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2223004-77.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2223004-77.2025.8.26.0000
Vara: 8ª Vara de
Assunto: Classificação e/ou
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Pedro Henrique dos Santos Olive *** Pedro Henrique dos Santos Oliveira (OAB: 375772/SP); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2223004-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1066430-78.2025.8.26.0053; Assunto: Classificaç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão e/ou
Preterição; Agravante: Renato Silva Merenda; Advogado: Pedro Henrique dos Santos Oliveira (OAB: 375772/SP); Agravado:
Diretor Presidente do Concurso Público de Provas e Títulos para o Cargo de Investigador de Polícia do Estado de SP
2223006-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ubatuba; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1002624-48.2025.8.26.0642; Assunto: Patrimônio Cultural; Agravante: Município da Estância
Balneária de Ubatuba; Advogado: Fernando Kenji Egashira (OAB: 369091/SP); Advogado: Agamenom Batista de Oliveira (OAB:
60107/SP); Advogado: Bruno Jordano Oliveira Borges (OAB: 422232/SP); Advogado: Cicero Jose de Jesus Assuncao (OAB:
61256/SP); Advogado: Giuliano Carlos da Cruz (OAB: 335827/SP); Advogado: Ivan de Moura Notarangeli Junior (OAB: 264204/
SP); Advogado: Jean Carlos Pereira Briet (OAB: 186300/SP); Advogado: Silvio Eduardo Gonçalves Leite (OAB: 97992/SP);
Advogada: Wladilamar Ferreira da Silva (OAB: 82796/SP); Agravado: Inistuto Técnico Água Segura; Advogada: Jaqueline Brito
Tupinambá Frigi (OAB: 168039/SP)
2223036-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0005479-77.2021.8.26.0053/03; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas;
Agravante: José Carlos Gaspar (Herdeiro) e outros; Advogado: Clift Russo Esperandio (OAB: 140218/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP); Interessado: Aparecida Genoefa e Sousa Gaspar; Advogada:
Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 183179/SP)
2223094-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ubatuba; Vara: 1ª Vara; Ação:
Precatório; Nº origem: 0002331.37.2021.8.26.0642/04; Assunto: Indenização por Dano Material; Agravante: Alan Steilon de
Oliveira Ramos; Advogada: Mônica Lindoso Soares (OAB: 89913/SP); Agravado: Município da Estância Balneária de Ubatuba;
Advogado: Agamenom Batista de Oliveira (OAB: 60107/SP); Interessado: Enivaldo Domingues Ramos e outro; Advogado:
Luiz Valdomiro Godoi (OAB: 127756/SP); Advogada: Mônica Lindoso Soares (OAB: 89913/SP); Interessado: Santa Casa da
Misercóridia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba; Advogado: Mariano Salerno Ii (OAB: 468284/SP); Advogada:
Claudia Celeste Maia Santos (OAB: 296589/SP)
2223103-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1023870-35.2025.8.26.0114; Assunto: Convênio médico com o
SUS; Agravante: Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira; Advogado: Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB: 92255/SP); Agravado:
Município de Campinas; Advogada: Isabella Vieira do Nascimento (OAB: 404286/SP)
2223142-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021342-94.2025.8.26.0577; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Mf Participações Ltda e outro; Advogada: Viviane Siqueira Leite (OAB: 218191/SP);
Advogado: Bruno Schoueri de Cordeiro (OAB: 238953/SP); Agravado: Município de São José dos Campos
2223143-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0006371-20.2020.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Agnaldo Jose da Silva; Advogado: Raul Ferreira Fogaca (OAB:
55539/SP); Advogado: Rassam Abdallah Cimatti E Silva (OAB: 377463/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina
Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) (Procurador)
2223158-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000864-10.2024.8.26.0348; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Fundação do Abc - Complexo de Saúde de Mauá - Cosam - Oss; Advogada: Jennifer França dos Santos (OAB: 484960/SP);
Agravada: Lorena Barbosa Lira (Menor); Advogada: Rosemeire Galindo dos Santos Batista (OAB: 364314/SP); RepreLeg: Maria
Elizabete Galindo dos Santos Barbosa; Interessado: Município de Mauá; Advogada: Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP)
2223182-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquaritinga; Vara: 4ª
Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001973-85.2025.8.26.0619; Assunto: Servidão Administrativa;
Agravante: Coqueiros Transmissora de Energia S.a.; Advogado: Henrique Almeida Bueno (OAB: 147861/MG); Advogado: Saulo
Carloni (OAB: 254412/SP); Advogado: Fabio Andre Spier (OAB: 300960/MG); Advogado: Hugo Leonardo Xavier Silva (OAB:
205083/RJ); Agravado: Joaquim Morita
2223228-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Ferreira; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500854-90.2022.8.26.0472; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB: 229385/SP) (Procurador); Agravada:
