/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501563-28.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Limeira; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501563-28.2024.8.26.0320; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Jairo Ferracini Renovato; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500451-91.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 4ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500451-91.2024.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: LUCAS VIEIRA ARANTES; Advogado: Gustavo Henrique Moreno Barbosa (OAB: 362200/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1503422-06.2024.8.26.0118; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cananéia; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503422-06.2024.8.26.0118; Assunto: Perseguição; Apelante: VIVIANE DE
AGUIAR; Advogado: Luiz Henrique Villar Albino (OAB: 397139/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1500059-42.2024.8.26.0140; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Chavantes; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500059-42.2024.8.26.0140; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: E. J.
F.; Advogado: Marciano de Souza (OAB: 473112/SP); Advogado: Claudio Marcio da Cruz Marvulle (OAB: 302839/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1503062-42.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503062-42.2024.8.26.0548; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Pablo
Henrique Munhoz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Lucia Thome Reinert
(OAB: 291112/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P:
Winner Comércio e Representações Ltda (Em Recuperação Judicial); Advogada: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/
SP); Advogada: Brenda Garcia Kuhl (OAB: 463367/SP)
1500173-78.2024.8.26.0334; Processo Digital ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Macaubal; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500173-78.2024.8.26.0334; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Paulo Henrique da Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Jose Andre Freire Neto (OAB: 216604/SP) (Defensor Público); Apelante: Juliano Fogaça Bravalheri; Advogada: Laís Chagas
Facco (OAB: 465319/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1525712-73.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1525712-73.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: MICHAEL LUIZ
DO NASCIMENTO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Paulo Arthur Araujo
de Lima Ramos (OAB: 252022/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501541-29.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501541-29.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ovidio Teixeira Junior; Advogado: Natan Tertuliano Rossi (OAB: 367484/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501985-10.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501985-10.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apte/Apdo: Raul Bernardo Fernandes Gonçalves; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Advogado: Rafael Cardoso Freitas (OAB: R/CF) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500458-14.2023.8.26.0623; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500458-14.2023.8.26.0623; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Gabriel Rosa Tozi; Advogada: Leticia Rodrigues de Andrade (OAB: 426176/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501549-79.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501549-79.2024.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Matheus Vinicius da Silva Corrêa; Advogado: Walther Afonso Silva (OAB: 465398/SP); Apelante: Alexandre Lima
dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Gabriela Freitas Aleixo
Galvão de Souza (OAB: 230525/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501563-28.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Limeira; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501563-28.2024.8.26.0320; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Jairo Ferracini Renovato; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500451-91.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 4ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500451-91.2024.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: LUCAS VIEIRA ARANTES; Advogado: Gustavo Henrique Moreno Barbosa (OAB: 362200/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1503422-06.2024.8.26.0118; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cananéia; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503422-06.2024.8.26.0118; Assunto: Perseguição; Apelante: VIVIANE DE
AGUIAR; Advogado: Luiz Henrique Villar Albino (OAB: 397139/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1500059-42.2024.8.26.0140; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Chavantes; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500059-42.2024.8.26.0140; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: E. J.
F.; Advogado: Marciano de Souza (OAB: 473112/SP); Advogado: Claudio Marcio da Cruz Marvulle (OAB: 302839/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1503062-42.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503062-42.2024.8.26.0548; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Pablo
Henrique Munhoz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Lucia Thome Reinert
(OAB: 291112/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º