Processo ativo
2216894-62.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2216894-62.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1044289-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Roberto *** Paulo Roberto Vigna (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216894-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ
APARÍCIO COELHO PRADO NETO; Foro Region ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al de Santo Amaro; 11ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1044289-
24.2025.8.26.0002; Planos de saúde; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:
173477/SP); Agravado: Manuela Soares Garcia de Andrade (Menor(es) representado(s)); Advogada: Jeniffer Antonio Soares da
Conceição (OAB: 500963/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216903-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; MAURICIO
VELHO; Foro Central Cível; 7ª Vara da Família e Sucessões; Arrolamento Comum; 1029097-87.2021.8.26.0100; Inventário
e Partilha; Agravante: Tania Maria Diaferia; Advogada: Daniela Barreto de Souza (OAB: 353994/SP); Advogado: Vanderlei
de Menezes Patricio (OAB: 275809/SP); Agravado: Aloisio Lacerda Medeiros; Advogado: Paulo Leme Ferrari (OAB: 45924/
SP); Agravado: Luiz Gonzaga Medeiros (Espólio); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216907-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; COELHO
MENDES; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0012048-79.2022.8.26.0564; Promessa
de Compra e Venda; Agravante: Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários Spe S.a.; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi
(OAB: 228213/SP); Agravada: Susana Regina Portugal; Advogada: Susana Regina Portugal (OAB: 120259/SP); Advogada:
Rosineia Daltrino (OAB: 116192/SP); Agravada: Rosineia Daltrino; Advogada: Susana Regina Portugal (OAB: 120259/SP);
Advogada: Rosineia Daltrino (OAB: 116192/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216910-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; J.L. MÔNACO
DA SILVA; Foro de São Vicente; 1ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1004795-71.2024.8.26.0590;
Dissolução; Agravante: T. A. de O.; Advogado: Bruno Leandro Savelis Rodrigues (OAB: 335778/SP); Advogado: Antonio Sergio
Aquino Ribeiro (OAB: 134881/SP); Agravado: A. S. C. J.; Advogado: Vitor Carlos Vitorio do Espirito Santo (OAB: 222203/
SP); Advogada: Jessica Meleiro Graziano (OAB: 329568/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216911-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; EDSON LUIZ
DE QUEIROZ; Foro Regional de Itaquera; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018039-36.2025.8.26.0007; Serviços de
Saúde; Agravante: Teresinha de Jesus Marques; Advogado: Matheus Fernandes Romero Gonzalez (OAB: 463611/SP); Agravado:
Hospital Adventista de São Paulo; Agravado: Kleber Paiva Duarte; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216914-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; ALVARO
PASSOS; Foro de Assis; 2ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005390-16.2025.8.26.0047; Indenização por Dano Moral;
Agravante: Unimed de Assis - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogada: Mikaelly Bianca de Oliveira (OAB: 449165/SP);
Advogado: Jesualdo Eduardo de Almeida Junior (OAB: 140375/SP); Agravado: Marcelo Goncalves Ferreira; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216917-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; CESAR MECCHI
MORALES; Foro Regional de Santo Amaro; 1ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1033494-
56.2025.8.26.0002; Revisão; Agravante: T. P. da S.; Advogado: Renato Montans de Sá (OAB: 183215/SP); Advogado: Ricardo
Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP); Agravada: H. R. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Larissa Caropreso Herrera
(OAB: 282848/SP); Agravada: M. C. R. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Larissa Caropreso Herrera (OAB: 282848/
SP); Agravada: A. G. F. R. de S.; Advogada: Larissa Caropreso Herrera (OAB: 282848/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216925-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro de Birigüi; 1ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 0002354-
87.2025.8.26.0077; Alimentos; Agravante: A. L. B. A. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Pedro Vinícius Perez (OAB: 431301/
SP); Agravante: C. L. B. dos S. (Representando Menor(es)); Advogado: Pedro Vinícius Perez (OAB: 431301/SP); Agravado: J.
