PIRELLI PNEUS LTDA.,ora agravante e

4144/2025 Tribunal Superior do Trabalho 5
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025
Processo Nº AIRR-0057840-13.2000.5.21.0016
Complemento Processo Eletrônico
GMJRP/abj
Agravante(s) UNIÃO (PGU)
Procuradora Anete Brito de Figueirêdo
Agravado(s) FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA A reclamada PIRELLI PNEUS LTDA.,ora agravante e
Advogado FRANCISCO DAS CHAGAS
ROCHA(OAB: 2941-A/RN) agravada, por meio da petição protocolizada sob o nº TST-Pet.
Agravado(s) ANTONIO ALMEIDA DA SILVA 633.213/202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4-8 (sequencial 7), com amparo nos artigos 899, § 11,
da CLT e 829, § 2º, e 835, § 2º, do CPC/2015 e no Ato Conjunto
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO ALMEIDA DA SILVA TST.CSJT.CGJT nº 1, de 6 de outubro de 2019, com as alterações
- FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio
- UNIÃO (PGU)
de 2020,requerasubstituiçãodosdepósitos recursaisjá
realizados em dinheiro porseguro garantia judicial.
GMJRP/abj
Pugnapela transferência bancária ou posterior expedição do
competente alvará para levantamento da quantia depositada.
Junte-se.
Examino.
Ante as informações supra e constatado, de fato, equívoco
Apesar da existência de previsão legal e regulamentar para a
na autuação do processo nesta Corte superior, a partir da pág. 224,
substituição dos depósitos recursais já efetuados em dinheiro por
defiroo requerido.
seguro garantia judicial, consoante os termos dos artigos de lei e do
Procedaa Secretaria àretificaçãoda autuação do feito para
ato normativo acima mencionados, o deferimento não se traduz em
fazer constar como agravante aUnião (PGF).
um direito imperativo e absoluto, na medida em que a efetiva
Torno sem efeitoa certidão de publicação de decisão de
materialização da entrega do bem reivindicado em Juízo está
pág. 242 e o ofício de intimação de pág. 243 (Ofício Int. nº 275/2024
subordinada a princípios vários, que não somente a busca da menor
– SETR3), de 27 de fevereiro de 2024, dirigida àProcuradoria-
onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC/2015).
Geral da União.
É necessário que o Juízo executivo faça uma ponderação sob
Republique-seo conteúdo da decisão monocrática de págs.
a perspectiva da razoabilidade e proporcionalidade, visando sempre
228-241, promovendoaintimação,nos termos da
à máxima efetividade da execução e do próprio Direito em si,
lei,daProcuradoria-Geral Federal, conforme requerido, com vistas
observando-se, pois, que a execução se realiza no interesse do
ao ente público tomar ciência da referida decisão e, querendo,
exequente (artigo 797 do CPC/2015), o resultado útil, resguardando
interponha o competente recurso.
benefícios que culminem com a satisfação do direito pretendido
Intime-seaUnião (PGF), como de direito.
(artigo 836 do CPC/2015), a falta de prejuízo ao exequente na
Após,siga o feitosua regular tramitação.
substituição do bem tutelado (artigos 829, § 2º, e 847 do CPC/2015)
Publique-se.
e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de outros
Brasília, 17 de dezembro de 2024.
meios, além dos que estão expressamente previstos em lei, para
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
garantir o atingimento da tutela satisfativa, com o cumprimento da
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
obrigação (artigo 536, § 1º, do CPC/2015).
Ministro Relator
É inequívoca a constatação de que o pedido de substituição
Processo Nº AIRR-0001723-62.2013.5.15.0129 do depósito recursal por seguro garantia judicial, ao contrário do
Complemento Processo Eletrônico
que possa parecer, requer, por parte do magistrado, a realização
Agravante(s) e ALEX PERBELINI SILVA
Agravado(s) criteriosa, ampla e equilibrada de uma série de medidas que visam
Advogado MARCOS CESAR AGOSTINHO(OAB:
279349-A/SP) ao efetivo cumprimento da tutela executiva, compatibilizando o
Agravante(s) e PIRELLI PNEUS LTDA. interesse do credor frente ao dever de não impor ao devedor
Agravado(s)
Advogado FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB: sacrifícios além dos indispensáveis à satisfação do crédito
177270-A/SP)
exequendo, procedimentos esses, no entanto, cuja adequada
Advogada VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB: 136069 apreciação escapa, pois, da competência e da função constitucional
-A/SP)
e legal precípua a que se destina esta Corte superior, de natureza
Intimado(s)/Citado(s): eminentemente recursal e extraordinária, que visa à uniformização
- ALEX PERBELINI SILVA
do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição
- PIRELLI PNEUS LTDA.
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