1002026-80.2024.8.26.0464

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 165
CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO APÓS O PRAZO DEFINIDO. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO AS CORRÉS AO PAGAMENTO DE ASTREINTES
EM R$2.800,00. HAPVIDA É PARTE LEGITIMA, OPERANDO EM CONJUNTO COM A NOTRE DAME. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS. Para ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/
SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Wesley Lopes Jeronimo de Sousa (OAB: 470121/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Nº 1002026-80.2024.8.26.0464 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pompéia - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Recorrido: Bruno Angelo Cazzaro Menini - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. AUSÊNCIA
DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 8.000,00) DEVIDO A ATRASO DE VOO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO,
RESULTANDO NA PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE, CAUSANDO TRANSTORNOS
AO POLO RECORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO DE VOO E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO
MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA
AÉREA É OBJETIVA, CONFORME ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO
DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É MANIFESTA, COM AUSÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE COMPATÍVEL
COM O GRAU DA LESÃO MORAL EXPERIMENTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDE MESMO DO ARBITRAMENTO
(SÚMULA 362, STJ) E JUROS LEGAIS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO, POIS O ILÍCITO TEM ORIGEM CONTRATUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. ADEQUADO O VALOR FIXADO DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 51, I E IV. CÓDIGO CIVIL, ART. 730. CPC, ART. 373, II. LEI 9.099/95,
ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 362, STJ.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000114-04.2024.8.26.0511,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes
Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB: 322874/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1002134-81.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra -
Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Rosane de Souza Freitas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS TEMAS
810 DO STF E 905 DO STJ. SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. JUROS A CONTAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO GUERREADO ESTIPULOU CORRETAMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SENDO
CORRETA A PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM
EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ ALEGANDO CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO
DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR OS
CRITÉRIOS APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO
DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 810 DO STF (RE
870.947) E NO TEMA 905 DO STJ (RESP 1.495.146), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA
EC Nº 113/2021.A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE A SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA Nº
188 DO STJ, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU DA R. SENTENÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, INCIDE
A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA Nº 162 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS
CONHECIDOS E DESACOLHIDOS, POIS NÃO HOUVE NO ACÓRDÃO OS VÍCIOS APONTADOS.TESE DE JULGAMENTO:NA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR
DE 09/12/2021, APLICA-SE A SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA Nº 188 DO STJ, E NÃO DA
DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU DA R. SENTENÇA GUERREADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEGISLAÇÃO: EC
Nº 113/2021; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 11.960/2009.PRECEDENTES VINCULANTES: STF, RE 870.947
(TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905).SÚMULAS: STJ, SÚMULA Nº 162 E SÚMULA Nº 188.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1012186-63.2022.8.26.0003, REL. MARA TRIPPO
KIMURA, J. 15/12/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1020280-29.2024.8.26.0003, REL. FÁBIO PODESTÁ,
J. 10/12/2024.STJ, AGINT NO ARESP Nº 1585827/MT, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10/03/2020.STJ, EDCL NO AGRG
Nº 1.363.193/RS, REL. GURGEL DE FARIA, J. 08/10/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º