PLEITEIA

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 139
Nº 1006812-80.2023.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Caio Felipe
de Oliveira - Recorrida: Beatriz Cunha Caixutti - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRÂNSITO - AUTOR PLEITEIA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM QUE O VEÍCULO CONDUZIDO
PELA OUTRA PARTE COLIDIU NA TRASEIRA DE SEU CARRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO
DO RÉU A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.610,00. RECURSO DO REQUERIDO - PRESENÇA E AUXÍLIO NO LOCAL NÃO
IMPLICAM CULPA OU RESPONSABILIDADE - RÉU QUE NÃO ERA CONDUTOR E NEM PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL
- NECESSIDADE DE AÇÃO CONTRA A DONA DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - REQUERIDO É PARTE
LEGÍTIMA, POIS CONDUZIA O CARRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - AÇÃO CORRETAMENTE PROPOSTA NA COMARCA DO
DOMICÍLIO DA AUTORA - TESTEMUNHA DO RÉU NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE E A REQUERENTE NÃO APRESENTOU
TESTEMUNHAS - APESAR DA NEGATIVA DE SEU ENVOLVIMENTO, O DEMANDADO RECONHECEU ESTAR NO LOCAL
DOS FATOS - REQUERIDO SE DISPOS, INICIALMENTE, A ARCAR COM OS CUSTOS DO CONSERTO, AINDA QUE EM
NOME DE TERCEIRO - AUTORA OBTEVE CÓPIA DA HABILITAÇÃO DO RÉU NO LOCAL DO ACIDENTE, O QUE É TÍPICO
DA IDENTIFICAÇÃO DE ENVOLVIDOS - ALEGAÇÃO DO DEMANDADO DE QUE SUA NAMORADA CONDUZIA O VEÍCULO
RESTOU AFASTADA - FOTOGRAFIAS DOS AUTOS MOSTRAM A COLISÃO TRASEIRA (FLS. 10/23) - REQUERIDO TEM O
DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS - PREJUÍZOS MATERIAIS ESTÃO EVIDENCIADOS NO DOCUMENTO DE FLS.
40, SENDO AFASTADOS OS DEMAIS PLEITOS SEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: Kaiqui Igor Almeida (OAB: 382796/SP) - Gustavo de Almeida Nunes (OAB: 405361/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1007928-18.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliane Silva de
Oliveira - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE APÓS ANÚNCIO DE PRODUTO. ENVIO
DE PRODUTO SEM UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO E COMUNICAÇÃO OFICIAIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA
DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO SOFRIDO E OS SERVIÇOS DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E
FATO DE TERCEIRO CONFIGURADOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
E FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA E IDENTIDADE VISUAL EM E-MAILS
FRAUDULENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A
CONDUTA DO RÉU E O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA FALHA NO
DEVER DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O GOLPE
SOFRIDO, UMA VEZ QUE O E-MAIL FRAUDULENTO PARTIU DE DOMÍNIO (@GMAIL) SEM RELAÇÃO COM O RÉU E AS
TRATATIVAS OCORRERAM FORA DA PLATAFORMA. A EMPRESA ATUA COMO MERA PLATAFORMA DE DIVULGAÇÃO,
NÃO HAVENDO INTERMEDIAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES EXTERNAS. A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE É ATRIBUÍDA À
FALTA DE CUIDADOS DA AUTORA E A FATO DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES
DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO SOFRIDO. 2. FALTA DE
RESPONSABILIDADE DO RÉU DEVIDO À MANIPULAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL POR TERCEIROS, POR TER CUMPRIDO
O DEVER DE INFORMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6°, III; ART. 14, §3°, I.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042578-55.2023.8.26.0001, REL. VALERIA LONGOBARDI; 7ª TURMA
RECURSAL CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP) - Jose
Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Nº 1008074-52.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Paulo Sergio dos
Santos - Recorrido: Reginaldo Rodrigues Pereira - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal
- Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO
RECORRENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO REJEITADA. ACIDENTE ENVOLVENDO PEDESTRE E VEÍCULO.
ALEGAÇÕES CONFLITANTES QUANTO À DINÂMICA DO SINISTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA É INSUFICIENTE PARA
COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, POR SER DECLARAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM
ELUCIDAR, COM SEGURANÇA, A RESPONSABILIDADE DE QUALQUER DAS PARTES. PARCO CONJUNTO PROBATÓRIO.
ADEQUADA IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Aparecido Doná (OAB: 399834/SP) - Genival
Benites (OAB: 419993/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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