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1001529-70.2024.8.26.0301
Fixação; Agravante: R. da S. P.;
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Identificação
Nº Processo: 1001529-70.2024.8.26.0301
Vara: Vara Única;
Assunto: Fixação; Agravante: R. da S. P.;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/ *** Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Agravado: Norival Guardelli;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jarinu; Vara: Vara Única;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001529-70.2024.8.26.0301; Assunto: Fixação; Agravante: R. da S. P.;
Advogada: Larissa da Silva Cirqueira (OAB: 474904/SP); Agravado: A. da S. B. (Menor(es) representa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do(s)) e outro; Advogado:
Roberto Joaquim Braga (OAB: 268831/SP)
2215042-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022027-26.2025.8.26.0602; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care);
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Agravado: Norival Guardelli;
Advogada: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP)
2215041-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ubatuba; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004137-16.2025.8.26.0007; Assunto: Guarda; Agravante: A. F. V.; Advogado: Cleslei
Renato Batista (OAB: 292022/SP); Agravada: F. G. V.
2215064-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 40ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1094103-02.2025.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Luiz Herminio da Silva,; Advogado: Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP); Advogado: Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB:
474618/SP); Agravado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda
2215068-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Hortolândia; Vara: Vara da
Família e das Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1003236-61.2025.8.26.0229; Assunto: Dissolução; Agravante: L.
C. M. e outro; Advogada: Monica Regina Vieira Morelli D avila (OAB: 105203/SP); Agravado: F. R. M.
2215106-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006434-32.2025.8.26.0577; Assunto: Planos de saúde; Agravante:
Adriana Virginia Carpi Rodrigues; Advogada: Giovana Auricchio Cardoso (OAB: 467157/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica
Saúde S/A; Interessado: Juliana Cavalin de Amo; Advogada: Giovana Auricchio Cardoso (OAB: 467157/SP); Interessado:
Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a.; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP);
Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP)
2215123-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Cravinhos; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 1001953-71.2024.8.26.0153; Assunto: Alimentos;
Impetrante: M. R. N.; Advogada: Manoela Ramos Nogueira (OAB: 338226/SP); Paciente: M. G. de O. J.; Advogada: Manoela
Ramos Nogueira (OAB: 338226/SP); Impetrado: M. J. de D. da 2 V. do F. de C.; Interessada: N. J. B. (Representando Menor(es))
e outro; Advogada: Fernanda dos Reis Assis Benaventana (OAB: 137764/MG)
2215146-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0005220-78.2020.8.26.0001;
Assunto: Alimentos; Paciente: R. de M. O.; Advogada: Debora Cristina Chantre Cardoso (OAB: 348205/SP); Impetrante: D. C.
C. C.; Advogada: Debora Cristina Chantre Cardoso (OAB: 348205/SP); Impetrado: M. J. de D. da 5 V. da F. e S. do F. R. I. - S.;
Interessada: I. V. A. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Victor Trevisan Serino (OAB: 423690/SP); Advogada:
Indianara de Oliveira Cursi Maturi (OAB: 350117/SP); Advogada: Pamela Helena da Silva (OAB: 313363/SP); Advogada: Raíssa
Maria Londero (OAB: 399878/SP)
2215157-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0014561-14.2023.8.26.0005; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão; Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB:
181164/SP); Agravado: Heitor Farraboti Sampaio (Menor(es) representado(s)); Advogada: Késsia de Lima Costa (OAB: 437633/
SP)
2215159-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara de Família
e das Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001728-02.2025.8.26.0196; Assunto: Dissolução; Agravante:
Maria Lina Meleti Lourenço; Advogado: Murilo Arthur Ventura Costa (OAB: 356500/SP); Agravado: Amarildo Lourenco; Advogada:
Sândia Lourenço Richieri (OAB: 457271/SP)
2215158-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004925-20.2023.8.26.0071; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Bradesco Saúde S/A;
Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Agravada: Adriana Assumpção de Campos Lima Mondelli; Advogado:
Carlos Alberto Martins Junior (OAB: 257601/SP)
2215193-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009451-12.2024.8.26.0001; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care); Agravante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Agravada: Cleide Pereira Guidio;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jarinu; Vara: Vara Única;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001529-70.2024.8.26.0301; Assunto: Fixação; Agravante: R. da S. P.;
Advogada: Larissa da Silva Cirqueira (OAB: 474904/SP); Agravado: A. da S. B. (Menor(es) representa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do(s)) e outro; Advogado:
Roberto Joaquim Braga (OAB: 268831/SP)
2215042-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022027-26.2025.8.26.0602; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care);
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Agravado: Norival Guardelli;
Advogada: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP)
2215041-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ubatuba; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004137-16.2025.8.26.0007; Assunto: Guarda; Agravante: A. F. V.; Advogado: Cleslei
Renato Batista (OAB: 292022/SP); Agravada: F. G. V.
