Processo ativo
1026554-27.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1026554-27.2024.8.26.0482
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23 *** Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Recorrido: TREVO DESPACHANTE;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
SP); Advogada: Andrea de Lima Melchior (OAB: 149480/SP); Recorrido: José Reinaldo Rodrigues Lima; Advogada: Ana Maria
Marin Fonseca (OAB: 436010/SP); Recorrido: Reginaldo Alves Lino; Advogada: Riccelli Sutil de Oliveira (OAB: 440213/SP);
Recorrido: BANCO BV; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Recorrido: TREVO DESPACHANTE;
Advogad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Denis de Oliveira Ramos Souza (OAB: 248843/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026554-27.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026554-27.2024.8.26.0482; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Dirce Crepaldi Trevisani; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB:
203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026694-61.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026694-61.2024.8.26.0482; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Francisca de Freitas Oliveira; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva
(OAB: 203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027140-91.2019.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1027140-91.2019.8.26.0562; Voluntária; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rosely dos Santos Castro; Advogado:
Léo Henrique da Silva (OAB: 213917/SP); Advogada: Rafaela Andrade Batista Garavelo (OAB: 396845/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1029273-57.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1029273-57.2024.8.26.0554; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Marcio Enesio Araujo; Advogado: Jairo
Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP); Advogada: Halana Amorim Guimarães (OAB: 473840/SP); Recorrente: Celso de Mattos;
Advogado: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP); Recorrente: Elcimar Gomes de Moraes; Advogado: Jairo Geraldo
Guimarães (OAB: 238659/SP); Recorrente: Amadeu Moura da Silva; Advogado: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP);
Recorrido: Prefeitura Municipal de Santo André; Advogada: Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1031338-84.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031338-84.2024.8.26.0114; Descontos Indevidos; Recte/Recdo: Nilton
César Orioli; Advogado: Renan Anton Del Mouro (OAB: 451076/SP); Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual - IAMSPE; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033157-28.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033157-28.2024.8.26.0576; Indenização por Dano
Moral; Recorrente: Dercidio Goncalves da Silva; Advogado: Jorge Vitor Paula dos Santos (OAB: 505755/SP); Advogado: Hudson
Rodrigo da Silva (OAB: 402129/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033539-49.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033539-49.2024.8.26.0114; Tutela de Urgência; Recorrente: Município
de Campinas; Advogado: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP); Recorrido: Oswaldo Geraldi; Advogada: Vera Alice Polonio
do Nascimento (OAB: 97718/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038808-38.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038808-38.2024.8.26.0577; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Anderson Pereira Maia; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP);
Advogado: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP); Advogado: Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SP); Advogada: Andrea de Lima Melchior (OAB: 149480/SP); Recorrido: José Reinaldo Rodrigues Lima; Advogada: Ana Maria
Marin Fonseca (OAB: 436010/SP); Recorrido: Reginaldo Alves Lino; Advogada: Riccelli Sutil de Oliveira (OAB: 440213/SP);
Recorrido: BANCO BV; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Recorrido: TREVO DESPACHANTE;
Advogad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Denis de Oliveira Ramos Souza (OAB: 248843/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026554-27.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026554-27.2024.8.26.0482; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Dirce Crepaldi Trevisani; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB:
203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026694-61.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026694-61.2024.8.26.0482; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Francisca de Freitas Oliveira; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva
(OAB: 203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027140-91.2019.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1027140-91.2019.8.26.0562; Voluntária; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rosely dos Santos Castro; Advogado:
Léo Henrique da Silva (OAB: 213917/SP); Advogada: Rafaela Andrade Batista Garavelo (OAB: 396845/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1029273-57.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1029273-57.2024.8.26.0554; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Marcio Enesio Araujo; Advogado: Jairo
Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP); Advogada: Halana Amorim Guimarães (OAB: 473840/SP); Recorrente: Celso de Mattos;
Advogado: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP); Recorrente: Elcimar Gomes de Moraes; Advogado: Jairo Geraldo
Guimarães (OAB: 238659/SP); Recorrente: Amadeu Moura da Silva; Advogado: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP);
Recorrido: Prefeitura Municipal de Santo André; Advogada: Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1031338-84.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031338-84.2024.8.26.0114; Descontos Indevidos; Recte/Recdo: Nilton
César Orioli; Advogado: Renan Anton Del Mouro (OAB: 451076/SP); Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual - IAMSPE; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033157-28.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033157-28.2024.8.26.0576; Indenização por Dano
Moral; Recorrente: Dercidio Goncalves da Silva; Advogado: Jorge Vitor Paula dos Santos (OAB: 505755/SP); Advogado: Hudson
Rodrigo da Silva (OAB: 402129/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033539-49.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033539-49.2024.8.26.0114; Tutela de Urgência; Recorrente: Município
de Campinas; Advogado: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP); Recorrido: Oswaldo Geraldi; Advogada: Vera Alice Polonio
do Nascimento (OAB: 97718/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038808-38.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038808-38.2024.8.26.0577; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Anderson Pereira Maia; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP);
Advogado: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP); Advogado: Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º