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Identificação
Nº Processo: 1004347-60.2024.8.26.0441
Partes e Advogados
Autor: PLEITEIA N *** PLEITEIA NULIDADE DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004347-60.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Jefferson Carlos
Coria - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL
- CONTRATAÇÃO VÁLIDA - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INOVAÇÃO RECURSALAUTOR PLEITEIA NULIDADE DE
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO ALEGANDO DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E PROBLEMAS NA
VALIDADE DA ASSINATURA. DEMONSTRADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E VALIDADE DO CONTRATO, ALÉM DE VEDADA A
INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE A ASSINATURA. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO É NOVIDADE PARA O AUTOR,
QUE CONTA COM DIVERSOS DESCONTOS DESSE TIPO EM SUA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Ivan de
Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 16º Andar, Sala 1607
Coria - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL
- CONTRATAÇÃO VÁLIDA - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INOVAÇÃO RECURSALAUTOR PLEITEIA NULIDADE DE
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO ALEGANDO DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E PROBLEMAS NA
VALIDADE DA ASSINATURA. DEMONSTRADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E VALIDADE DO CONTRATO, ALÉM DE VEDADA A
INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE A ASSINATURA. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO É NOVIDADE PARA O AUTOR,
QUE CONTA COM DIVERSOS DESCONTOS DESSE TIPO EM SUA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Ivan de
Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 16º Andar, Sala 1607