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2157613-78.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2157613-78.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 1016298-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Pedro H *** Pedro Henrique
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2157613-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 1016298-
19.2025.8.26.0602; Dano ao Erário; Agravante: Maria Cecília Antunes de Oliveira e Sousa Tabet; Advogado: Pedro Henrique
Costa Serradela (OAB: 358658/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Pedro Dal Pian Flores;
Advogado: Flavio Misumi Watanabe (OAB: 187243/SP); Advogado: Rodrigo Flores Pimentel de Souza (OAB: 182351/SP);
Interessado: M. Tabet Engenharia e Construções Ltda.; Advogado: Luis Cesar Thomazetti (OAB: 131374/SP); Interessado: Ecl
Engenharia e Construções S/A; Advogado: Walter José Martins Galenti (OAB: 173827/SP); Interessado: Abilio Marum Tabet
Filho; Advogada: Andrea Paiva Guimaraes (OAB: 136649/SP); Interessado: Carlos Schuartz; Advogado: Rodrigo Moreno Paz
Barreto (OAB: 215912/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157648-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ
PALU; Foro Plantão - 16ª CJ - S. J. Rio Preto; Vara Plantão - S. J. Rio Preto; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000060-
54.2025.8.26.0559; Urgência; Agravante: Claudemir Marques Gonzaga; Advogado: Alexandre Shimizu Clemente (OAB: 288118/
SP); Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157656-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA
ALVES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1043651-32.2025.8.26.0053; Licenças / Afastamentos; Agravante: Marcella Lawder;
Advogada: Flavia Lawder Mastellaro (OAB: 277583/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157661-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1073227-
07.2024.8.26.0053; Anulação e Correção de Provas / Questões; Agravante: Alexandre Carvalho Macedo; Advogado: Thiago
Wanderson Oliveira de Sousa (OAB: 17946/MA); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Paula de Siqueira Nunes (OAB:
428281/SP); Agravado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto
(OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157689-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0414179-90.1992.8.26.0053; Complementação de Benefício/
Ferroviário; Agravante: Mario Sidnei de Souza Queiroz; Advogada: Marina Lizareli Ferreira (OAB: 426286/SP); Agravante:
Esdênole Aparecida Alves Queiroz; Advogada: Marina Lizareli Ferreira (OAB: 426286/SP); Agravante: Ednéia de Jesus Alves
Queiroz; Advogada: Marina Lizareli Ferreira (OAB: 426286/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Izabella Sanna
Taylor (OAB: 329164/SP); Interessado: Sebastião Camargo de Assumpção; Advogada: Sonia Aparecida de Lima Santiago F de
Moraes (OAB: 61796/SP); Advogada: Susete Marisa de Lima (OAB: 90194/SP); Advogada: Karina da Silva Xavier (OAB: 363627/
SP); Interessado: Sebastião Pinto; Advogada: Sonia Aparecida de Lima Santiago F de Moraes (OAB: 61796/SP); Interessado:
Sebastião de Santis; Advogada: Sonia Aparecida de Lima Santiago F de Moraes (OAB: 61796/SP); Interessado: Christino
Thimoteo de Oliveira; Advogada: Sonia Aparecida de Lima Santiago F de Moraes (OAB: 61796/SP); Interessado: Rubem Dantas
Noronha; Advogada: Sonia Aparecida de Lima Santiago F de Moraes (OAB: 61796/SP); Interessado: Salvador de Souza Queiroz;
Advogada: Sonia Aparecida de Lima Santiago F de Moraes (OAB: 61796/SP); Interessado: Joel Ferreira da Silva; Advogada:
Sonia Aparecida de Lima Santiago F de Moraes (OAB: 61796/SP); Interessada: Thereza Gobbo de Oliveira; Advogada: Sonia
Aparecida de Lima Santiago F de Moraes (OAB: 61796/SP); Interessado: Delcicio Ferreira da Silva; Advogado: Daniel Vieira
de Jesus (OAB: 342822/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157717-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0007051-
65.2024.8.26.0602; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Fernando Gustavo Alves; Advogado: Daniel Henrique Mota
da Costa (OAB: 238982/SP); Agravado: Município de Sorocaba; Advogado: Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157722-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA;
