Processo ativo
PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E
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Identificação
Nº Processo: 1001680-08.2024.8.26.0666
Partes e Advogados
Autor: PLEITEANDO A RESTI *** PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001680-08.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Anisio Alves
Feitosa - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Chubb Seguros Brasil S/a. - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE SEGURO - DESCONTOS INDEVIDOS
DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA ONDE O RECORRENTE RECEBE SEU BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA DO IMPUTADO DÉBITO E
CONDENANDO OS RECORRIDOS A RESTITUÍREM OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO
DE R$ 1.000,00 Á TITULO DE DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E
MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ACOLHIMENTOS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE E A TEORIA DO DESESTIMULO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - CABIMENTO DA
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DESCONTOS
NÃO AUTORIZADOS PELO RECORRENTE, CONFIGURANDO COBRANÇA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Feitosa - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Chubb Seguros Brasil S/a. - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE SEGURO - DESCONTOS INDEVIDOS
DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA ONDE O RECORRENTE RECEBE SEU BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA DO IMPUTADO DÉBITO E
CONDENANDO OS RECORRIDOS A RESTITUÍREM OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO
DE R$ 1.000,00 Á TITULO DE DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E
MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ACOLHIMENTOS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE E A TEORIA DO DESESTIMULO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - CABIMENTO DA
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DESCONTOS
NÃO AUTORIZADOS PELO RECORRENTE, CONFIGURANDO COBRANÇA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º