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1076068-91.2025.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1076068-91.2025.8.26.0100
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1076068-91.2025.8.26.0100; Indenização por Dano
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Pedro Pauliceno Borges Arauj *** Pedro Pauliceno Borges Araujo (OAB: 47929/GO); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
BERTHE; Foro Central Cível; 19ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1076068-91.2025.8.26.0100; Indenização por Dano
Moral; Agravante: Pedro Pauliceno Borges Araujo; Advogado: Pedro Pauliceno Borges Araujo (OAB: 47929/GO); Agravado:
Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Ficam as partes intimadas para se manifest ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. arem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217074-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Precatório; 0011049-06.2005.8.26.0053/23;
Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Antonio Dias Vieira Domiciano; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani
Garcia (OAB: 124518/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Rogerio Mauro D`avola; Advogado: Rogerio Mauro
D`avola (OAB: 139181/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2217114-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD
PAE KIM; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 0037064-
02.2011.8.26.0053; Incapacidade Laborativa Permanente; Agravante: Cibele Carvalho Braga; Advogado: Rubens Rodrigues
Francisco (OAB: 347767/SP); Agravante: Luiz Antonio Castro Silva; Advogada: Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP);
Advogada: Jessica Braga Carvalho Lucas (OAB: 368971/SP); Advogado: André Beschizza Lopes (OAB: 289630/SP); Advogado:
Cláudio Henrique Cotrim Pimentel Santos (OAB: 69167/BA); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP);
Agravante: Jucelia Trindade Lima; Advogado: André Beschizza Lopes (OAB: 289630/SP); Advogado: Cláudio Henrique Cotrim
Pimentel Santos (OAB: 69167/BA); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Agravante: Isadora Trindade
Castro; Advogado: André Beschizza Lopes (OAB: 289630/SP); Advogado: Cláudio Henrique Cotrim Pimentel Santos (OAB:
69167/BA); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2217118-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CARLOS VILLEN; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0009563-65.2024.8.26.0361;
Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Mogi das Cruzes; Advogada: Graciela Medina Santana (OAB: 164180/
SP); Agravado: Rudney Edson Ferreira Querino; Advogado: Romane Antonio Machado de Assis (OAB: 377491/SP); Advogado:
Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217127-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Santo Anastácio; Vara Única; Cumprimento de sentença; 1001098-22.2025.8.26.0553; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Vagner Alves Vieira; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravante: Edson Zappala Lombardi; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravante: Carlos Massena da Silva Junior; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela
Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217128-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE
RIBEIRO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0019561-11.2024.8.26.0053; Restituição ao Erário; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Aderval
Pedro Dantas (OAB: 281595/SP); Advogada: Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Gustavo Henrique Willrich (OAB: 463996/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217129-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009056-
76.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP) (Procurador); Agravado: Luiz Antonio Reia Crepaldi (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Augusto Frederico
(OAB: 80246/SP); Advogado: Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217132-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO
PORTO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1045339-
29.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Cinque Participações
Ltda.; Advogado: Rodrigo Januário Calabria (OAB: 195152/SP); Advogado: Alecio Ciaralo Filho (OAB: 297037/SP); Agravado:
Secretário das Finanças do Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
BERTHE; Foro Central Cível; 19ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1076068-91.2025.8.26.0100; Indenização por Dano
Moral; Agravante: Pedro Pauliceno Borges Araujo; Advogado: Pedro Pauliceno Borges Araujo (OAB: 47929/GO); Agravado:
Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Ficam as partes intimadas para se manifest ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. arem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217074-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Precatório; 0011049-06.2005.8.26.0053/23;
Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Antonio Dias Vieira Domiciano; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani
Garcia (OAB: 124518/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Rogerio Mauro D`avola; Advogado: Rogerio Mauro
D`avola (OAB: 139181/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2217114-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD
PAE KIM; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 0037064-
02.2011.8.26.0053; Incapacidade Laborativa Permanente; Agravante: Cibele Carvalho Braga; Advogado: Rubens Rodrigues
Francisco (OAB: 347767/SP); Agravante: Luiz Antonio Castro Silva; Advogada: Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP);
Advogada: Jessica Braga Carvalho Lucas (OAB: 368971/SP); Advogado: André Beschizza Lopes (OAB: 289630/SP); Advogado:
Cláudio Henrique Cotrim Pimentel Santos (OAB: 69167/BA); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP);
Agravante: Jucelia Trindade Lima; Advogado: André Beschizza Lopes (OAB: 289630/SP); Advogado: Cláudio Henrique Cotrim
Pimentel Santos (OAB: 69167/BA); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Agravante: Isadora Trindade
Castro; Advogado: André Beschizza Lopes (OAB: 289630/SP); Advogado: Cláudio Henrique Cotrim Pimentel Santos (OAB:
69167/BA); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2217118-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CARLOS VILLEN; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0009563-65.2024.8.26.0361;
Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Mogi das Cruzes; Advogada: Graciela Medina Santana (OAB: 164180/
SP); Agravado: Rudney Edson Ferreira Querino; Advogado: Romane Antonio Machado de Assis (OAB: 377491/SP); Advogado:
Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217127-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Santo Anastácio; Vara Única; Cumprimento de sentença; 1001098-22.2025.8.26.0553; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Vagner Alves Vieira; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravante: Edson Zappala Lombardi; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravante: Carlos Massena da Silva Junior; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela
Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217128-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE
RIBEIRO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0019561-11.2024.8.26.0053; Restituição ao Erário; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Aderval
Pedro Dantas (OAB: 281595/SP); Advogada: Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Gustavo Henrique Willrich (OAB: 463996/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217129-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009056-
76.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP) (Procurador); Agravado: Luiz Antonio Reia Crepaldi (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Augusto Frederico
(OAB: 80246/SP); Advogado: Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217132-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO
PORTO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1045339-
29.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Cinque Participações
Ltda.; Advogado: Rodrigo Januário Calabria (OAB: 195152/SP); Advogado: Alecio Ciaralo Filho (OAB: 297037/SP); Agravado:
Secretário das Finanças do Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º