Processo ativo
pleiteou pela produção de prova testemunhal (fls. 1156/1157)
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1002958-81.2020.8.26.0505
Classe: processual para Homologação de Transação Extrajudicial (cód. 12374), nos termos do
Vara: de Ribeirão Pires, conforme Resolução 809/2019 e Portaria 6 - CEJUSC - item 3-b, referente à
Partes e Advogados
Autor: pleiteou pela produção de prov *** pleiteou pela produção de prova testemunhal (fls. 1156/1157)
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
composição consensual, hipótese que não se verifica no presente caso. Deste modo, intimem-se as partes e respectivos patronos
para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no
CEJUSC. Providencie parte autora o depósito judicial da remuneração do conciliador junto ao Banc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o do Brasil, vinculado aos
autos e a disposição do 3ª Vara de Ribeirão Pires, conforme Resolução 809/2019 e Portaria 6 - CEJUSC - item 3-b, referente à
remuneração do mediador/conciliador que irá realizar a audiência de conciliação junto ao CEJUSC, no prazo de 10 (dez) dias,
conforme tabela a seguir transcrita. - Valor da causa - Custas: Até R$ 68.680,00 = R$ 82,41; R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 =
R$ 109,89; R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 = R$ 164,83; R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 = R$ 302,19; R$ 686.795,01 a R$
1.373.589,00 = R$ 453,28; R$ 1.373.589,01a R$ 2.747.179,00 = R$ 604,39; R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 = R$ 755,49;
Acima de R$ 13.735.899,01 = R$ 961,50. Realizado o ato, libere-se o levantamento da remuneração em favor do mediador. Int.
- ADV: LINCOLN RENATO LAUTENSCHLAGER MORO (OAB 296482/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP)
Processo 1002958-81.2020.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jussara Brandao
Guimaraes - Vistos. Ante a certidão supra, cobre-se a devolução da carta precatória devidamente cumprida ou informações
acerca de seu cumprimento. Fls. 218/266: ciência da resposta da carta precatória expedida para a Comarca de Palmas/GO. Int.
- ADV: GLEYCE DA SILVA CARVALHO (OAB 404095/SP)
Processo 1003243-35.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Família - L.D.O. - A.S.B. - Vistos. HOMOLOGO, por
sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado e, em consequência, julgo EXTINTA esta
ação, cujas partes estão acima mencionadas, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”,
do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos
moldes do parágrafo único, do art. 1000 do CPC, declaro desde logo o trânsito em julgado e dispenso a certificação. Providencie
a z. Serventia a evolução da classe processual para Homologação de Transação Extrajudicial (cód. 12374), nos termos do
Comunicado CG nº 99/2022. Feitas as anotações no sistema informatizado, como de estilo, bem como pagas eventuais custas
em aberto, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANA CLAUDIA DE SOUZA SILVA (OAB 224496/SP), FRANCISCO XAVIER DA
SILVA JUNIOR (OAB 324898/SP)
Processo 1003284-02.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jhones
Moreira dos Santos - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado agravo de fls. 466. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV:
LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)
Processo 1003608-89.2024.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Firmino
Cardoso - Izaltino Benedito dos Santos - Certifico e dou fé que pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC, foi
designada Sessão de Tentativa de Conciliação para o dia 22/05/2025 às 09:15h, por VIDEOCONFERÊNCIA, e que será utilizada
a plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado 284/2020, Ato Normativo 01/2020 e demais expedientes do Tribunal
de Justiça. Posteriormente o CEJUSC encaminhará, aos e-mails informados (fls.121,125), o LINK de acesso para INGRESSAR
EM REUNIÃO DO MICROSOFT TEAMS, mas, sem prejuízo, disponibilizo abaixo o ID da Reunião e a senha de acesso para
ingresso na sessão. Certifico ainda que as partes, beneficiárias da gratuidade processual (fls.43,97), devem estar com seus
documentos de identificação. ID da Reunião: 257 276 512 974 5 Senha: df7qH6zR - ADV: ROBERTA YUMI RIBEIRO TOKUZUMI
(OAB 265714/SP), ELISABETH APARECIDA BERTOLDO DA SILVA (OAB 422307/SP)
Processo 1004289-93.2023.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Orazilia de Lourdes Espindola - Vistos Diante
da certidão supra, reitere-se referido ofício e encaminhe-se via malote digital. Int. - ADV: PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB
377450/SP)
Processo 1004907-04.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.B. -
Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 dias, sobre os documentos e/ou petição juntados. - ADV: MAGDA DE SOUSA
OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP)
Processo 1005258-74.2024.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.O.F.W. e outro - K.P.W. - Ciência ao interessado
de que foi expedido mandado de averbação, podendo ser impresso eletronicamente pelo portal e-SAJ. - ADV: MÁRCIA DE
OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP), JOSE CARLOS
RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP)
Processo 1005278-65.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Ksg Representaçao Ltda
- Doceira Campos do Jordao Ltda. e outro - Vistos. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo
355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. Cumpre rejeitar, ainda, a preliminar de ausência de interesse de
agir. É princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da
República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar
judicialmente a garantia de direitos. Na doutrina: A primeira garantia jurisdicional vem tratada no artigo 5º, XXXV: a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. É a inafastabilidade ao acesso ao Judiciário, traduzida
no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso ao Poder Judiciário.
