Processo ativo
0005126-51.2024.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 0005126-51.2024.8.26.0079
Vara: Cível; Cumprimento de sentença; 0005126-51.2024.8.26.0079; Fornecimento de medicamentos;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Pedro O *** Pedro Oliveira
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Botucatu; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0005126-51.2024.8.26.0079; Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP); Agravado: Davi Augusto
Andrade e Cruz; Advogada: Camila Fumis Laperuta (OAB: 237985/SP); Advogada: Andrea Fumis Laperuta (OAB: 433241 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3007177-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1006295-76.2020.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Oliveira
Mathias (OAB: 480138/SP); Agravado: Thiago Leonel Durães; Advogado: Fernando Faia Fernandes (OAB: 236566/SP);
Agravado: Ricardo Rodrigo Nardi; Advogado: Fernando Faia Fernandes (OAB: 236566/SP); Agravado: Franklin Nogueira
Bento; Advogado: Fernando Faia Fernandes (OAB: 236566/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007178-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA
ALVES; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010346-59.2025.8.26.0602; Pessoas com
deficiência; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP); Agravado:
Ana Regina Pereira Silva; Curadora: Maria Otaciana Castro Escauriza E Souza (OAB: 104490/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007179-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Tutela Antecipada Antecedente; 1049859-68.2024.8.26.0602; Cirurgia;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador); Agravado: Everlyn
Simone dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Carla Graciele Baroni (OAB: 388065/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007181-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA
NESI TOSSI SILVA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública; 0004250-43.2025.8.26.0053; Revisão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Manoela
Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador); Agravada: Albanita Ribeiro de Azevedo da Fonseca;
Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Advogado: Henrique Bazzo Farago (OAB: 471473/SP);
Soc. Advogados: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007182-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1083035-
70.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/
SP) (Procurador); Agravado: Roberto Cursino dos Santos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3007183-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0002723-
56.2025.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Carolina Quaggio Vieira
(OAB: 245547/SP); Agravada: Evellyn Caroline da Silva; Advogado: Anderson Luis Schiavolim (OAB: 361526/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007184-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1509825-
46.2023.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra
Seccacci Resch (OAB: 124456/SP); Agravado: Medtronic Comercial Ltda.; Advogado: Bruno Henrique Coutinho de Aguiar (OAB:
246396/SP); Advogada: Ana Cristina Maia Mazzaferro (OAB: 261869/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007190-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1028157-
50.2023.8.26.0554; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Karla Viviane Loureiro
Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Botucatu; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0005126-51.2024.8.26.0079; Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP); Agravado: Davi Augusto
Andrade e Cruz; Advogada: Camila Fumis Laperuta (OAB: 237985/SP); Advogada: Andrea Fumis Laperuta (OAB: 433241 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3007177-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1006295-76.2020.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Oliveira
Mathias (OAB: 480138/SP); Agravado: Thiago Leonel Durães; Advogado: Fernando Faia Fernandes (OAB: 236566/SP);
Agravado: Ricardo Rodrigo Nardi; Advogado: Fernando Faia Fernandes (OAB: 236566/SP); Agravado: Franklin Nogueira
Bento; Advogado: Fernando Faia Fernandes (OAB: 236566/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007178-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA
ALVES; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010346-59.2025.8.26.0602; Pessoas com
deficiência; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP); Agravado:
Ana Regina Pereira Silva; Curadora: Maria Otaciana Castro Escauriza E Souza (OAB: 104490/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007179-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Tutela Antecipada Antecedente; 1049859-68.2024.8.26.0602; Cirurgia;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador); Agravado: Everlyn
Simone dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Carla Graciele Baroni (OAB: 388065/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007181-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA
NESI TOSSI SILVA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública; 0004250-43.2025.8.26.0053; Revisão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Manoela
Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador); Agravada: Albanita Ribeiro de Azevedo da Fonseca;
Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Advogado: Henrique Bazzo Farago (OAB: 471473/SP);
Soc. Advogados: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007182-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1083035-
70.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/
SP) (Procurador); Agravado: Roberto Cursino dos Santos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3007183-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0002723-
56.2025.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Carolina Quaggio Vieira
(OAB: 245547/SP); Agravada: Evellyn Caroline da Silva; Advogado: Anderson Luis Schiavolim (OAB: 361526/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007184-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1509825-
46.2023.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra
Seccacci Resch (OAB: 124456/SP); Agravado: Medtronic Comercial Ltda.; Advogado: Bruno Henrique Coutinho de Aguiar (OAB:
246396/SP); Advogada: Ana Cristina Maia Mazzaferro (OAB: 261869/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007190-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1028157-
50.2023.8.26.0554; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Karla Viviane Loureiro
Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º