Foro de Itariri; Vara Única; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida; 0000385-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2157613-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 1016298-
19.2025.8.26.0602; Dano ao Erário; Agravante: Maria Cecília Antunes de Oliveira e Sousa Tabet; Advogado: Pedro Henrique
Costa Serradela (OAB: 358658/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Pedro Dal Pian Flores;
Advogado: Flavio Misumi Watanabe (OAB: 187243/SP); Advogado: Rodrigo Flores Pimentel de Souza (OAB: 182351/SP);
Interessado: M. Tabet Engenharia e Construções Ltda.; Advogado: Luis Cesar Thomazetti (OAB: 131374/SP); Interessado: Ecl
Engenharia e Construções S/A; Advogado: Walter José Martins Galenti (OAB: 173827/SP); Interessado: Abilio Marum Tabet
Filho; Advogada: Andrea Paiva Guimaraes (OAB: 136649/SP); Interessado: Carlos Schuartz; Advogado: Rodrigo Moreno Paz
Barreto (OAB: 215912/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157648-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ
PALU; Foro Plantão - 16ª CJ - S. J. Rio Preto; Vara Plantão - S. J. Rio Preto; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000060-
54.2025.8.26.0559; Urgência; Agravante: Claudemir Marques Gonzaga; Advogado: Alexandre Shimizu Clemente (OAB: 288118/
SP); Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157656-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA
ALVES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1043651-32.2025.8.26.0053; Licenças / Afastamentos; Agravante: Marcella Lawder;
Advogada: Flavia Lawder Mastellaro (OAB: 277583/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157661-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1073227-
07.2024.8.26.0053; Anulação e Correção de Provas / Questões; Agravante: Alexandre Carvalho Macedo; Advogado: Thiago
Wanderson Oliveira de Sousa (OAB: 17946/MA); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Paula de Siqueira Nunes (OAB:
428281/SP); Agravado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto
(OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157689-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0414179-90.1992.8.26.0053; Complementação de Benefício/
Ferroviário; Agravante: Mario Sidnei de Souza Queiroz; Advogada: Marina Lizareli Ferreira (OAB: 426286/SP); Agravante:
Esdênole Aparecida Alves Queiroz; Advogada: Marina Lizareli Ferreira (OAB: 426286/SP); Agravante: Ednéia de Jesus Alves
Queiroz; Advogada: Marina Lizareli Ferreira (OAB: 426286/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Izabella Sanna
Taylor (OAB: 329164/SP); Interessado: Sebastião Camargo de Assumpção; Advogada: Sonia Aparecida de Lima Santiago F de
Moraes (OAB: 61796/SP); Advogada: Susete Marisa de Lima (OAB: 90194/SP); Advogada: Karina da Silva Xavier (OAB: 363627/
SP); Interessado: Sebastião Pinto; Advogada: Sonia Aparecida de Lima Santiago F de Moraes (OAB: 61796/SP); Interessado:
Sebastião de Santis; Advogada: Sonia Aparecida de Lima Santiago F de Moraes (OAB: 61796/SP); Interessado: Christino
Thimoteo de Oliveira; Advogada: Sonia Aparecida de Lima Santiago F de Moraes (OAB: 61796/SP); Interessado: Rubem Dantas
Noronha; Advogada: Sonia Aparecida de Lima Santiago F de Moraes (OAB: 61796/SP); Interessado: Salvador de Souza Queiroz;
Advogada: Sonia Aparecida de Lima Santiago F de Moraes (OAB: 61796/SP); Interessado: Joel Ferreira da Silva; Advogada:
Sonia Aparecida de Lima Santiago F de Moraes (OAB: 61796/SP); Interessada: Thereza Gobbo de Oliveira; Advogada: Sonia
Aparecida de Lima Santiago F de Moraes (OAB: 61796/SP); Interessado: Delcicio Ferreira da Silva; Advogado: Daniel Vieira
de Jesus (OAB: 342822/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157717-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0007051-
65.2024.8.26.0602; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Fernando Gustavo Alves; Advogado: Daniel Henrique Mota
da Costa (OAB: 238982/SP); Agravado: Município de Sorocaba; Advogado: Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157722-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA;
Foro de Itariri; Vara Única; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida; 0000385-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º