Anote-se que o preceito constitucional não reproduz cláusula constante da Emenda Constitucional nº 1, de 1969 (art. 153,
§ 4º), a qual possibilitava que o ingresso em juízo poderia ser condicionado à prévia exaustão das vias administrativas [...]
(CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 12a ed, 2006, p. 553). Desse modo, qualquer
exigência neste sentido deve ser afastada. REJEITO, nestes termos, a preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda, a
outra preliminar confunde-se com o mérito e, portanto, será oportunamente apreciada. Afastadas as preliminares, o processo
está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar.
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do
processo, fixo como pontos controvertidos a efetiva contratação de cartão de crédito com RMC pela autora, a restituição de
valores e a existência de dano moral. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade
para o desenvolvimento regular do processo, fixo como pontos controvertidos a existência de grupo econômico e a existência
dos débitos pretendidos pelo autor. Determinada a especificação de provas, os requeridos manifestaram desinteresse na
produção de provas adicionais (fls. 1140/1141; 1142) e o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal (fls. 1156/1157)
Diante da necessidade de elucidação dos fatos, DEFIRO a produção de prova testemunhal para oitiva da testemunha GIULIANO
ANTONIO DE SOUZA. Consoante o Provimento CSM nº 2.557/2020, designo a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento
para o dia 15 de julho de 2025, às 15h00min, a ser realizada por videoconferência. As partes poderão apresentar eventual
oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do
CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa
estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual
se encontra disponível no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf
Intimem-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail
para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. Encaminhe-se às partes o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
composição consensual, hipótese que não se verifica no presente caso. Deste modo, intimem-se as partes e respectivos patronos
para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no
CEJUSC. Providencie parte autora o depósito judicial da remuneração do conciliador junto ao Banc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o do Brasil, vinculado aos
autos e a disposição do 3ª Vara de Ribeirão Pires, conforme Resolução 809/2019 e Portaria 6 - CEJUSC - item 3-b, referente à
remuneração do mediador/conciliador que irá realizar a audiência de conciliação junto ao CEJUSC, no prazo de 10 (dez) dias,
conforme tabela a seguir transcrita. - Valor da causa - Custas: Até R$ 68.680,00 = R$ 82,41; R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 =
R$ 109,89; R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 = R$ 164,83; R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 = R$ 302,19; R$ 686.795,01 a R$
1.373.589,00 = R$ 453,28; R$ 1.373.589,01a R$ 2.747.179,00 = R$ 604,39; R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 = R$ 755,49;
Acima de R$ 13.735.899,01 = R$ 961,50. Realizado o ato, libere-se o levantamento da remuneração em favor do mediador. Int.
- ADV: LINCOLN RENATO LAUTENSCHLAGER MORO (OAB 296482/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP)
Processo 1002958-81.2020.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jussara Brandao
Guimaraes - Vistos. Ante a certidão supra, cobre-se a devolução da carta precatória devidamente cumprida ou informações
acerca de seu cumprimento. Fls. 218/266: ciência da resposta da carta precatória expedida para a Comarca de Palmas/GO. Int.
