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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Pedro Henrique Américo Silva
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Identificação
Nº Processo: 1500785-92.2024.8.26.0438
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500792-37.2023.8.26.0077; Receptação;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Autor(es): Pedro Henrique Américo Silva, Advogada: Franci *** Pedro Henrique Américo Silva, Advogada: Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB: 366868, SP)
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Juliana de Avila (OAB: 189200, MG), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam a *** Juliana de Avila (OAB: 189200, MG), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas, TALES HENRIQUE LOPES LIMA, Advogado: Fernando de Andrade Lima (OAB: 501820
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Eduardo Mo *** Carlos Eduardo Monteiro Domingues
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500785-92.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Penápolis; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500785-92.2024.8.26.0438; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: W. F. B. M.; Advogado: Carlos Eduardo Monteiro Domingues
(OAB: 364035/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500789-95.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Paraguaçu Paulista; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500789-95.2024.8.26.0417; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Victor Hugo Marton de Souza; Advogado: Felipe Nogueira de Paiva (OAB: 189235/MG); Advogado:
Gabrielle Resende Almeida (OAB: 185872/MG); Advogado: Juliana de Avila (OAB: 189200/MG); Apelante: Luiz Eduardo Gouveia
Naves; Advogado: Felipe Nogueira de Paiva (OAB: 189235/MG); Advogado: Gabrielle Resende Almeida (OAB: 185872/MG);
Advogado: Juliana de Avila (OAB: 189200/MG); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500792-37.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Birigüi; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500792-37.2023.8.26.0077; Receptação;
Apelante: Pedro Henrique Américo Silva; Advogada: Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB: 366868/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500794-55.2024.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Boituva; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500794-55.2024.8.26.0082; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Kauã Cesar Ramos Almeida; Advogado: Oscar Moreira Vieira (OAB: 442118/SP); Advogada: Glediê
Camargo Garcia (OAB: 453152/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500795-40.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500795-40.2024.8.26.0664; Furto; Apelante:
Alexsander Luiz Ayres Pontes; Advogada: Bruna Fernandes Pires (OAB: 477554/SP); Advogado: Fabio Hypolitto (OAB: 292401/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500797-44.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Rancharia; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500797-44.2024.8.26.0491; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: TALES HENRIQUE LOPES LIMA; Advogado: Fernando de Andrade Lima (OAB: 501820/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500806-28.2022.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Porangaba; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500806-28.2022.8.26.0571; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Leandro Pedroso Barbosa; Advogado: Anibal Miranda Porto Junior (OAB: 205020/SP); Advogada:
Géslei Raiandra Melo Maximo da Cruz (OAB: 484790/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500833-21.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro
de Bragança Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500833-21.2024.8.26.0545; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: NÉLIO ALBERTO VERONESI; Advogado: Bruno Diaz Napolitano (OAB: 236733/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500833-73.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Mongaguá; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500833-73.2024.8.26.0366; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Juliana Batista Pinto de Miranda; Advogado: Marcelo Muneratti (OAB: 243032/SP) (Defensor Dativo);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500785-92.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Penápolis; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500785-92.2024.8.26.0438; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: W. F. B. M.; Advogado: Carlos Eduardo Monteiro Domingues
(OAB: 364035/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500789-95.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Paraguaçu Paulista; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500789-95.2024.8.26.0417; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Victor Hugo Marton de Souza; Advogado: Felipe Nogueira de Paiva (OAB: 189235/MG); Advogado:
Gabrielle Resende Almeida (OAB: 185872/MG); Advogado: Juliana de Avila (OAB: 189200/MG); Apelante: Luiz Eduardo Gouveia
Naves; Advogado: Felipe Nogueira de Paiva (OAB: 189235/MG); Advogado: Gabrielle Resende Almeida (OAB: 185872/MG);
Advogado: Juliana de Avila (OAB: 189200/MG); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500792-37.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Birigüi; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500792-37.2023.8.26.0077; Receptação;
Apelante: Pedro Henrique Américo Silva; Advogada: Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB: 366868/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500794-55.2024.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Boituva; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500794-55.2024.8.26.0082; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Kauã Cesar Ramos Almeida; Advogado: Oscar Moreira Vieira (OAB: 442118/SP); Advogada: Glediê
Camargo Garcia (OAB: 453152/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500795-40.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500795-40.2024.8.26.0664; Furto; Apelante:
Alexsander Luiz Ayres Pontes; Advogada: Bruna Fernandes Pires (OAB: 477554/SP); Advogado: Fabio Hypolitto (OAB: 292401/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500797-44.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Rancharia; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500797-44.2024.8.26.0491; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: TALES HENRIQUE LOPES LIMA; Advogado: Fernando de Andrade Lima (OAB: 501820/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500806-28.2022.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Porangaba; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500806-28.2022.8.26.0571; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Leandro Pedroso Barbosa; Advogado: Anibal Miranda Porto Junior (OAB: 205020/SP); Advogada:
Géslei Raiandra Melo Maximo da Cruz (OAB: 484790/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500833-21.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro
de Bragança Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500833-21.2024.8.26.0545; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: NÉLIO ALBERTO VERONESI; Advogado: Bruno Diaz Napolitano (OAB: 236733/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500833-73.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Mongaguá; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500833-73.2024.8.26.0366; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Juliana Batista Pinto de Miranda; Advogado: Marcelo Muneratti (OAB: 243032/SP) (Defensor Dativo);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º