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2206197-79.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2206197-79.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022602-14.2023.8.26.0405; Eletiva;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Pedro Paulo Corino da Fonseca (OAB: 222 *** Pedro Paulo Corino da Fonseca (OAB: 222363/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SP); Agravado: Secretário de Finanças do Muncípio de São Paulo; Agravado: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da
Prefeitura de São Paulo; Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2206197-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital
- UPEFAZ; Precatório; 0416607-11.1993.8.26.0053/36; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Promax Produtos
Maximos S/A Industria e Comercio; Advogado: Pedro Paulo Corino da Fonseca (OAB: 222363/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Interessado: Benedicto Chriguer Bernardes; Advogado: Oswaldo D’Asti de Lima (OAB: 30480/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2206198-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA;
Foro de Mogi Mirim; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002050-86.2025.8.26.0363; Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Municipio de Mogi Mirim; Advogada: Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB: 299486/SP) (Procurador); Agravada: Eliete Oliveira Felix
Mossignatto (Justiça Gratuita); Advogada: Priscila Franco Ferreira da Silva (OAB: 159710/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2206206-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES; Foro de
Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022602-14.2023.8.26.0405; Eletiva;
Agravante: Creusa Maria dos Santos (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Agravado: Município de Osasco; Advogada: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) (Procurador); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2206213-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0031293-
62.2019.8.26.0053; Gratifi cação de Incentivo; Agravante: Maria Alice Freire Ferreira; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP);
Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio
Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior
(OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/
SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada:
Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti
(OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Jurandir Antonio de Camargo Filho; Advogado:
Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de
Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP);
Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada:
Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de
Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB:
261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Luciana
Dias da Silva Magalhães; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/
SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano
Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de
Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB:
201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/
SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka
(OAB: 306599/SP); Agravante: Magdalia Pereira de Sousa; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias
Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/
SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP);
Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada:
Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida
Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/
SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Marcia Demarchi Gama; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB:
233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP);
Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto
de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos
Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/
SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado:
Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Maria Aldeny Silva Fonseca;
Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos
Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB:
158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP);
Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado:
Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de
Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP);
Agravante: Jose Maria Barbosa da Silva; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa
(OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SP); Agravado: Secretário de Finanças do Muncípio de São Paulo; Agravado: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da
Prefeitura de São Paulo; Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2206197-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital
- UPEFAZ; Precatório; 0416607-11.1993.8.26.0053/36; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Promax Produtos
Maximos S/A Industria e Comercio; Advogado: Pedro Paulo Corino da Fonseca (OAB: 222363/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Interessado: Benedicto Chriguer Bernardes; Advogado: Oswaldo D’Asti de Lima (OAB: 30480/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2206198-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA;
Foro de Mogi Mirim; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002050-86.2025.8.26.0363; Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Municipio de Mogi Mirim; Advogada: Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB: 299486/SP) (Procurador); Agravada: Eliete Oliveira Felix
Mossignatto (Justiça Gratuita); Advogada: Priscila Franco Ferreira da Silva (OAB: 159710/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2206206-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES; Foro de
Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022602-14.2023.8.26.0405; Eletiva;
Agravante: Creusa Maria dos Santos (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Agravado: Município de Osasco; Advogada: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) (Procurador); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2206213-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0031293-
62.2019.8.26.0053; Gratifi cação de Incentivo; Agravante: Maria Alice Freire Ferreira; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP);
Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio
Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior
(OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/
SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada:
Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti
(OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Jurandir Antonio de Camargo Filho; Advogado:
Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de
Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP);
Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada:
Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de
Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB:
261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Luciana
Dias da Silva Magalhães; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/
SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano
Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de
Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB:
201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/
SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka
(OAB: 306599/SP); Agravante: Magdalia Pereira de Sousa; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias
Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/
SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP);
Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada:
Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida
Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/
SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Marcia Demarchi Gama; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB:
233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP);
Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto
de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos
Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/
SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado:
Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Maria Aldeny Silva Fonseca;
Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos
Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB:
158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP);
Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado:
Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de
Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP);
Agravante: Jose Maria Barbosa da Silva; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa
(OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º