- ADV: GLEYCE DA SILVA CARVALHO (OAB 404095/SP)
Processo 1003243-35.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Família - L.D.O. - A.S.B. - Vistos. HOMOLOGO, por
sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado e, em consequência, julgo EXTINTA esta
ação, cujas partes estão acima mencionadas, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”,
do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos
moldes do parágrafo único, do art. 1000 do CPC, declaro desde logo o trânsito em julgado e dispenso a certificação. Providencie
a z. Serventia a evolução da classe processual para Homologação de Transação Extrajudicial (cód. 12374), nos termos do
Comunicado CG nº 99/2022. Feitas as anotações no sistema informatizado, como de estilo, bem como pagas eventuais custas
em aberto, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANA CLAUDIA DE SOUZA SILVA (OAB 224496/SP), FRANCISCO XAVIER DA
SILVA JUNIOR (OAB 324898/SP)
Processo 1003284-02.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jhones
Moreira dos Santos - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado agravo de fls. 466. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV:
LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)
Processo 1003608-89.2024.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Firmino
Cardoso - Izaltino Benedito dos Santos - Certifico e dou fé que pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC, foi
designada Sessão de Tentativa de Conciliação para o dia 22/05/2025 às 09:15h, por VIDEOCONFERÊNCIA, e que será utilizada
a plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado 284/2020, Ato Normativo 01/2020 e demais expedientes do Tribunal
de Justiça. Posteriormente o CEJUSC encaminhará, aos e-mails informados (fls.121,125), o LINK de acesso para INGRESSAR
EM REUNIÃO DO MICROSOFT TEAMS, mas, sem prejuízo, disponibilizo abaixo o ID da Reunião e a senha de acesso para
ingresso na sessão. Certifico ainda que as partes, beneficiárias da gratuidade processual (fls.43,97), devem estar com seus
documentos de identificação. ID da Reunião: 257 276 512 974 5 Senha: df7qH6zR - ADV: ROBERTA YUMI RIBEIRO TOKUZUMI
(OAB 265714/SP), ELISABETH APARECIDA BERTOLDO DA SILVA (OAB 422307/SP)
Processo 1004289-93.2023.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Orazilia de Lourdes Espindola - Vistos Diante
da certidão supra, reitere-se referido ofício e encaminhe-se via malote digital. Int. - ADV: PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB
377450/SP)
Processo 1004907-04.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.B. -
Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 dias, sobre os documentos e/ou petição juntados. - ADV: MAGDA DE SOUSA
OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP)
Processo 1005258-74.2024.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.O.F.W. e outro - K.P.W. - Ciência ao interessado
de que foi expedido mandado de averbação, podendo ser impresso eletronicamente pelo portal e-SAJ. - ADV: MÁRCIA DE
OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP), JOSE CARLOS
RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP)
Processo 1005278-65.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Ksg Representaçao Ltda
- Doceira Campos do Jordao Ltda. e outro - Vistos. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo
355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. Cumpre rejeitar, ainda, a preliminar de ausência de interesse de
agir. É princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da
República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar
judicialmente a garantia de direitos. Na doutrina: A primeira garantia jurisdicional vem tratada no artigo 5º, XXXV: a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. É a inafastabilidade ao acesso ao Judiciário, traduzida
no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso ao Poder Judiciário.
Anote-se que o preceito constitucional não reproduz cláusula constante da Emenda Constitucional nº 1, de 1969 (art. 153,
§ 4º), a qual possibilitava que o ingresso em juízo poderia ser condicionado à prévia exaustão das vias administrativas [...]
(CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 12a ed, 2006, p. 553). Desse modo, qualquer
exigência neste sentido deve ser afastada. REJEITO, nestes termos, a preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda, a
outra preliminar confunde-se com o mérito e, portanto, será oportunamente apreciada. Afastadas as preliminares, o processo
está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar.
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do
processo, fixo como pontos controvertidos a efetiva contratação de cartão de crédito com RMC pela autora, a restituição de
valores e a existência de dano moral. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade
para o desenvolvimento regular do processo, fixo como pontos controvertidos a existência de grupo econômico e a existência
dos débitos pretendidos pelo autor. Determinada a especificação de provas, os requeridos manifestaram desinteresse na
produção de provas adicionais (fls. 1140/1141; 1142) e o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal (fls. 1156/1157)
Diante da necessidade de elucidação dos fatos, DEFIRO a produção de prova testemunhal para oitiva da testemunha GIULIANO
ANTONIO DE SOUZA. Consoante o Provimento CSM nº 2.557/2020, designo a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento
para o dia 15 de julho de 2025, às 15h00min, a ser realizada por videoconferência. As partes poderão apresentar eventual
oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do
CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa
estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual
se encontra disponível no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf
Intimem-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail
para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. Encaminhe-se às partes o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º