penhoras em execuções, sob as condições e regramentos ora estabelecidos eventuais danos de...

penhoras em execuções, sob as condições e regramentos ora estabelecidos eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
neste Edital. terceiros.
1. DO LOCAL E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão judicial 5.7. Caberá ao ofertante acompanhar as operações no sistema eletrônico
será eletrônico e terá início no dia da publicação do edital, às 8h e durante a sessão pública do leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente
encerramento a partir das 14h, nas datas de 29 de ou ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tubro de 2024 (1ª da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens
Praça) e 12 de novembro de 2024 (2ª Praça), para bens imóveis e móveis. emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
1.1. O envio de lances será on-line pelo portal www.dasilvaleiloes.com.br 5.8. Os interessados ainda poderão acessar as fotos e laudo de avaliação por
(Leiloeira Oficial) e www.polileiloes.com.br (Leiloeira Rural) e somente serão meio do site: https://corregedoria.tjmt.jus.br ou https://
aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação (parágrafo único do www.dasilvaleiloes.com.br e www. polileiloes.com.br e esclarecer quaisquer
artigo 891, CPC), em 1ª praça. dúvidas por meio dos telefones (66) 9.9694-9365 Leiloeira Pública Oficial
1.2. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da Franciele e (65) 3028-8051Leiloeira Rural Poliana.
alienação eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 6. DOS LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao
(três) minutos e, assim sucessivamente, a cada lance efetuado nos últimos 03 horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por
(três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes
ofertar novos lances, sendo que passados 03 (três) minutos sem novo lance (arts. 21 e 22 da Resolução n. 236/2016, CNJ).
o leilão será encerrado. 6.1. Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o
2. DO LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo das Leiloeiras: FRANCIELE depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro
APARECIDA DA SILVA (modalidade Oficial) e POLIANA MIKEJEVS CALÇA no ato da arrematação, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo
(modalidade Rural). competente, notificando também os lanços imediatamente anteriores para que
3. DO LOCAL DOS BENS: Os bens a serem alienados estarão em exposição sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de
nos locais indicados no site do leiloeiro, com a descrição de cada lote para sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).
visitação dos interessados, nos dias e horários determinados. 6.2. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente nos
3.1. DA VISITAÇÃO: Os bens ficarão disponíveis para visitação referente aos sites https:// www.dasilvaleiloes.com.br (leilão oficial) e wwwpolileiloes.com.br
lotes: 23, itens 01 a 17 veículos oficiais do TJ, Estacionamento da Escola do (leilão rural) imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a
Servidor, Anexo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Centro Politico e preservação do tempo real das ofertas.
Administrativo da Capital, e oriundos de processos criminais, Lotes 24 ao 26 6.3. Não serão admitidos lances por e-mail, assim como qualquer outra forma
Setor de Apreensão Fórum de Cuiabá, cujo contato e agendamento deverão de intervenção humana na coleta e no registro dos lances.
ser realizados diretamente com o Leiloeiro, nos dias 25/10/2024 e 08/11/2024, 6.4. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens,
no horário das 13h às 17h. com exceção dos:
4. DO OBJETO: Os bens a serem leiloados constituem lotes descritos neste a) Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou
Edital (conforme os Anexos I e II), discriminados entre bens móveis e imóveis liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade;
urbanos e rurais. b) Mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam
4.1. Os bens serão anunciados com indicação do valor da avaliação e serão encarregados;
entregues nas condições e estado em que se encontram, conforme c) Juízes, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o
descrições constantes nos lotes e seu respectivo número de Edital de Gestor Judiciário, demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos
Praça/Leilão, publicados no Diário Eletrônico da Justiça – DJE, sem garantia, bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a quem se
constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas estender a sua autoridade, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau e
designadas para a alienação judicial eletrônica. demais servidores e auxiliares da Justiça;
5. DA HABILITAÇÃO, CADASTRO E PARTICIPAÇÃO - COMO d) Menores, servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da
PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Os pretendentes na arrematação dos pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta
bens deverão efetuar cadastro prévio, por meio dos sites ou indireta, serventuários da justiça ligados ao leilão, parentes e/ou afins dos
www.dasilvaleiloes.com.br quando se tratar de leilão oficial e mesmos até 3º grau e demais servidores e auxiliares da Justiça;
www.polileiloes.com.br, quando se tratar de leilão rural devendo, para tanto, os e) Leiloeiro(a) e seus prepostos quanto aos bens de cuja venda estejam
interessados, aceitarem os termos e condições informados nos sites. A encarregados, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau e demais
documentação para análise do cadastro deverá ser encaminhada até 02 servidores e auxiliares da Justiça;
(dois) dias úteis antes da realização do leilão no site do(a) Leiloeiro(a). f) Pessoas que sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
5.1. Poderão participar do presente leilão pessoas físicas e ou jurídicas, g) Pessoas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União ou o
associadas ou não, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer parte do Distrito Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
território nacional, que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital. h) os advogados de qualquer das partes
5.1.1. As pessoas físicas deverão efetuar cadastrado no site do(a) Leiloeiro i) Pessoas que não atendam a todas as exigências contidas neste Edital e
(a), inserindo digitalizações dos seguintes documentos: seus anexos.
