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PLEITEANDO
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Identificação
Nº Processo: 1008696-54.2024.8.26.0038
Partes e Advogados
Autor: PLEIT *** PLEITEANDO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008696-54.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Ademir Silva Cavalcante
- Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO DO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO SOLICITADOS EM FATURA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM
DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, AFASTADO O DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO
A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCLUSIVE SOB A ÓTICA DO DESVIO PRODUTIVO. CRITÉRIOS PARA
CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO NÃO INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PERDA DE TEMPO EXPRESSIVO E IMPACTO EMOCIONAL EXTRAORDINÁRIO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leila Maria Campos Menezes (OAB: 378804/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto
(OAB: 23255/PE) - Sala 2100
- Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO DO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO SOLICITADOS EM FATURA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM
DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, AFASTADO O DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO
A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCLUSIVE SOB A ÓTICA DO DESVIO PRODUTIVO. CRITÉRIOS PARA
CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO NÃO INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PERDA DE TEMPO EXPRESSIVO E IMPACTO EMOCIONAL EXTRAORDINÁRIO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leila Maria Campos Menezes (OAB: 378804/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto
(OAB: 23255/PE) - Sala 2100