Processo ativo
PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO ITBI COBRADO
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1017987-86.2023.8.26.0564
Vara: DE FAZENDA PÚBLICA; DATA
Partes e Advogados
Autor: PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INE *** PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO ITBI COBRADO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1017987-86.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Jair Alves - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE INEXIGIBILIDADE DO ITBI COBRADO
NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE UMA ÁREA DE
TERRAS CADASTRADA PELA MUNICIPALIDADE LOCAL Nº 523.303.018.000, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU
CARACTERIZADO O FATO GERADOR DE RESPECTIVO TRIBUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: QUANDO OCORRE O
FATO GERADOR DO ITBI NO CASO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: AREÓPAGO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 1294969 (TEMA 1124), FIXOU A SEGUINTE TESE:“O FATO
GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOMENTE OCORRE COM A
EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE SE DÁ MEDIANTE O REGISTRO.”. O FATO GERADOR DO
ITBI OCORRE SOMENTE COM O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO
DEBATIDO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 35, INCISO III,
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 1124, AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO JULGAMENTO DO ARE 1294969. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000024-80.2022.8.26.0247; RELATOR (A): MARIA
CLÁUDIA BEDOTTI; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ILHABELA - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 01/12/2023; DATA DE REGISTRO: 01/12/2023. TJSP; APELAÇÃO
/ REMESSA NECESSÁRIA 1063431-94.2021.8.26.0053; RELATOR (A): RAUL DE FELICE; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA
DO JULGAMENTO: 24/11/2023; DATA DE REGISTRO: 24/11/2023. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002581-87.2022.8.26.0587;
RELATOR (A): FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE
SÃO SEBASTIÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023; DATA DE REGISTRO: 22/11/2023. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Felipe Martins Vitorino (OAB: 516367/SP) - Cleyciano Balbino da Silva (OAB: 396415/SP) - Sala 2100
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Jair Alves - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE INEXIGIBILIDADE DO ITBI COBRADO
NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE UMA ÁREA DE
TERRAS CADASTRADA PELA MUNICIPALIDADE LOCAL Nº 523.303.018.000, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU
CARACTERIZADO O FATO GERADOR DE RESPECTIVO TRIBUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: QUANDO OCORRE O
FATO GERADOR DO ITBI NO CASO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: AREÓPAGO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 1294969 (TEMA 1124), FIXOU A SEGUINTE TESE:“O FATO
GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOMENTE OCORRE COM A
EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE SE DÁ MEDIANTE O REGISTRO.”. O FATO GERADOR DO
ITBI OCORRE SOMENTE COM O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO
DEBATIDO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 35, INCISO III,
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 1124, AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO JULGAMENTO DO ARE 1294969. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000024-80.2022.8.26.0247; RELATOR (A): MARIA
CLÁUDIA BEDOTTI; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ILHABELA - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 01/12/2023; DATA DE REGISTRO: 01/12/2023. TJSP; APELAÇÃO
/ REMESSA NECESSÁRIA 1063431-94.2021.8.26.0053; RELATOR (A): RAUL DE FELICE; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA
DO JULGAMENTO: 24/11/2023; DATA DE REGISTRO: 24/11/2023. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002581-87.2022.8.26.0587;
RELATOR (A): FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE
SÃO SEBASTIÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023; DATA DE REGISTRO: 22/11/2023. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Felipe Martins Vitorino (OAB: 516367/SP) - Cleyciano Balbino da Silva (OAB: 396415/SP) - Sala 2100