peticionar em formato digital, em trinta dias, através do Portal e-Saj, solicitando a expedição de Ofício Requisitório e

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
de Habilitação - Sheyla Thais Sant’anna - Vistos. Recebo a petição inicial. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da
tutela posto que ausentes os requisitos legais. Não verifico em sede de cognição sumária o receio de dano irreparável e de
difícil reparação. Ademais, as questões trazidas à colação pela parte autora confundem-se com o mérito ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e serão apreciadas
oportunamente. A designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência sem efeito prático e envolve interpretação
de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)
(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso
em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação
pelo réu não induz a confissão. Contestada a ação, intime-se o(a) requerente para réplica, em 10 dias, devendo informar se há
interesse na produção de prova oral em audiência. Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com
as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema SAJ. Cumpra-se e intime-se. -
ADV: MARCOS SANT’ANNA (OAB 104714/SP)
Processo 1010770-67.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações
- Karoline Cristiane Mendes Soares - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerente. Às contrarrazões, em dez dias.
Decorrido o prazo com ou sem a apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: IVAN LUIZ RODRIGUES
(OAB 433387/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP)
Processo 1011131-84.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - João Leonel
de Moraes Ribeiro - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerente. Às contrarrazões, em dez dias. Decorrido o prazo com
ou sem a apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: THAIS SOARES NUNES (OAB 432875/SP)
Processo 1013310-88.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Cléia Marcia
Rocha Almeida - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o(a) requerente em réplica no prazo de dez dias. Int. - ADV:
ANDRÉA ALMEIDA GALVÃO DE MEDEIROS (OAB 370148/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0083/2025
Processo 0000365-52.2025.8.26.0269 (processo principal 1007845-98.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jose Luis Colaço - Vistos. Ante a concordância da SPPrev, homologo o
cálculo do débito apresentado pelo autor. Assim, tendo em vista a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, deverá
o autor peticionar em formato digital, em trinta dias, através do Portal e-Saj, solicitando a expedição de Ofício Requisitório e
observando o Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (OAB 471529/
SP)
Processo 0000470-29.2025.8.26.0269 (processo principal 1004462-15.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença
- Reajuste de Prestações - Antonio Manoel de Oliveira - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se
a Prefeitura, na pessoa do seu representante, para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GERSON
VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), IVAN LUIZ RODRIGUES (OAB 433387/SP)
Processo 0000472-96.2025.8.26.0269 (processo principal 1004664-89.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Reajuste de Prestações - Wanderluiz Braga - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Prefeitura, na
pessoa do seu representante, para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GERSON VINICIUS PEREIRA
(OAB 310691/SP), IVAN LUIZ RODRIGUES (OAB 433387/SP)
Processo 0000476-36.2025.8.26.0269 (processo principal 1003442-86.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Isonomia/Equivalência Salarial - Rubens Venancio Gomes - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a
requerida, na pessoa do seu representante, para cumprir a obrigação cominada nos autos, apostilando o direito reconhecido ao
autor, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)
Processo 0000477-21.2025.8.26.0269 (processo principal 1005091-86.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença
- Isonomia/Equivalência Salarial - Marcos Joel Bassi - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a
requerida, na pessoa do seu representante, para cumprir a obrigação cominada nos autos, apostilando o direito reconhecido ao
autor, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)
Processo 0002251-23.2024.8.26.0269/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Daniel Klarosk - Vistos. Os
dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)
Processo 0005330-10.2024.8.26.0269 (processo principal 1002363-72.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Cristina Lins Roldão - Vistos. Ante a concordância da Fazenda
Pública, homologo o cálculo do débito apresentado pelo autor. Assim, tendo em vista a implantação do Sistema Digital de
Precatórios e RPV, deverá o autor peticionar em formato digital, em trinta dias, através do Portal e-Saj, solicitando a expedição
de Ofício Requisitório e observando o Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA
MORAES (OAB 263318/SP)
Processo 0005521-89.2023.8.26.0269 (processo principal 0002800-67.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - MAYARA ELLEN ANTUNES MARTINS - Vistos. Proceda o levantamento do depósito em favor da exequente, se em
termos. Após, atualize-se o débito e manifeste-se a executada sobre a proposta de pagamento do débito, em cinco dias. Int. -
ADV: GERSON NATAL CAZACA (OAB 127670/SP)
Processo 0006404-02.2024.8.26.0269 (processo principal 1003261-85.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Hora
Extra - Vinicius Michael Veiga Batista - Vistos. Pág.22/23: ciente. Ante a concordância da Prefeitura em pág.16, homologo o
cálculo do débito apresentado pelo autor. Assim, tendo em vista a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, deverá
o autor peticionar em formato digital, em trinta dias, através do Portal e-Saj, solicitando a expedição de Ofício Requisitório e
observando o Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: THAIS SOARES NUNES (OAB 432875/SP)
Processo 1010825-18.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações
- Armando Gomes de Oliveira Filho - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerente. Às contrarrazões, em dez dias.
Decorrido o prazo com ou sem a apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: CARLOS GUILHERME
RAMOS DE ALMEIDA (OAB 491006/SP)
Processo 1012744-42.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Gerson
Camargo Floriano - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, para declarar o
direito da parte autora de ser enquadrado corretamente no nível VI, observando as demais evoluções conforme as datas e níveis
da planilha que acompanha a inicial, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, apostilando-se. Condeno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º