0020002-14.2023.5.04.0821

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 240
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. GUSTAVO JUCHEM(OAB: 34421- Advogado Dr. PAULO ROBERTO PETRI DA
A/RS) SILVA(OAB: 57360/RS)
Advogada Dra. ROSSANA MARIA LOPES Advogado Dr. SUANE DA CUNHA CONTREIRA
BRACK(OAB: 17125-B/RS) FERNANDES(OAB: 71722-A/RS)
Agravado, Recorrente e JOACIR FERNANDES DE LIMA Advogada Dra. THAIS DA ROSA
Recorrido MALLMANN(OAB: 73871-A/RS)
Advogado Dr. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS Agravado ANDRE L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UIS DE LIMA ORGUISSA
SANTOS(OAB: 48951-D/RS) JUNIOR
Advogado Dr. MAURO FAGUNDES
Intimado(s)/Citado(s): VARGAS(OAB: 29485-A/RS)
Advogado Dr. TAIS MACHADO OLIVEIRA
- JOACIR FERNANDES DE LIMA BRASIL(OAB: 78034-A/RS)
- PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado Dr. MAXIMILIANO LUJAN SILVA DA
- PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. SILVEIRA(OAB: 125194-A/RS)
Agravado AEGEA SANEAMENTO E
PARTICIPAÇÕES S.A.
A Reclamada PIRELLI PNEUS LTDA. apresentou documentação
Advogada Dra. RENATA PEREIRA
relativa à apólice do seguro garantia recursal (fls. 1893/1907). ZANARDI(OAB: 33819-D/RS)
Transcorridos in albis o prazo de manifestação sobre o atendimento Agravado OBSTAR SERVICOS DE VIGILANCIA
dos requisitos indicados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT LTDA - MASS FALIDA
nº 1/2019 pela(s) apólice(s), os autos vieram-me conclusos. Advogado Dr. ARTHUR SILVEIRA(OAB:
80362/RS)
Rememoro que, por força do posicionamento da Eg. SbDI-1 do TST
(ED-Ag-E-ED-AIRR-11250-51.2016.5.03.0037, DeJT 06/10/2023),
Intimado(s)/Citado(s):
somente os depósitos posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017
- AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.
são passíveis de substituição. Nesse sentido, o despacho das fls.
- ANDRE LUIS DE LIMA ORGUISSA JUNIOR
1926/1927.
- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Assim, por economia e celeridade processual, CONFIRO FORÇA
- OBSTAR SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASS FALIDA
DE ALVARÁ JUDICIAL À PRESENTE DECISÃO, a fim de
DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a liberação da
A Reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
importância vinculada ao processo RRAg - 20266-
CORSAN apresentou documentação relativa à apólice do seguro
88.2019.5.04.0233, em que figuram como partes JOACIR
garantia recursal (fls. 1999/2013).
FERNANDES DE LIMA e PROMETEON TYRE GROUP
Transcorridos in albis o prazo de manifestação sobre o atendimento
INDÚSTRIA BRASIL LTDA. E OUTRO, em favor de PIRELLI
dos requisitos indicados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT
PNEUS LTDA., nos importes de R$30.000,00 (trinta mil reais),
nº 1/2019 pelas apólices, os autos vieram-me conclusos.
acrescidos de juros e correção monetária, se houver, referentes aos
Rememoro que, por força do posicionamento da Eg. SbDI-1 do TST
depósitos recursais efetuados nas datas de 14/7/2022 (fls.
(ED-Ag-E-ED-AIRR-11250-51.2016.5.03.0037, DeJT 06/10/2023)
1398/1399) e 11/5/2023 (fls. 1778/1779), TRANSFERINDO-O para
somente os depósitos posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017
a conta bancária indicada expressamente pela parte requente, a
são passíveis de substituição. Nesse sentido, a decisão das fls.
saber: a conta corrente nº 01700-3, mantida na agência nº 0910, do
2019/2020.
Banco 341 - Itaú S.A., de titularidade de PIRELLI PNEUS LTDA.,
Assim, por economia e celeridade processual, CONFIRO FORÇA
CNPJ nº 59.179.838/0001-37 (fls. 1893/1894).
DE ALVARÁ JUDICIAL À PRESENTE DECISÃO, a fim de
Esta decisão, assinada eletronicamente, servirá também como
DETERMINAR ao BANCO DO BRASIL S.A. a liberação da
ofício, que deverá ser impresso diretamente pelo procurador da
importância vinculada ao processo AIRR - 20002-
parte interessada e apresentado à instituição bancária competente,
14.2023.5.04.0821, em que figuram como partes ANDRE LUIS DE
para o seu regular cumprimento, solicitando a transferência de
LIMA ORGUISSA JUNIOR e AEGEA SANEAMENTO E
valores, nos termos aqui deferidos.
PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS, em favor de COMPANHIA
Deverá a Reclamada, ora Requerente, acompanhar o levantamento
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, no importe de
e posterior transferência dos valores através dos canais bancários
R$23.096,38 (vinte e três mil noventa e seis reais e trinta e oito
disponíveis.
centavos), acrescido de juros e correção monetária, se houver,
Cumpra-se.
referente aos depósitos recursais efetuados nas datas de 2/5/2023
Após, retornem-me conclusos.
(fl. 1867) e 10/11/2023 (fls. 1938/1939), TRANSFERINDO-O para a
Publique-se.
conta bancária indicada expressamente pela parte requente, a
Brasília, 21 de janeiro de 2025.
saber: a conta corrente nº 00000004-2, mantida na agência nº 2822
- Operação 003, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade
de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN,
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CNPJ nº 92.802.784/0001-90 (fls. 1998/1999).
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Esta decisão, assinada eletronicamente, servirá também como
Ministro Relator
ofício, que deverá ser impresso diretamente pelo procurador da
parte interessada e apresentado à instituição bancária competente,
Processo Nº AIRR-0020002-14.2023.5.04.0821
Complemento Processo Eletrônico para o seu regular cumprimento, solicitando a transferência de
Relator Min. Alexandre Luiz Ramos valores, nos termos aqui deferidos.
Agravante COMPANHIA RIOGRANDENSE DE Deverá a Reclamada, ora Requerente, acompanhar o levantamento
SANEAMENTO - CORSAN e posterior transferência dos valores através dos canais bancários
Advogada Dra. DENISE MARIA DE MATOS DA disponíveis.
SILVA(OAB: 83203-D/RS)
Cumpra-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461