Processo ativo
- PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR
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Identificação
Nº Processo: 1024096-43.2024.8.26.0577
Partes e Advogados
Autor: - PLANO DE SAÚDE COLETIVO *** - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1024096-43.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente:
José Everaldo Nogueira - Recorrido: Associação dos Servidores Municipais (Convênio Médico) - Recorrido: Unimed de São
Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR
SINISTRALIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - NECESSIDADE D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E PROVA PERICIAL ATUARIAL - COMPLEXIDADE DA
CAUSA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, OS REAJUSTES ANUAIS NÃO
ESTÃO SUJEITOS AOS LIMITES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, SENDO LEGÍTIMOS OS REAJUSTES
POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DO CUSTO MÉDICO-HOSPITALAR, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. A
APURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DESSES ÍNDICES DEMANDA PROVA TÉCNICA COMPLEXA, ESPECIALMENTE PERÍCIA
ATUARIAL, O QUE ATRAI A REGRA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.099/95 E O ENUNCIADO Nº 6 DO FOJESP, QUE VEDAM A
TRAMITAÇÃO DE CAUSAS DE ELEVADA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA
QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Jorge Henrique
de Oliveira (OAB: 99489/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB:
260550/SP) - 16º Andar, Sala 1607
José Everaldo Nogueira - Recorrido: Associação dos Servidores Municipais (Convênio Médico) - Recorrido: Unimed de São
Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR
SINISTRALIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - NECESSIDADE D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E PROVA PERICIAL ATUARIAL - COMPLEXIDADE DA
CAUSA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, OS REAJUSTES ANUAIS NÃO
ESTÃO SUJEITOS AOS LIMITES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, SENDO LEGÍTIMOS OS REAJUSTES
POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DO CUSTO MÉDICO-HOSPITALAR, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. A
APURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DESSES ÍNDICES DEMANDA PROVA TÉCNICA COMPLEXA, ESPECIALMENTE PERÍCIA
ATUARIAL, O QUE ATRAI A REGRA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.099/95 E O ENUNCIADO Nº 6 DO FOJESP, QUE VEDAM A
TRAMITAÇÃO DE CAUSAS DE ELEVADA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA
QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Jorge Henrique
de Oliveira (OAB: 99489/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB:
260550/SP) - 16º Andar, Sala 1607