Processo ativo
Paulo Sérgio Oliveira Laurentino; Advogado: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP); Advogada:
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Identificação
Nº Processo: 1001037-71.2025.8.26.0292
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001037-
Partes e Advogados
Apelado: Paulo Sérgio Oliveira Laurentino; Advogado: Antonio *** Paulo Sérgio Oliveira Laurentino; Advogado: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP); Advogada:
Advogados e OAB
Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as parte *** Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001037-71.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001037-
71.2025.8.26.0292; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ellen Caroline Storoli dos
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Santos; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001118-20.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001118-20.2025.8.26.0292; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Sandra Maria da Rocha Valada; Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001219-32.2025.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001219-32.2025.8.26.0462; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Marcela Leal Santos Freitas; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001229-04.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001229-04.2025.8.26.0292; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São
Paulo; Apelado: Paulo Sérgio Oliveira Laurentino; Advogado: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP); Advogada:
Thaís Alcântara Carvalho Ferreira (OAB: 416510/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001230-61.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001230-61.2025.8.26.0268; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciane de
Camargo Andrade; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001231-46.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001231-46.2025.8.26.0268; Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciane de Camargo Andrade; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/
SP); Advogada: Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001285-37.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001285-37.2025.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rosinha
Santos Capi; Advogado: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001309-63.2024.8.26.0498; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ribeirão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001309-63.2024.8.26.0498; Regime Estatutário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jose Ricardo
Dictoro; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001346-92.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001346-
92.2025.8.26.0292; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Chrystian Rodolfo da
Conceição Ferreira; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001347-25.2024.8.26.0062; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001347-25.2024.8.26.0062; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Vanderleia Maria Paleari Faiolli; Advogado: Emerson Francisco (OAB: 223364/SP); Ficam as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001037-71.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001037-
71.2025.8.26.0292; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ellen Caroline Storoli dos
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Santos; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001118-20.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001118-20.2025.8.26.0292; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Sandra Maria da Rocha Valada; Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001219-32.2025.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001219-32.2025.8.26.0462; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Marcela Leal Santos Freitas; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001229-04.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001229-04.2025.8.26.0292; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São
Paulo; Apelado: Paulo Sérgio Oliveira Laurentino; Advogado: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP); Advogada:
Thaís Alcântara Carvalho Ferreira (OAB: 416510/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001230-61.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001230-61.2025.8.26.0268; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciane de
Camargo Andrade; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001231-46.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001231-46.2025.8.26.0268; Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciane de Camargo Andrade; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/
SP); Advogada: Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001285-37.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001285-37.2025.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rosinha
Santos Capi; Advogado: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001309-63.2024.8.26.0498; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ribeirão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001309-63.2024.8.26.0498; Regime Estatutário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jose Ricardo
Dictoro; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001346-92.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001346-
92.2025.8.26.0292; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Chrystian Rodolfo da
Conceição Ferreira; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001347-25.2024.8.26.0062; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001347-25.2024.8.26.0062; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Vanderleia Maria Paleari Faiolli; Advogado: Emerson Francisco (OAB: 223364/SP); Ficam as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º