Processo ativo
1507052-08.2022.8.26.0323
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Identificação
Nº Processo: 1507052-08.2022.8.26.0323
Vara: da Família e das Sucessões; Procedimento Comum Cível; 0001333-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725 *** Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP); Agravado: Dileyne Germiniane
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Lorena; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1507052-08.2022.8.26.0323; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - Cdhu; Advogado:
João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB:
171449/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2219090-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Itararé; 1ª Vara; Carta Precatória Cível; 1002304-54.2024.8.26.0279; Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88); Agravante: Município de Itararé; Advogado: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP); Agravado: Dileyne Germiniane
Mendes; Advogado: Milton Vieira de Oliveira Junior (OAB: 355997/SP); Advogada: Alana Luiza de Andrade Oliveira (OAB: 422527/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2219106-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU
PICOLO ZANONI; Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara da Família e das Sucessões; Procedimento Comum Cível; 0001333-
55.1993.8.26.0091; Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Sebastião Kleber Pereira de Moraes (Espólio); Advogado: Epaminondas
Murilo Vieira Nogueira (OAB: 16489/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Gilson Roberto
Nobrega (OAB: 80946/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2219113-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor;
0414368.24.1999.8.26.0053/12; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado:
Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP); Agravado: Jazely Gonzalez da Silva Nunes; Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim
(OAB: 249324/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2219121-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0414368-
24.1999.8.26.0053/13; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Tavares
Takada (OAB: 515452/SP); Agravado: Flavio Adriano Gonzalez da Silva Nunes; Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB:
249324/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2219129-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Ilhabela; 2ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000695-18.2025.8.26.0247;
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Caio de Arruda Volcoff; Advogado: Caio de
Arruda Volcoff (OAB: 408973/SP); Agravado: Município de Ilhabela; Interessado: Farol Investimentos e Participações Ltda.;
Advogado: Caio de Arruda Volcoff (OAB: 408973/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219143-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor;
0414368.24.1999.8.26.0053/14; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado:
Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP); Agravado: Hortencia Gonzales da Silva Nunes; Advogada: Raquel Cristina Ribeiro
Novais (OAB: 76649/SP); Advogado: Octavio Bulcao Nascimento (OAB: 132964/SP); Advogada: Daniella Zagari Goncalves
(OAB: 116343/SP); Interessado: Jazely Gonzalez da Silva Nunes; Advogada: Raquel Cristina Ribeiro Novais (OAB: 76649/
SP); Advogado: Octavio Bulcao Nascimento (OAB: 132964/SP); Advogada: Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP);
Interessado: Flavio Adriano Gonzalez da Silva Nunes; Advogada: Raquel Cristina Ribeiro Novais (OAB: 76649/SP); Advogado:
Octavio Bulcao Nascimento (OAB: 132964/SP); Advogada: Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP); Interessada: Ortencia
Leocadia Gonzalez da Silva Nunes; Advogada: Raquel Cristina Ribeiro Novais (OAB: 76649/SP); Advogado: Octavio Bulcao
Nascimento (OAB: 132964/SP); Advogada: Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219157-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor;
0414368.24.1999.8.26.0053/15; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Lucas
Tavares Takada (OAB: 515452/SP); Agravada: Ortencia Leocadia Gonzalez da Silva Nunes; Advogado: Diego Marcel Costa
Bomfim (OAB: 249324/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Lorena; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1507052-08.2022.8.26.0323; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - Cdhu; Advogado:
João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB:
171449/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2219090-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Itararé; 1ª Vara; Carta Precatória Cível; 1002304-54.2024.8.26.0279; Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88); Agravante: Município de Itararé; Advogado: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP); Agravado: Dileyne Germiniane
Mendes; Advogado: Milton Vieira de Oliveira Junior (OAB: 355997/SP); Advogada: Alana Luiza de Andrade Oliveira (OAB: 422527/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2219106-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU
PICOLO ZANONI; Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara da Família e das Sucessões; Procedimento Comum Cível; 0001333-
55.1993.8.26.0091; Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Sebastião Kleber Pereira de Moraes (Espólio); Advogado: Epaminondas
Murilo Vieira Nogueira (OAB: 16489/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Gilson Roberto
Nobrega (OAB: 80946/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2219113-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor;
0414368.24.1999.8.26.0053/12; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado:
Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP); Agravado: Jazely Gonzalez da Silva Nunes; Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim
(OAB: 249324/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2219121-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0414368-
24.1999.8.26.0053/13; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Tavares
Takada (OAB: 515452/SP); Agravado: Flavio Adriano Gonzalez da Silva Nunes; Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB:
249324/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2219129-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Ilhabela; 2ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000695-18.2025.8.26.0247;
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Caio de Arruda Volcoff; Advogado: Caio de
Arruda Volcoff (OAB: 408973/SP); Agravado: Município de Ilhabela; Interessado: Farol Investimentos e Participações Ltda.;
Advogado: Caio de Arruda Volcoff (OAB: 408973/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219143-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor;
0414368.24.1999.8.26.0053/14; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado:
Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP); Agravado: Hortencia Gonzales da Silva Nunes; Advogada: Raquel Cristina Ribeiro
Novais (OAB: 76649/SP); Advogado: Octavio Bulcao Nascimento (OAB: 132964/SP); Advogada: Daniella Zagari Goncalves
(OAB: 116343/SP); Interessado: Jazely Gonzalez da Silva Nunes; Advogada: Raquel Cristina Ribeiro Novais (OAB: 76649/
SP); Advogado: Octavio Bulcao Nascimento (OAB: 132964/SP); Advogada: Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP);
Interessado: Flavio Adriano Gonzalez da Silva Nunes; Advogada: Raquel Cristina Ribeiro Novais (OAB: 76649/SP); Advogado:
Octavio Bulcao Nascimento (OAB: 132964/SP); Advogada: Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP); Interessada: Ortencia
Leocadia Gonzalez da Silva Nunes; Advogada: Raquel Cristina Ribeiro Novais (OAB: 76649/SP); Advogado: Octavio Bulcao
Nascimento (OAB: 132964/SP); Advogada: Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219157-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor;
0414368.24.1999.8.26.0053/15; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Lucas
Tavares Takada (OAB: 515452/SP); Agravada: Ortencia Leocadia Gonzalez da Silva Nunes; Advogado: Diego Marcel Costa
Bomfim (OAB: 249324/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º