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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Paulo Henrique dos Santos
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Identificação
Nº Processo: 1502481-88.2024.8.26.0269
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502481-88.2024.8.26.0269; Estupro
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Apdo: C. A. P.; Advogado: Anibal Miranda Porto Junior *** C. A. P.; Advogado: Anibal Miranda Porto Junior (OAB: 205020/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S.
Apte: M. P. do *** M. P. do E. de S.
Autor(es): Paulo Henrique dos Santos, Advogado: Jaime Ribeir *** Paulo Henrique dos Santos, Advogado: Jaime Ribeiro da Silva (OAB: 77480, SP), Apelado: Ministério
Advogados e OAB
Advogado: Anibal Miranda Porto Junior (OAB: 205 *** Anibal Miranda Porto Junior (OAB: 205020/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502481-88.2024.8.26.0269; Estupro
de vulnerável; Apte/Apdo: C. A. P.; Advogado: Anibal Miranda Porto Junior (OAB: 205020/SP); Apdo/Apte: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1502494-27.2021.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Araçatuba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502494-27.2021.8.26.0032; Fraude no
Comércio; Apelante: Onofre Joaquim Rodrigues Neto; Advogado: Raphael Martins de Melo (OAB: 173299/MG); Advogado:
Guilherme Carvalho Mendes (OAB: 175359/MG); Apelante: Khalil George de Mesquita Duna; Advogado: Enzo Vasquez Casavola
Fachini (OAB: 373949/SP); Advogada: Marilia Ancona de Faria Bueno de Aguiar (OAB: 444180/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502537-93.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Diadema; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502537-93.2024.8.26.0537; Roubo
Majorado; Apelante: RENAN LEAL DA SILVA; Advogado: Francisco Ferreira de Sousa (OAB: 431540/SP); Apelante: LEONARDO
GERALDO SILVA SÁ; Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502547-31.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Santo André; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502547-31.2024.8.26.0540; Furto
Qualificado; Apelante: Carlos Vitor Soares; Advogada: Daniele Cristina do Nascimento Silva Pichinin (OAB: 316106/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502549-24.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Sertãozinho; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502549-24.2024.8.26.0597; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: V. M. M.; Advogado: Gabriel Valerini (OAB: 469432/SP); Advogado:
Leonardo Resende Borges (OAB: 187200/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502555-46.2019.8.26.0681; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Louveira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502555-46.2019.8.26.0681;
Contra a Mulher; Apelante: Rafael Rocha Oleinik; Advogada: Beatriz Cecilia Garofalo (OAB: 215500/SP); Advogado: Daniel
Simoncello (OAB: 1500/AC); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502562-40.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Macaubal; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502562-40.2024.8.26.0559; Roubo; Apelante:
João Batista Lopes Monteiro; Advogada: Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502570-33.2022.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502570-33.2022.8.26.0156; Vias de fato;
Apelante: Paulo Henrique dos Santos; Advogado: Jaime Ribeiro da Silva (OAB: 77480/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502586-04.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Campinas; 6ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502586-04.2024.8.26.0548; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: G. G. F.; Advogada: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502481-88.2024.8.26.0269; Estupro
de vulnerável; Apte/Apdo: C. A. P.; Advogado: Anibal Miranda Porto Junior (OAB: 205020/SP); Apdo/Apte: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1502494-27.2021.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Araçatuba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502494-27.2021.8.26.0032; Fraude no
Comércio; Apelante: Onofre Joaquim Rodrigues Neto; Advogado: Raphael Martins de Melo (OAB: 173299/MG); Advogado:
Guilherme Carvalho Mendes (OAB: 175359/MG); Apelante: Khalil George de Mesquita Duna; Advogado: Enzo Vasquez Casavola
Fachini (OAB: 373949/SP); Advogada: Marilia Ancona de Faria Bueno de Aguiar (OAB: 444180/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502537-93.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Diadema; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502537-93.2024.8.26.0537; Roubo
Majorado; Apelante: RENAN LEAL DA SILVA; Advogado: Francisco Ferreira de Sousa (OAB: 431540/SP); Apelante: LEONARDO
GERALDO SILVA SÁ; Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502547-31.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Santo André; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502547-31.2024.8.26.0540; Furto
Qualificado; Apelante: Carlos Vitor Soares; Advogada: Daniele Cristina do Nascimento Silva Pichinin (OAB: 316106/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502549-24.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Sertãozinho; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502549-24.2024.8.26.0597; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: V. M. M.; Advogado: Gabriel Valerini (OAB: 469432/SP); Advogado:
Leonardo Resende Borges (OAB: 187200/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502555-46.2019.8.26.0681; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Louveira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502555-46.2019.8.26.0681;
Contra a Mulher; Apelante: Rafael Rocha Oleinik; Advogada: Beatriz Cecilia Garofalo (OAB: 215500/SP); Advogado: Daniel
Simoncello (OAB: 1500/AC); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502562-40.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Macaubal; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502562-40.2024.8.26.0559; Roubo; Apelante:
João Batista Lopes Monteiro; Advogada: Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502570-33.2022.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502570-33.2022.8.26.0156; Vias de fato;
Apelante: Paulo Henrique dos Santos; Advogado: Jaime Ribeiro da Silva (OAB: 77480/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502586-04.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Campinas; 6ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502586-04.2024.8.26.0548; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: G. G. F.; Advogada: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º