Processo ativo
Pericles Aparecido Fonseca de Faria - Vistos. A apelante INOVASHOW
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Identificação
Nº Processo: 1053900-42.2018.8.26.0100
Partes e Advogados
Apelado: Pericles Aparecido Fonseca de Far *** Pericles Aparecido Fonseca de Faria - Vistos. A apelante INOVASHOW
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1053900-42.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inovashow Produções
e Publicidade Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Pericles Aparecido Fonseca de Faria - Vistos. A apelante INOVASHOW
PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de não ter
condições de arcar com as despesas do pro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cesso (p. 8276). O direito à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do
código de Processo Civil, decorre da insuficiência de recursos para adiantamento das custas, despesas processuais e
honorários advocatícios. Dispõe a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça
gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais”. No entanto, para que seja concedida referida benesse à pessoa jurídica, sendo que a gratuidade possui caráter
excepcional, deve esta demonstrar, de modo inequívoco, que não reúne condições financeiras de arcar com as despesas
processuais, inclusive porque sua dificuldade financeira não se presume. A recorrente não comprovou efetivamente sua
alegada hipossuficiência econômica, não havendo fundamento, por ora, para concessão do benefício. Sendo assim, para
análise do pedido, e diante do previsto no artigo 99 § 7º, do Código de Processo Civil, deverá a apelante, no prazo de 10 dias,
apresentar: a) Balanços contábeis dos últimos seis meses; b) Cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos,
que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.
gov.br/meubc/registrato), bem como apresente os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas
indicadas, referente ao período dos últimos 3 meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada
aos autos; c) Cópia completa da última declaração de imposto de renda (2024) entregue à Receita Federal do Brasil; ou, se
isento, apresente o comprovante de que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal. A plataforma
de consulta de restituição apresenta essa informação de forma simplificada através do site oficial (https://www.restituicao.
receita.fazenda.gov.br/#/). Embora a gratuidade da justiça possa ser deferida a qualquer momento processual, seu efeito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inovashow Produções
e Publicidade Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Pericles Aparecido Fonseca de Faria - Vistos. A apelante INOVASHOW
PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de não ter
condições de arcar com as despesas do pro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cesso (p. 8276). O direito à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do
código de Processo Civil, decorre da insuficiência de recursos para adiantamento das custas, despesas processuais e
honorários advocatícios. Dispõe a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça
gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais”. No entanto, para que seja concedida referida benesse à pessoa jurídica, sendo que a gratuidade possui caráter
excepcional, deve esta demonstrar, de modo inequívoco, que não reúne condições financeiras de arcar com as despesas
processuais, inclusive porque sua dificuldade financeira não se presume. A recorrente não comprovou efetivamente sua
alegada hipossuficiência econômica, não havendo fundamento, por ora, para concessão do benefício. Sendo assim, para
análise do pedido, e diante do previsto no artigo 99 § 7º, do Código de Processo Civil, deverá a apelante, no prazo de 10 dias,
apresentar: a) Balanços contábeis dos últimos seis meses; b) Cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos,
que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.
gov.br/meubc/registrato), bem como apresente os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas
indicadas, referente ao período dos últimos 3 meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada
aos autos; c) Cópia completa da última declaração de imposto de renda (2024) entregue à Receita Federal do Brasil; ou, se
isento, apresente o comprovante de que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal. A plataforma
de consulta de restituição apresenta essa informação de forma simplificada através do site oficial (https://www.restituicao.
receita.fazenda.gov.br/#/). Embora a gratuidade da justiça possa ser deferida a qualquer momento processual, seu efeito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º