Processo ativo
- PERDA DA
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001990-60.2024.8.26.0101
Classe: - EXISTÊNCIA
Partes e Advogados
Autor: - PER *** - PERDA DA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001990-60.2024.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Sul America Cia de
Seguro Saude - Recorrido: Alvaro José Damião - Recorrido: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Magistrado(a) Mônica
Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.
CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE COMPR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVAÇÃO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.RECURSO DA CORRÉ
SUL AMÉRICA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ADMINISTRADORA
“QUALICORP” - PLANO COLETIVO POR ADESÃO - REGULARIDADE DO CANCELAMENTO COMPULSÓRIO - NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ELEGIBILIDADE - INÉRCIA DO AUTOR - PERDA DA
CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE - EXISTÊNCIA
DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA
- PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RECORRENTE - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E FORMAIS PARA O
CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA RESCISÃO NOS MOLDES EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
- CANCELAMENTO REALIZADO SEM QUALQUER DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR (ART.
13, II, DA LEI 9.656 /98) - COMPROVAÇÃO DA ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE DEMONSTRADA
- DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA DATA EFETIVA DO CANCELAMENTO DO PLANO - RESTABELECIMENTO
DO PLANO É MEDIDA DE RIGOR - VEDAÇÃO À RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL, INERENTE À NATUREZA DO
CONTRATO DE SEGURO - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 51, IV, PARÁGRAFO 1º, II E III DO CDC) - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renato Santos Souza
(OAB: 453634/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Seguro Saude - Recorrido: Alvaro José Damião - Recorrido: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Magistrado(a) Mônica
Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.
CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE COMPR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVAÇÃO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.RECURSO DA CORRÉ
SUL AMÉRICA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ADMINISTRADORA
“QUALICORP” - PLANO COLETIVO POR ADESÃO - REGULARIDADE DO CANCELAMENTO COMPULSÓRIO - NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ELEGIBILIDADE - INÉRCIA DO AUTOR - PERDA DA
CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE - EXISTÊNCIA
DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA
- PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RECORRENTE - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E FORMAIS PARA O
CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA RESCISÃO NOS MOLDES EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
- CANCELAMENTO REALIZADO SEM QUALQUER DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR (ART.
13, II, DA LEI 9.656 /98) - COMPROVAÇÃO DA ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE DEMONSTRADA
- DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA DATA EFETIVA DO CANCELAMENTO DO PLANO - RESTABELECIMENTO
DO PLANO É MEDIDA DE RIGOR - VEDAÇÃO À RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL, INERENTE À NATUREZA DO
CONTRATO DE SEGURO - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 51, IV, PARÁGRAFO 1º, II E III DO CDC) - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renato Santos Souza
(OAB: 453634/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/
SP) - 16º Andar, Sala 1607