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PELO RECORRENTE
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Identificação
Nº Processo: 1011158-40.2024.8.26.0278
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 155
Partes e Advogados
Reqda: PELO RECORRENTE
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Bianca Abdo Eckschmiedt *** Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo (OAB: 375938/SP)
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 155
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesour ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo (OAB: 375938/SP)
- Luis Henrique Neris de Souza (OAB: 190268/SP) - Thaís Abdo Pereira (OAB: 483732/SP) - Henry Vinicius Batista Pires (OAB:
265828/SP) - José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1011158-40.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Domenica
Eduarda Nascimento Vertelo - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não
Padronizado - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO -
CESSÃO DE CRÉDITO- INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO PERANTE O PRIMITIVO CREDOR, INCLUSIVE COM ASSINATURA E FOTO DA RECORRENTE,
PORQUE INADIMPLENTE A RECORRENTE, O QUE POR ELA NÃO ILIDIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO
DO DÉBITO EM ABERTO - CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL, GARANTINDO
AO CESSIONÁRIO O DIREITO A EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO, INDEPENDENTEMENTE
DO CONHECIMENTO DA CESSÃO PELO DEVEDOR - SE FOSSE CONSIDERADA NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO
PRÉVIA SOBRE A CESSÃO, APLICAR-SE-IA A SÚMULA 359 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS
- RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM
20% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lais Cristine
Cavalcanti (OAB: 502985/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1012086-27.2019.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Marcos Cergio de
Oliveira Bahia - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outro
- Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO TRIBUTÁRIO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO TUST E TUSD INCLUSÃO POSSIBILIDADE
APLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ, NOS SEGUINTES TERMOS: “1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO
(TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADA
NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL” - ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, CUJA
OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA - A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA LEVANTA A SUSPENSÃO PROCESSUAL,
CONFORME ART. 1040, INC. III, DO CPC - A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7195/DF FOI NO SENTIDO DE PERMITIR
A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TUSD E TUST ATÉ DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - Gustavo
Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1012847-90.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: GLEIDSON
CAVALCANTI DO NASCIMENTO - Recorrido: Smart Target Santos Service Center Ltda. - Recorrido: Telefonica Brasil S/A -
Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO - APARELHO CELULAR - SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95 - FABRICANTE QUE
APONTA USO INADEQUADO DO APARELHO PELO CONSUMIDOR - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RECORRENTE
- PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA INDISPENSÁVEL PARA A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DO PRETENDIDO DEFEITO DO
APARELHO, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 6 DO FOJESP - IMPOSSIBILIDADE DE
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR
CORRIGIDO DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB: 400743/SP) - Jonathas Nascimento Portella (OAB: 184428/
RJ) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1015863-52.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Caroline Maria
Cianciulli Schmidt - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesour ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo (OAB: 375938/SP)
- Luis Henrique Neris de Souza (OAB: 190268/SP) - Thaís Abdo Pereira (OAB: 483732/SP) - Henry Vinicius Batista Pires (OAB:
265828/SP) - José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1011158-40.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Domenica
Eduarda Nascimento Vertelo - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não
Padronizado - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO -
CESSÃO DE CRÉDITO- INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO PERANTE O PRIMITIVO CREDOR, INCLUSIVE COM ASSINATURA E FOTO DA RECORRENTE,
PORQUE INADIMPLENTE A RECORRENTE, O QUE POR ELA NÃO ILIDIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO
DO DÉBITO EM ABERTO - CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL, GARANTINDO
AO CESSIONÁRIO O DIREITO A EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO, INDEPENDENTEMENTE
DO CONHECIMENTO DA CESSÃO PELO DEVEDOR - SE FOSSE CONSIDERADA NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO
PRÉVIA SOBRE A CESSÃO, APLICAR-SE-IA A SÚMULA 359 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS
- RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM
20% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lais Cristine
Cavalcanti (OAB: 502985/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1012086-27.2019.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Marcos Cergio de
Oliveira Bahia - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outro
- Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO TRIBUTÁRIO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO TUST E TUSD INCLUSÃO POSSIBILIDADE
APLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ, NOS SEGUINTES TERMOS: “1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO
(TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADA
NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL” - ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, CUJA
OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA - A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA LEVANTA A SUSPENSÃO PROCESSUAL,
CONFORME ART. 1040, INC. III, DO CPC - A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7195/DF FOI NO SENTIDO DE PERMITIR
A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TUSD E TUST ATÉ DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - Gustavo
Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1012847-90.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: GLEIDSON
CAVALCANTI DO NASCIMENTO - Recorrido: Smart Target Santos Service Center Ltda. - Recorrido: Telefonica Brasil S/A -
Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO - APARELHO CELULAR - SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95 - FABRICANTE QUE
APONTA USO INADEQUADO DO APARELHO PELO CONSUMIDOR - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RECORRENTE
- PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA INDISPENSÁVEL PARA A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DO PRETENDIDO DEFEITO DO
APARELHO, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 6 DO FOJESP - IMPOSSIBILIDADE DE
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR
CORRIGIDO DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB: 400743/SP) - Jonathas Nascimento Portella (OAB: 184428/
RJ) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1015863-52.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Caroline Maria
Cianciulli Schmidt - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º