2215064-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 40ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1094103-02.2025.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Luiz Herminio da Silva,; Advogado: Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP); Advogado: Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB:
474618/SP); Agravado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda
2215068-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Hortolândia; Vara: Vara da
Família e das Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1003236-61.2025.8.26.0229; Assunto: Dissolução; Agravante: L.
C. M. e outro; Advogada: Monica Regina Vieira Morelli D avila (OAB: 105203/SP); Agravado: F. R. M.
2215106-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006434-32.2025.8.26.0577; Assunto: Planos de saúde; Agravante:
Adriana Virginia Carpi Rodrigues; Advogada: Giovana Auricchio Cardoso (OAB: 467157/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica
Saúde S/A; Interessado: Juliana Cavalin de Amo; Advogada: Giovana Auricchio Cardoso (OAB: 467157/SP); Interessado:
Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a.; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP);
Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP)
2215123-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Cravinhos; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 1001953-71.2024.8.26.0153; Assunto: Alimentos;
Impetrante: M. R. N.; Advogada: Manoela Ramos Nogueira (OAB: 338226/SP); Paciente: M. G. de O. J.; Advogada: Manoela
Ramos Nogueira (OAB: 338226/SP); Impetrado: M. J. de D. da 2 V. do F. de C.; Interessada: N. J. B. (Representando Menor(es))
e outro; Advogada: Fernanda dos Reis Assis Benaventana (OAB: 137764/MG)
2215146-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0005220-78.2020.8.26.0001;
Assunto: Alimentos; Paciente: R. de M. O.; Advogada: Debora Cristina Chantre Cardoso (OAB: 348205/SP); Impetrante: D. C.
C. C.; Advogada: Debora Cristina Chantre Cardoso (OAB: 348205/SP); Impetrado: M. J. de D. da 5 V. da F. e S. do F. R. I. - S.;
Interessada: I. V. A. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Victor Trevisan Serino (OAB: 423690/SP); Advogada:
Indianara de Oliveira Cursi Maturi (OAB: 350117/SP); Advogada: Pamela Helena da Silva (OAB: 313363/SP); Advogada: Raíssa
Maria Londero (OAB: 399878/SP)
2215157-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0014561-14.2023.8.26.0005; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão; Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB:
181164/SP); Agravado: Heitor Farraboti Sampaio (Menor(es) representado(s)); Advogada: Késsia de Lima Costa (OAB: 437633/
SP)
2215159-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara de Família
e das Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001728-02.2025.8.26.0196; Assunto: Dissolução; Agravante:
Maria Lina Meleti Lourenço; Advogado: Murilo Arthur Ventura Costa (OAB: 356500/SP); Agravado: Amarildo Lourenco; Advogada:
Sândia Lourenço Richieri (OAB: 457271/SP)
2215158-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004925-20.2023.8.26.0071; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Bradesco Saúde S/A;
Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Agravada: Adriana Assumpção de Campos Lima Mondelli; Advogado:
Carlos Alberto Martins Junior (OAB: 257601/SP)
2215193-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009451-12.2024.8.26.0001; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care); Agravante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Agravada: Cleide Pereira Guidio;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º