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PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
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Identificação
Nº Processo: 1074748-84.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: PLEITEIA A DECLARAÇÃ *** PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1074748-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Caio Nogueira Martarelli - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO A QUALQUER TRIBUTO RELACIONADO AO BEM, ALEGANDO
QUE VENDEU O VEÍCULO MENCIONADO NA INICIAL PARA TERCEIRA PESSOA, CUJO PARADEIRO DESCONHECE. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À RENÚNCIA
DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O
DEMANDANTE NÃO PODE PERMANECER INFINITAMENTE VINCULADO AO VEÍCULO, QUE ORA SE ENCONTRA SOB
POSSE DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL
PREVISTA NO ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PLENAMENTE POSSÍVEL A RENÚNCIA DO BEM MÓVEL E, COMO
CONSEQUÊNCIA DA PERDA DA PROPRIEDADE. A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, RENUNCIANTE, SE ENCERRA
A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
OU SEJA, A PARTIR DA CITAÇÃO. O RÉU NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL AO ATO DE
RENÚNCIA, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. QUANTO À INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO DECORRENTE DO IPVA, O DOCUMENTO DE FLS. 16 DEMONSTRA QUE HOUVE A VENDA DO VEÍCULO EM
2009, TRANSFERINDO, AINDA QUE INFORMALMENTE, A POSSE PARA O TERCEIRO DOUGLAS ROBERTO PIMENTEL
SANTOS. O AUTOR DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM, COM ORIGEM EM MOMENTO
POSTERIOR À TRADIÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA RECORRIDA NESTES PONTOS. IV. DISPOSITIVO E
TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 134 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Nº
1.556/SP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 005554395.2017.8.26.0000. TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL
Paulo - Recorrido: Caio Nogueira Martarelli - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO A QUALQUER TRIBUTO RELACIONADO AO BEM, ALEGANDO
QUE VENDEU O VEÍCULO MENCIONADO NA INICIAL PARA TERCEIRA PESSOA, CUJO PARADEIRO DESCONHECE. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À RENÚNCIA
DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O
DEMANDANTE NÃO PODE PERMANECER INFINITAMENTE VINCULADO AO VEÍCULO, QUE ORA SE ENCONTRA SOB
POSSE DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL
PREVISTA NO ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PLENAMENTE POSSÍVEL A RENÚNCIA DO BEM MÓVEL E, COMO
CONSEQUÊNCIA DA PERDA DA PROPRIEDADE. A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, RENUNCIANTE, SE ENCERRA
A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
OU SEJA, A PARTIR DA CITAÇÃO. O RÉU NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL AO ATO DE
RENÚNCIA, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. QUANTO À INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO DECORRENTE DO IPVA, O DOCUMENTO DE FLS. 16 DEMONSTRA QUE HOUVE A VENDA DO VEÍCULO EM
2009, TRANSFERINDO, AINDA QUE INFORMALMENTE, A POSSE PARA O TERCEIRO DOUGLAS ROBERTO PIMENTEL
SANTOS. O AUTOR DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM, COM ORIGEM EM MOMENTO
POSTERIOR À TRADIÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA RECORRIDA NESTES PONTOS. IV. DISPOSITIVO E
TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 134 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Nº
1.556/SP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 005554395.2017.8.26.0000. TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL