Processo ativo
PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA
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Identificação
Nº Processo: 1012016-48.2023.8.26.0006
Partes e Advogados
Autor: PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - *** PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012016-48.2023.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Valdir Magnum dos
Santos de Lima - Recorrido: W J Turismo Ltda - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM NACIONAL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CANCELAMENTO DA VIAGEM
EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA DA COVID-19 - FO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RTUITO EXTERNO - APLICAÇÃO DO ARTIGO
3º DA LEI Nº 14.034/2020 PARA CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO
A RECORRIDA A DEVOLVER AO RECORRENTE O PREÇO PAGO PELA VIAGEM CANCELADA - INSURGÊNCIA DO
AUTOR PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA
PELO RECORRENTE, POR SUA PECULIARIDADE (COVID-19), NÃO ATINGINDO ASPECTOS PESSOAIS RELEVANTES -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO
IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-
SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa de Oliveira (OAB: 357497/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Santos de Lima - Recorrido: W J Turismo Ltda - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM NACIONAL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CANCELAMENTO DA VIAGEM
EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA DA COVID-19 - FO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RTUITO EXTERNO - APLICAÇÃO DO ARTIGO
3º DA LEI Nº 14.034/2020 PARA CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO
A RECORRIDA A DEVOLVER AO RECORRENTE O PREÇO PAGO PELA VIAGEM CANCELADA - INSURGÊNCIA DO
AUTOR PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA
PELO RECORRENTE, POR SUA PECULIARIDADE (COVID-19), NÃO ATINGINDO ASPECTOS PESSOAIS RELEVANTES -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO
IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-
SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa de Oliveira (OAB: 357497/SP) - 16º Andar, Sala 1607