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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Pedro Paulo de Lima Rocha
Pensão;
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Identificação
Nº Processo: 0123128-88.2006.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 10ª Vara de Fazenda
Assunto: Pensão;
Partes e Advogados
Apelado: Instituto de *** Instituto de Pagamentos
Autor(es): Pedro Paulo de Lima Rocha, Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681, SP), Apelado: Instituto de Pagamentos, Dimitrius Bicudo de Almeida, Therezinha de Mello Pieroni, Antonio Carlos Cabral Pacheco, Adanir Mariano Ponciano, Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais, M *** Pedro Paulo de Lima Rocha, Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681, SP), Apelado: Instituto de Pagamentos, Dimitrius Bicudo de Almeida, Therezinha de Mello Pieroni, Antonio Carlos Cabral Pacheco, Adanir Mariano Ponciano, Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais, Maria Joana do Valle, Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de, Sonia Maria Felipe, Advogado: Cristian de Aro Oliveira Martins (OAB: 233455, Advogado: Edvaldo Volponi (OAB, Maria Wanda Balbino, Cecília Grinberg, Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São
Advogados e OAB
Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); *** Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0123128-88.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0123128-88.2006.8.26.0053; Assu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto: Pensão;
Apelante: Pedro Paulo de Lima Rocha; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador)
0114585-96.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0114585-96.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Dimitrius Bicudo de Almeida; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador)
0119552-87.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0119552-87.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Therezinha de Mello Pieroni; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador)
0119333-74.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0119333-74.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Antonio Carlos Cabral Pacheco; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador)
0122315-61.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0122315-61.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Adanir Mariano Ponciano; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais
de São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador)
0118749-07.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0118749-07.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Maria Joana do Valle; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de
São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador)
0108032-33.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0108032-33.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Sonia Maria Felipe; Advogado: Cristian de Aro Oliveira Martins (OAB: 233455/SP); Advogado: Edvaldo Volponi (OAB:
197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/
SP) (Procurador)
1002476-28.2017.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Praia Grande; Vara:
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002476-28.2017.8.26.0477; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Liete Badaró Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Manoel Messias Vieira de Souza; Advogada: Astrid Daguer Abdalla (OAB:
126422/SP)
0123587-90.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0123587-90.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Maria Wanda Balbino; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de
São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador)
0123562-77.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0123562-77.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Cecília Grinberg; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São
Paulo - IPESP; Advogada: Laura Deprá Martins (OAB: 480139/SP) (Procurador)
1030473-22.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030473-22.2024.8.26.0224; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Camilla Jusevicius Arouche Alves Ferreira; Advogado: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/
SP); Advogada: Juliana Puglia Ogata (OAB: 392965/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto
(OAB: 329425/SP) (Procurador)
1080899-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1080899-66.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: A. C. Camargo Cancer Center; Advogado: Advocacia
Dagoberto S L Sociedade Civil (OAB: 17513/SP); Advogada: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP); Interessado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0123128-88.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0123128-88.2006.8.26.0053; Assu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto: Pensão;
Apelante: Pedro Paulo de Lima Rocha; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador)
0114585-96.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0114585-96.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Dimitrius Bicudo de Almeida; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador)
0119552-87.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0119552-87.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Therezinha de Mello Pieroni; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador)
0119333-74.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0119333-74.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Antonio Carlos Cabral Pacheco; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador)
0122315-61.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0122315-61.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Adanir Mariano Ponciano; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais
de São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador)
0118749-07.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0118749-07.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Maria Joana do Valle; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de
São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador)
0108032-33.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0108032-33.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Sonia Maria Felipe; Advogado: Cristian de Aro Oliveira Martins (OAB: 233455/SP); Advogado: Edvaldo Volponi (OAB:
197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/
SP) (Procurador)
1002476-28.2017.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Praia Grande; Vara:
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002476-28.2017.8.26.0477; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Liete Badaró Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Manoel Messias Vieira de Souza; Advogada: Astrid Daguer Abdalla (OAB:
126422/SP)
0123587-90.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0123587-90.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Maria Wanda Balbino; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de
São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador)
0123562-77.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0123562-77.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Cecília Grinberg; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São
Paulo - IPESP; Advogada: Laura Deprá Martins (OAB: 480139/SP) (Procurador)
1030473-22.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030473-22.2024.8.26.0224; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Camilla Jusevicius Arouche Alves Ferreira; Advogado: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/
SP); Advogada: Juliana Puglia Ogata (OAB: 392965/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto
(OAB: 329425/SP) (Procurador)
1080899-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1080899-66.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: A. C. Camargo Cancer Center; Advogado: Advocacia
Dagoberto S L Sociedade Civil (OAB: 17513/SP); Advogada: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP); Interessado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º