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3009152-50.2025.8.26.0000
Urgência; Agravante: Estado de São Paulo;
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Identificação
Nº Processo: 3009152-50.2025.8.26.0000
Vara: 10ª Vara de
Assunto: Urgência; Agravante: Estado de São Paulo;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Pedro Oliveira Mathi *** Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
3009152-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0036142-14.2018.8.26.0053; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Assunto:
Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP)
(Procurador); Agravado: Mathilde Almeida Marcal; Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada:
Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB: 414133/SP); Advogada:
Glenda Fernanda Ferreira Rapello (OAB: 487493/SP); Agravado: Athos Viol de Oliveira e outros; Advogado: Cassia Martucci
Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Glenda Fernanda
Ferreira Rapello (OAB: 487493/SP); Interessada: Maria Silvia Almeida Marçal Silva; Advogada: Ana Elena Alves de Lima (OAB:
105719/SP)
3009153-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Brotas; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000652-35.2025.8.26.0095; Assunto: Urgência; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador); Agravado: Maria Aparecida Alves de Mira; Advogada:
Poliane de Lima Santos Souza (OAB: 413603/SP); Advogada: Janaína Aparecida Di Toro Mazarotto (OAB: 345013/SP)
3009154-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1003252-92.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Helio Rodrigues Alves de Matos
(OAB: 533281/SP); Agravado: Claudio José de Assis; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3009155-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517401-81.2023.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP); Agravado: Bj Dom
Pedro Lanchonete Ltda
3009156-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1036741-23.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Helio Rodrigues Alves de Matos
(OAB: 533281/SP); Agravado: Gabriel Cirino de Souza Filho; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2206845-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0422582-38.1998.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Adeleyne
Suzan Parra Sato e outros; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz
(OAB: 158291/SP); Agravado: Município de São Paulo; Interessada: Zelia Assad; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB:
158291/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Interessado: Maria José Bueno Brandão (Herdeira de
Francisco Bueno Brandão); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz
(OAB: 25994/SP)
2206862-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Suzano; Vara: 4ª. Vara Cível;
Ação: Desapropriação; Nº origem: 0011524-44.2008.8.26.0606; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941;
Agravante: Ana Lúcia Crepaldi; Advogado: Joel Jose do Nascimento (OAB: 150480/SP); Agravado: Município de Suzano;
Advogada: Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP); Agravado: Imobiliária Santa Tereza S/A; Advogado: Jose Walter Pedroso
de Moraes (OAB: 224437/SP); Advogado: Jose Lemos de Andrade (OAB: 289423/SP); Agravado: Cleiton Messias de Souza;
Advogado: Ricardo Augusto Geremias (OAB: 179094/SP); Advogado: Jose Lemos de Andrade (OAB: 289423/SP); Agravado:
Humberto Messias do Nascimento; Agravado: Jairo Berlamino Lima; Advogado: Marcos Sergio Fruk (OAB: 95525/SP)
2206909-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guará; Vara: 1ª Vara; Ação: Petição
Cível; Nº origem: 1500218-23.2025.8.26.0213; Assunto: Pessoas com deficiência; Agravante: Município de Guará; Advogado:
Frederico Carlos Souza Peraro (OAB: 250752/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
3009160-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1037450-58.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB:
479577/SP); Agravado: Valdir Costa Borges; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2206933-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008422-64.2024.8.26.0602; Assunto:
Adicional de Insalubridade; Agravante: Lucas Favoretti de Almeida; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/
SP); Agravado: Município de Sorocaba; Advogada: Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) (Procurador)
2206954-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
3009152-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0036142-14.2018.8.26.0053; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Assunto:
Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP)
(Procurador); Agravado: Mathilde Almeida Marcal; Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada:
Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB: 414133/SP); Advogada:
Glenda Fernanda Ferreira Rapello (OAB: 487493/SP); Agravado: Athos Viol de Oliveira e outros; Advogado: Cassia Martucci
Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Glenda Fernanda
Ferreira Rapello (OAB: 487493/SP); Interessada: Maria Silvia Almeida Marçal Silva; Advogada: Ana Elena Alves de Lima (OAB:
105719/SP)
3009153-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Brotas; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000652-35.2025.8.26.0095; Assunto: Urgência; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador); Agravado: Maria Aparecida Alves de Mira; Advogada:
Poliane de Lima Santos Souza (OAB: 413603/SP); Advogada: Janaína Aparecida Di Toro Mazarotto (OAB: 345013/SP)
3009154-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1003252-92.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Helio Rodrigues Alves de Matos
(OAB: 533281/SP); Agravado: Claudio José de Assis; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3009155-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517401-81.2023.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP); Agravado: Bj Dom
Pedro Lanchonete Ltda
3009156-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1036741-23.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Helio Rodrigues Alves de Matos
(OAB: 533281/SP); Agravado: Gabriel Cirino de Souza Filho; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2206845-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0422582-38.1998.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Adeleyne
Suzan Parra Sato e outros; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz
(OAB: 158291/SP); Agravado: Município de São Paulo; Interessada: Zelia Assad; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB:
158291/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Interessado: Maria José Bueno Brandão (Herdeira de
Francisco Bueno Brandão); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz
(OAB: 25994/SP)
2206862-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Suzano; Vara: 4ª. Vara Cível;
Ação: Desapropriação; Nº origem: 0011524-44.2008.8.26.0606; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941;
Agravante: Ana Lúcia Crepaldi; Advogado: Joel Jose do Nascimento (OAB: 150480/SP); Agravado: Município de Suzano;
Advogada: Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP); Agravado: Imobiliária Santa Tereza S/A; Advogado: Jose Walter Pedroso
de Moraes (OAB: 224437/SP); Advogado: Jose Lemos de Andrade (OAB: 289423/SP); Agravado: Cleiton Messias de Souza;
Advogado: Ricardo Augusto Geremias (OAB: 179094/SP); Advogado: Jose Lemos de Andrade (OAB: 289423/SP); Agravado:
Humberto Messias do Nascimento; Agravado: Jairo Berlamino Lima; Advogado: Marcos Sergio Fruk (OAB: 95525/SP)
2206909-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guará; Vara: 1ª Vara; Ação: Petição
Cível; Nº origem: 1500218-23.2025.8.26.0213; Assunto: Pessoas com deficiência; Agravante: Município de Guará; Advogado:
Frederico Carlos Souza Peraro (OAB: 250752/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
3009160-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1037450-58.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB:
479577/SP); Agravado: Valdir Costa Borges; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2206933-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008422-64.2024.8.26.0602; Assunto:
Adicional de Insalubridade; Agravante: Lucas Favoretti de Almeida; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/
SP); Agravado: Município de Sorocaba; Advogada: Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) (Procurador)
2206954-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º