Claudimara Procopio
2223240-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505298-13.2021.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2223004-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1066430-78.2025.8.26.0053; Assunto: Classificaç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão e/ou
Preterição; Agravante: Renato Silva Merenda; Advogado: Pedro Henrique dos Santos Oliveira (OAB: 375772/SP); Agravado:
Diretor Presidente do Concurso Público de Provas e Títulos para o Cargo de Investigador de Polícia do Estado de SP
2223006-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ubatuba; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1002624-48.2025.8.26.0642; Assunto: Patrimônio Cultural; Agravante: Município da Estância
Balneária de Ubatuba; Advogado: Fernando Kenji Egashira (OAB: 369091/SP); Advogado: Agamenom Batista de Oliveira (OAB:
60107/SP); Advogado: Bruno Jordano Oliveira Borges (OAB: 422232/SP); Advogado: Cicero Jose de Jesus Assuncao (OAB:
61256/SP); Advogado: Giuliano Carlos da Cruz (OAB: 335827/SP); Advogado: Ivan de Moura Notarangeli Junior (OAB: 264204/
SP); Advogado: Jean Carlos Pereira Briet (OAB: 186300/SP); Advogado: Silvio Eduardo Gonçalves Leite (OAB: 97992/SP);
Advogada: Wladilamar Ferreira da Silva (OAB: 82796/SP); Agravado: Inistuto Técnico Água Segura; Advogada: Jaqueline Brito
Tupinambá Frigi (OAB: 168039/SP)
2223036-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0005479-77.2021.8.26.0053/03; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas;
Agravante: José Carlos Gaspar (Herdeiro) e outros; Advogado: Clift Russo Esperandio (OAB: 140218/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP); Interessado: Aparecida Genoefa e Sousa Gaspar; Advogada:
Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 183179/SP)
2223094-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ubatuba; Vara: 1ª Vara; Ação:
Precatório; Nº origem: 0002331.37.2021.8.26.0642/04; Assunto: Indenização por Dano Material; Agravante: Alan Steilon de
Oliveira Ramos; Advogada: Mônica Lindoso Soares (OAB: 89913/SP); Agravado: Município da Estância Balneária de Ubatuba;
Advogado: Agamenom Batista de Oliveira (OAB: 60107/SP); Interessado: Enivaldo Domingues Ramos e outro; Advogado:
Luiz Valdomiro Godoi (OAB: 127756/SP); Advogada: Mônica Lindoso Soares (OAB: 89913/SP); Interessado: Santa Casa da
Misercóridia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba; Advogado: Mariano Salerno Ii (OAB: 468284/SP); Advogada:
Claudia Celeste Maia Santos (OAB: 296589/SP)
2223103-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1023870-35.2025.8.26.0114; Assunto: Convênio médico com o
SUS; Agravante: Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira; Advogado: Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB: 92255/SP); Agravado:
Município de Campinas; Advogada: Isabella Vieira do Nascimento (OAB: 404286/SP)
2223142-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021342-94.2025.8.26.0577; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Mf Participações Ltda e outro; Advogada: Viviane Siqueira Leite (OAB: 218191/SP);
Advogado: Bruno Schoueri de Cordeiro (OAB: 238953/SP); Agravado: Município de São José dos Campos
2223143-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0006371-20.2020.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Agnaldo Jose da Silva; Advogado: Raul Ferreira Fogaca (OAB:
55539/SP); Advogado: Rassam Abdallah Cimatti E Silva (OAB: 377463/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina
Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) (Procurador)
2223158-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000864-10.2024.8.26.0348; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Fundação do Abc - Complexo de Saúde de Mauá - Cosam - Oss; Advogada: Jennifer França dos Santos (OAB: 484960/SP);
Agravada: Lorena Barbosa Lira (Menor); Advogada: Rosemeire Galindo dos Santos Batista (OAB: 364314/SP); RepreLeg: Maria
Elizabete Galindo dos Santos Barbosa; Interessado: Município de Mauá; Advogada: Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP)
2223182-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquaritinga; Vara: 4ª
Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001973-85.2025.8.26.0619; Assunto: Servidão Administrativa;
Agravante: Coqueiros Transmissora de Energia S.a.; Advogado: Henrique Almeida Bueno (OAB: 147861/MG); Advogado: Saulo
Carloni (OAB: 254412/SP); Advogado: Fabio Andre Spier (OAB: 300960/MG); Advogado: Hugo Leonardo Xavier Silva (OAB:
205083/RJ); Agravado: Joaquim Morita
2223228-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Ferreira; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500854-90.2022.8.26.0472; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB: 229385/SP) (Procurador); Agravada:
Claudimara Procopio
2223240-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505298-13.2021.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º