A. A.; Advogado: Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP); Advogado: Miguel Gustavo Barbosa Zago (OAB: 406122/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216894-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ
APARÍCIO COELHO PRADO NETO; Foro Region ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al de Santo Amaro; 11ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1044289-
24.2025.8.26.0002; Planos de saúde; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:
173477/SP); Agravado: Manuela Soares Garcia de Andrade (Menor(es) representado(s)); Advogada: Jeniffer Antonio Soares da
Conceição (OAB: 500963/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216903-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; MAURICIO
VELHO; Foro Central Cível; 7ª Vara da Família e Sucessões; Arrolamento Comum; 1029097-87.2021.8.26.0100; Inventário
e Partilha; Agravante: Tania Maria Diaferia; Advogada: Daniela Barreto de Souza (OAB: 353994/SP); Advogado: Vanderlei
de Menezes Patricio (OAB: 275809/SP); Agravado: Aloisio Lacerda Medeiros; Advogado: Paulo Leme Ferrari (OAB: 45924/
SP); Agravado: Luiz Gonzaga Medeiros (Espólio); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216907-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; COELHO
MENDES; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0012048-79.2022.8.26.0564; Promessa
de Compra e Venda; Agravante: Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários Spe S.a.; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi
(OAB: 228213/SP); Agravada: Susana Regina Portugal; Advogada: Susana Regina Portugal (OAB: 120259/SP); Advogada:
Rosineia Daltrino (OAB: 116192/SP); Agravada: Rosineia Daltrino; Advogada: Susana Regina Portugal (OAB: 120259/SP);
Advogada: Rosineia Daltrino (OAB: 116192/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216910-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; J.L. MÔNACO
DA SILVA; Foro de São Vicente; 1ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1004795-71.2024.8.26.0590;
Dissolução; Agravante: T. A. de O.; Advogado: Bruno Leandro Savelis Rodrigues (OAB: 335778/SP); Advogado: Antonio Sergio
Aquino Ribeiro (OAB: 134881/SP); Agravado: A. S. C. J.; Advogado: Vitor Carlos Vitorio do Espirito Santo (OAB: 222203/
SP); Advogada: Jessica Meleiro Graziano (OAB: 329568/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216911-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; EDSON LUIZ
DE QUEIROZ; Foro Regional de Itaquera; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018039-36.2025.8.26.0007; Serviços de
Saúde; Agravante: Teresinha de Jesus Marques; Advogado: Matheus Fernandes Romero Gonzalez (OAB: 463611/SP); Agravado:
Hospital Adventista de São Paulo; Agravado: Kleber Paiva Duarte; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216914-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; ALVARO
PASSOS; Foro de Assis; 2ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005390-16.2025.8.26.0047; Indenização por Dano Moral;
Agravante: Unimed de Assis - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogada: Mikaelly Bianca de Oliveira (OAB: 449165/SP);
Advogado: Jesualdo Eduardo de Almeida Junior (OAB: 140375/SP); Agravado: Marcelo Goncalves Ferreira; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216917-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; CESAR MECCHI
MORALES; Foro Regional de Santo Amaro; 1ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1033494-
56.2025.8.26.0002; Revisão; Agravante: T. P. da S.; Advogado: Renato Montans de Sá (OAB: 183215/SP); Advogado: Ricardo
Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP); Agravada: H. R. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Larissa Caropreso Herrera
(OAB: 282848/SP); Agravada: M. C. R. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Larissa Caropreso Herrera (OAB: 282848/
SP); Agravada: A. G. F. R. de S.; Advogada: Larissa Caropreso Herrera (OAB: 282848/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216925-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro de Birigüi; 1ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 0002354-
87.2025.8.26.0077; Alimentos; Agravante: A. L. B. A. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Pedro Vinícius Perez (OAB: 431301/
SP); Agravante: C. L. B. dos S. (Representando Menor(es)); Advogado: Pedro Vinícius Perez (OAB: 431301/SP); Agravado: J.
A. A.; Advogado: Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP); Advogado: Miguel Gustavo Barbosa Zago (OAB: 406122/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º