Processo ativo
1007631-63.2024.8.26.0510
Gratificações e Adicionais;
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Identificação
Nº Processo: 1007631-63.2024.8.26.0510
Vara: 11ª Vara de
Assunto: Gratificações e Adicionais;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Pedro Victor Chagas Ferreira (OAB: *** Pedro Victor Chagas Ferreira (OAB: 533255/SP) (Procurador); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1007631-63.2024.8.26.0510; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Pedro Victor Chagas Ferreira (OAB: 533255/SP) (Procurador); Agravado:
Wagner Martins Araujo; Advogada: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP)
3009714-59 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0007835-21.2016.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Lair Aroni (OAB: 341190/SP) (Procurador);
Agravada: Joseliti Lima Diniz dos Santos e outros; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis
Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP); Agravado: José Hortêncio Lima; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado:
Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP);
Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 367358/SP); Agravada: Nívia Aparecida dos Santos Lima e outros; Advogada:
Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 367358/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP)
2217803-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1029537-88.2025.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Ana Salete Pereira de Araujo Maria e outros; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada:
Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/
SP)
3009715-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cravinhos; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501202-61.2023.8.26.0153; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Filho (OAB: 271829/SP) (Procurador); Agravado: Conimel
Empresa Material Eletrico Ltda; Advogado: Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB: 103712/SP); Advogado: Ricardo Pisani
(OAB: 184833/SP); Advogada: Rita de Cássia Franco França (OAB: 175396/SP); Advogado: Bruno Manfrin (OAB: 306720/SP);
Advogado: Lucas Custódio Ferreira (OAB: 321109/SP)
2217860-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0416607.11.1993.8.26.0053/19; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Promax Produtos
Máximos S/A Industria e Comércio; Advogado: Pedro Paulo Corino da Fonseca (OAB: 222363/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Eduardo Belas Pereira Junior (OAB: 351755/SP); Interessado: Antonio Adolfo de Araujo; Advogado: Oswaldo
D’Asti de Lima (OAB: 30480/SP)
2217889-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1054194-65.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Marcos José dos Santos e outros; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB:
196179/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP)
2217902-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009631-03.2023.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Ibere Shvartz e outros; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB:
287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP)
2217915-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0009050-42.2025.8.26.0562; Assunto: Adicional de Horas
Extras; Agravante: Cosmo Jose do Nascimento Santos; Advogado: Cosmo Jose do Nascimento Santos (OAB: 382452/SP);
Agravado: Estado de São Paulo
2217919-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503506-79.2023.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Clovis Rodrigues dos Santos; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Agravado: Município
de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP); Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/
SP)
2217934-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª V.CÍVEL;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1005522-36.2025.8.26.0609; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: Clauber Gravena Damasceno; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP);
Agravado: Estado de São Paulo
2217957-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062844-33.2025.8.26.0053; Assunto: Pregão; Agravante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1007631-63.2024.8.26.0510; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Pedro Victor Chagas Ferreira (OAB: 533255/SP) (Procurador); Agravado:
Wagner Martins Araujo; Advogada: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP)
3009714-59 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0007835-21.2016.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Lair Aroni (OAB: 341190/SP) (Procurador);
Agravada: Joseliti Lima Diniz dos Santos e outros; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis
Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP); Agravado: José Hortêncio Lima; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado:
Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP);
Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 367358/SP); Agravada: Nívia Aparecida dos Santos Lima e outros; Advogada:
Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 367358/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP)
2217803-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1029537-88.2025.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Ana Salete Pereira de Araujo Maria e outros; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada:
Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/
SP)
3009715-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cravinhos; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501202-61.2023.8.26.0153; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Filho (OAB: 271829/SP) (Procurador); Agravado: Conimel
Empresa Material Eletrico Ltda; Advogado: Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB: 103712/SP); Advogado: Ricardo Pisani
(OAB: 184833/SP); Advogada: Rita de Cássia Franco França (OAB: 175396/SP); Advogado: Bruno Manfrin (OAB: 306720/SP);
Advogado: Lucas Custódio Ferreira (OAB: 321109/SP)
2217860-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0416607.11.1993.8.26.0053/19; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Promax Produtos
Máximos S/A Industria e Comércio; Advogado: Pedro Paulo Corino da Fonseca (OAB: 222363/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Eduardo Belas Pereira Junior (OAB: 351755/SP); Interessado: Antonio Adolfo de Araujo; Advogado: Oswaldo
D’Asti de Lima (OAB: 30480/SP)
2217889-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1054194-65.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Marcos José dos Santos e outros; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB:
196179/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP)
2217902-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009631-03.2023.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Ibere Shvartz e outros; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB:
287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP)
2217915-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0009050-42.2025.8.26.0562; Assunto: Adicional de Horas
Extras; Agravante: Cosmo Jose do Nascimento Santos; Advogado: Cosmo Jose do Nascimento Santos (OAB: 382452/SP);
Agravado: Estado de São Paulo
2217919-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503506-79.2023.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Clovis Rodrigues dos Santos; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Agravado: Município
de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP); Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/
SP)
2217934-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª V.CÍVEL;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1005522-36.2025.8.26.0609; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: Clauber Gravena Damasceno; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP);
Agravado: Estado de São Paulo
2217957-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062844-33.2025.8.26.0053; Assunto: Pregão; Agravante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º