a) Cédula de identidade; 6.5. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via
b) CPF; INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do
c) Comprovante de residência; mesmo por qualquer ocorrência, tais como na conexão de internet, no
d) Certidão de casamento, se for casado, bem como, documentos de funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer
identidade e CPF do cônjuge; outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos
e) RNE, caso seja estrangeiro, o qual deverá ter permanência legal e definitiva de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer
no país; reclamação posterior.
f) Se o interessado estiver representado, deverá juntar procuração com firma 7. DA ARREMATAÇÃO: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o
como verdadeira; auto pelo juiz, pelo arrematante (diretamente, por meio de procurador ou
5.1.2. As pessoas jurídicas deverão efetuar cadastro no site do(a) Leiloeiro(a) mediante termo de aceite eletrônico, disponibilizado no site do leiloeiro no
, inserindo digitalizações dos seguintes documentos: momento do cadastro para participação no leilão) e pelo leiloeiro, a
a) CNPJ; arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que
b) Inscrição Estadual; venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação
c) Ato Constitutivo, contrato social e devidas alterações; autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de
d) CPF e cédula de identidade/RNE do representante; reparação pelos prejuízos sofridos.
e) Se o diretor/administrador/gerente/sócio proprietário, estiver representado, 7.1. Ressalvadas outras situações previstas no Código de Processo Civil, a
deverá juntar procuração pública ou procuração com firma reconhecida por arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por
semelhança; preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o
5.2. O devedor fiduciário somente poderá participar do referido leilão mediante disposto no art. 804 do CPC; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não
pagamento à vista, ficando dispensado de habilitação prévia, considerando o for prestada a caução.
direito de preferência previsto na lei n. 9.514/97. 7.2. O juiz decidirá acerca das situações referidas no item anterior, se for
5.3. O cadastramento do proponente e de seu representante legal implica a provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.
responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade 7.3. Passado o prazo de 10 (dez) dias sem que tenha havido alegação de
para realização das transações inerentes ao leilão. qualquer das situações previstas no item 8.1, será expedido o auto de
5.4. Para oferecimento de lance o licitante deverá acessar sua conta, arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega, carta de adjudicação
mediante login e senha de uso privativo e poderá acompanhar os lances ou mandado de imissão na posse.
oferecidos e registrar seus lances, obedecidas as regras fixadas neste edital. 7.4. Após a expedição da carta de arrematação, carta de adjudicação ou da
5.5. O simples acompanhamento do leilão público pode ser feito por qualquer ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por
usuário da internet, mediante acesso à página do leilão eletrônico, ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte
independentemente de cadastramento de login/senha no site do leiloeiro(a). necessário.
5.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como 7.5. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente
seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes,
representante, não cabendo ao Leiloeiro(a) nem ao Estado de Mato Grosso – a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes
Poder Judiciário – Foro da Comarca de Cuiabá/MT a responsabilidade por de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado
Disponibilizado 21/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11813 16