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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Pedro da Silva Aguiar Neto
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Identificação
Nº Processo: 1502778-73.2024.8.26.0535
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502778-73.2024.8.26.0535;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as par *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Apdo: GILBERTO DE MORAES OLIVEIRA SA *** GILBERTO DE MORAES OLIVEIRA SANTOS; Advogada: Gislane Mendes
Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Autor(es): Pedro da Silva Aguiar Neto, Advogado: Alexandre da Cunha *** Pedro da Silva Aguiar Neto, Advogado: Alexandre da Cunha Moreira (OAB: 289247, SP), Apelado: Ministério Público
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Pepe da Silva (OAB: 380041/SP); A *** Lucas Pepe da Silva (OAB: 380041/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
M. dos S.; Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes (OAB: 224531/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 5 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 49/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502778-73.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Guarulhos; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502778-73.2024.8.26.0535;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: GILBERTO DE MORAES OLIVEIRA SANTOS; Advogada: Gislane Mendes
Lousada (OAB: 181036/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502813-48.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502813-48.2024.8.26.0530; Estupro
de vulnerável; Apelante: T. H. P.; Advogado: Lucas Pepe da Silva (OAB: 380041/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502859-40.2020.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502859-40.2020.8.26.0542; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: CLEITON DONIZETE SOUZA SILVA; Advogado: Marcos Vinicius Araujo Borges (OAB: 426393/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502867-69.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
GOMES; Foro de Caieiras; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502867-69.2024.8.26.0544; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Rodrigo Edilson dos Santos; Advogada: Ana Paula Udvari (OAB: 482253/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502893-11.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502893-11.2025.8.26.0228;
Roubo; Apelante: Kelven Yuri da Silva Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502893-40.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Assis; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502893-40.2023.8.26.0047; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MATHEUS INACIO DE OLIVEIRA; Advogado: José Roberto Magalhães Prado (OAB:
353632/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502895-83.2021.8.26.0595; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Serra Negra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502895-83.2021.8.26.0595; Furto Qualificado;
Apelante: Pedro da Silva Aguiar Neto; Advogado: Alexandre da Cunha Moreira (OAB: 289247/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502909-33.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Santo André; Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 1502909-33.2024.8.26.0540; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apte/Apdo:
E. M. N.; Advogado: Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502961-92.2019.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Guaratinguetá; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502961-92.2019.8.26.0220; (Fato até
10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Carlos
Cesar de Miranda; Advogada: Maria Tereza Grassi Novaes (OAB: 329811/SP); Advogada: Fernanda Rocha Pastor (OAB: 456049/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
M. dos S.; Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes (OAB: 224531/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 5 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 49/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502778-73.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Guarulhos; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502778-73.2024.8.26.0535;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: GILBERTO DE MORAES OLIVEIRA SANTOS; Advogada: Gislane Mendes
Lousada (OAB: 181036/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502813-48.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502813-48.2024.8.26.0530; Estupro
de vulnerável; Apelante: T. H. P.; Advogado: Lucas Pepe da Silva (OAB: 380041/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502859-40.2020.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502859-40.2020.8.26.0542; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: CLEITON DONIZETE SOUZA SILVA; Advogado: Marcos Vinicius Araujo Borges (OAB: 426393/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502867-69.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
GOMES; Foro de Caieiras; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502867-69.2024.8.26.0544; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Rodrigo Edilson dos Santos; Advogada: Ana Paula Udvari (OAB: 482253/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502893-11.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502893-11.2025.8.26.0228;
Roubo; Apelante: Kelven Yuri da Silva Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502893-40.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Assis; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502893-40.2023.8.26.0047; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MATHEUS INACIO DE OLIVEIRA; Advogado: José Roberto Magalhães Prado (OAB:
353632/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502895-83.2021.8.26.0595; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Serra Negra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502895-83.2021.8.26.0595; Furto Qualificado;
Apelante: Pedro da Silva Aguiar Neto; Advogado: Alexandre da Cunha Moreira (OAB: 289247/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502909-33.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Santo André; Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 1502909-33.2024.8.26.0540; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apte/Apdo:
E. M. N.; Advogado: Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502961-92.2019.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Guaratinguetá; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502961-92.2019.8.26.0220; (Fato até
10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Carlos
Cesar de Miranda; Advogada: Maria Tereza Grassi Novaes (OAB: 329811/SP); Advogada: Fernanda Rocha Pastor (OAB: 456049/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º